06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0092736-15.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jose Pereira Macedo Advogado: Roque Costa Santana (OAB:BA4182) Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972) Exequente: Judicio Bispo Dos Santos Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0092736-15.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSE PEREIRA MACEDO e outros Advogado(s): ROQUE COSTA SANTANA (OAB:BA4182), IZABEL BATISTA URPIA (OAB:BA12972) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A pate autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

DECIDO.

Vieram-me os autos conclusos.

Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.

O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016).

Não assiste razão ao embargante.

A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural.

Sobre a alegação de que, devem ser observadas os princípios constitucionais, do devido processo legal e da segurança jurídica imposta pela coisa julgada, não merecem acolhimento.

A Decisão por suspender a tramitação do feito com amparo no IRDR, se tratava de assunto relativo à liquidação do julgado, fato indicado no teor do Acórdão, que destaco abaixo: “Com tais razões de decidir, conheço do Recurso de Apelação interposto para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, determinar que a perda sofrida por cada servidor seja verificada e apurada mediante liquidação de sentença, incidindo correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga; e juros de mora a partir da citação à base de 6% ao ano; ainda necessária a observância da prescrição quinquenal que antecedeu o ajuizamento da ação.” Como se vê da decisão vergastada, o montante a ser apurado, o será por meio de liquidação, e o IRDR Tema 6, ainda não havia transitado em julgado, face pendência de RE nº 1413637, determinando a suspensão do feito.

No que se refere ao Tema 18, a parte embargante possui razão, por não se tratar de servidores vinculados ao Sindicato dos Profissionais da Educação e sim do extinto DERBA.

Portanto, tem razão, em parte, o Embargante, a suspensão se deu em razão do IRDR Tema 6 e não o 18, e em virtude de, nesse momento processual, haver transitado em julgado, deve o feito prosseguir.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e dou Provimento, parcial, aos Embargos de Declaração apresentados.

Nesse sentido, em razão do julgamento do IRDR Tema 6, motivo da suspensão do feito, naquele momento, e inexistindo mais motivação para continuar suspenso, determino o prosseguimento do feito.

Portanto, Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, apresente Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteado pela parte autora, no prazo de 30 dias.

Vale ressalvar a aplicação do quanto disposto no IRDR Tema 6, no que se refere às Leis reestruturantes e o impacto destas para o termo fina de pagamento das diferenças remuneratórias de conversão da moeda em URV, conforme tese fixada no Tema 1318 do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024.
16/03/2022 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2022 23:59.
20/02/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
19/02/2022 05:21

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MACEDO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 05:21

Decorrido prazo de JUDICIO BISPO DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.
02/02/2022 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.
02/02/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
28/01/2022 13:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/01/2022 21:50

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:13

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
02/12/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
02/12/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 17:01

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 17:00

Comunicação eletrônica
30/11/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
16/08/2021 20:02

Devolvidos os autos
26/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2006

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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