TJBA - 0301660-97.2014.8.05.0244
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Registropublico e Acidentes de Trabalho - Senhor do Bonfim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0301660-97.2014.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Leandro Dos Santos Duarte Advogado: Patrícia Dias De Souza (OAB:BA26618) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301660-97.2014.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LEANDRO DOS SANTOS DUARTE Advogado(s): PATRÍCIA DIAS DE SOUZA (OAB:BA26618) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Defiro o pedido formulado pela exequente no Id 407587054.
Contudo, é necessário destacar que, sendo a Fazenda Pública a parte vencida, o art. 534 do CPC impõe ao exequente a obrigação de instaurar o módulo executivo.
Apesar do disposto no artigo mencionado, nada impede a adoção do procedimento de "execução invertida", considerando a faculdade do executado de apresentar uma planilha discriminada e atualizada do valor que entende ser devido à parte credora.
Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.
COMPETÊNCIA DELEGADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INSS PELO SISTEMA ELETRÔNICO.
VIABILIZAÇÃO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA".
Antes da necessária adequação do procedimento ao sistema Eproc quanto à promoção do cumprimento de sentença pela parte autora, deve o INSS ser intimado para informar a implantação do benefício, bem como juntar elementos de cálculo de liquidação, podendo proceder à "execução invertida". (TRF-4 - AG: 50332366820214040000 5033236-68.2021.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 22/09/2021, SEXTA TURMA) Diante do exposto, INTIME-SE a Autarquia Ré para, querendo, proceder à execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso a parte executada concorde e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o valor apresentado, bem como para, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao montante que exceda os limites legais (art. 128, caput, da Lei 8.213/91, valor atualizado conforme o Decreto nº 11.864 de 27/12/2023, c/c o § 1º do art. 17, da Lei dos Juizados Especiais Federais nº 10.259/01 e art. 100, § 3º, da CF/88), caso o valor da condenação seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, para que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV.
Advirta-se a exequente de que o pagamento por meio de RPV tem efeito extintivo do procedimento executivo e não admite atualização posterior do crédito ou prosseguimento da execução.
Decorrido o prazo ou caso a Autarquia Ré se oponha a proceder à execução invertida, voltem-me os autos.
Publique-se.
Intime-se SENHOR DO BONFIM/BA, 29 de agosto de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
02/09/2022 13:11
Conclusos para julgamento
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02/09/2022 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2022 12:37
Conclusos para despacho
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17/02/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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19/06/2020 00:00
Publicação
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16/06/2020 00:00
Mero expediente
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03/10/2019 00:00
Documento
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18/09/2019 00:00
Petição
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25/08/2019 00:00
Publicação
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25/08/2019 00:00
Publicação
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25/08/2019 00:00
Publicação
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25/08/2019 00:00
Publicação
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13/08/2019 00:00
Mero expediente
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09/04/2017 00:00
Publicação
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29/06/2016 00:00
Petição
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12/10/2015 00:00
Publicação
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07/10/2015 00:00
Mero expediente
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29/08/2014 00:00
Documento
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29/08/2014 00:00
Petição
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29/08/2014 00:00
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2014
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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