09/12/2024 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FARIAS em 22/11/2024 23:59.
09/12/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
09/12/2024 01:04

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FARIAS em 22/11/2024 23:59.
09/12/2024 01:04

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
08/12/2024 08:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
08/12/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
26/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:25

Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000848-96.2018.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tucano Requerente: Irenildes Candida Da Silva Advogado: Eduardo Santos Farias (OAB:SE7357) Requerido: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000848-96.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: IRENILDES CANDIDA DA SILVA Advogado(s): EDUARDO SANTOS FARIAS (OAB:SE7357) REU: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença apresentada pela autora qualificada no cabeçalho em epígrafe.

Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 203011196, alegando prescrição e sustentando o excesso da execução com a incorreta aplicação dos juros e, por consequência, a inexequibilidade do título.

A exequente se manifestou em ID 327666420. É o relatório.

Decido.

Quanto à prescrição suscitada, in casu, não assiste razão à impugnante, uma vez que a ação foi proposta em março de 2018 e a sentença reconheceu a prescrição das parcelas porventura devidas anteriores a 5 anos a contar da data do ajuizamento da demanda.

Observa-se, ainda, que a principal tese da impugnação apresentada pelo Município se fundamenta no excesso da execução não apresentou o cálculo referente à dobra referente à indenização das férias não gozadas.

Entrementes, o Código de Processo Civil exige que o excesso seja devidamente comprovado, e em sendo a única matéria da defesa, não se desincumbindo deste ônus não cabe outra alternativa senão a rejeição liminar da mesma.

Não é outra a interpretação que se extrai do art. 535 do CPC.

Vejamos: "Art. 535: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”.

Ressalte-se que o art. 535, §2º, do CPC prevê a necessidade de o impugnante, quando alegue excesso de execução, deve apresentar a planilha de cálculo discriminando os pontos que divergir.

Confira: Art.535, §2º: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá a executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de conhecimento da arguição”.

Portanto, quando o fundamento da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não deve se limitar a afirmar que há excesso na execução, mas também trazer os cálculos com os valores, índices e parâmetros utilizados, apontando as divergências com os cálculos do autor.

O tema já foi enfrentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, sendo fixado o entendimento de que é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

Neste sentido, veja-se jurisprudências em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS.

Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5192338-26.2019.8.09.0000, Rel.

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2019, DJe de 06/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por não ter sido demonstrada a incorreção dos cálculos da exequente. 2.A execução por quantia contra a Fazenda Pública deve ser instruída com os cálculos do exequente, que deve atentar-se ao quanto disposto na sentença, além dos demais parâmetros legais.

Uma vez instruído adequadamente o pedido, compete à executada demonstrada, de forma específica, seja a incorreção dos cálculos, seja a necessidade de dilação probatória. 3.

A Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais que, no entanto, são expressamente dispostas em lei.

Não cabe ao juiz desequiparar as partes onde a lei não o fez.

Inexiste prerrogativa processual fazendária quanto á inversão do ônus probatório sobre os cálculos do exequente. 4.

No caso dos autos, a impugnação é por demais genérica, não apresentou os cálculos da defesa e, ainda, sequer indicou de forma analítica e precisa quais elementos do cálculo são errôneos ou, ainda, a efetiva necessidade de dilação probatória.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2208570-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020).

No caso posto em exame, observa-se que o executado limitou-se a impugnar genericamente a execução, sob alegação de que há excesso nos cálculos, não se desincumbindo do seu ônus quanto a impugnação específica, não sendo tarefa atribuída este juízo a análise de tais cálculos, sem que a parte contrária apresente os seus cálculos, para fins de confrontação.

Assim sendo, imperiosa é a improcedência da impugnação.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença.

Intime-se a exequente, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar os cálculos atualizados, indicado o sítio eletrônico que foi produzido, bem como indicar os parâmetros para o montante (índices, percentuais, termos iniciais), no prazo de 05 (cinco dias).

Após juntada dos cálculos pela exequente, intime-se a parte executada para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados.

Após, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/11/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 14:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2022 09:02

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FARIAS em 06/05/2022 23:59.
16/04/2022 07:39

Publicado Intimação em 08/04/2022.
16/04/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 09:38

Expedição de citação.
07/04/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 12:53

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS FARIAS em 09/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 17/08/2021 23:59.
20/10/2021 13:48

Conclusos para decisão
05/10/2021 15:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/07/2021 08:27

Publicado Intimação em 16/07/2021.
29/07/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
15/07/2021 14:21

Expedição de intimação.
15/07/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2021 09:35

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 02/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 00:05

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.
08/12/2020 19:24

Publicado Intimação em 03/12/2020.
02/12/2020 11:51

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/08/2019 12:23

Juntada de Certidão
02/08/2019 12:22

Juntada de Certidão
02/08/2019 12:21

Juntada de Certidão
26/02/2019 17:06

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2019 09:08

Juntada de Petição de apelação
04/01/2019 06:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/12/2018 00:43

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 09:59

Expedição de intimação.
05/12/2018 09:59

Expedição de intimação.
30/11/2018 14:15

Julgado procedente o pedido
30/11/2018 10:49

Conclusos para julgamento
26/11/2018 16:34

Juntada de Petição de réplica
20/08/2018 10:09

Juntada de termo
07/08/2018 09:05

Juntada de Petição de contestação
06/07/2018 09:28

Juntada de Petição de documentação
12/06/2018 15:52

Expedição de intimação.
12/06/2018 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2018 13:45

Expedição de citação.
23/04/2018 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2018 15:48

Conclusos para decisão
28/03/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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