TJBA - 8001051-49.2021.8.05.0036

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, s/nº.

Rua Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001051-49.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA DE JESUS Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986), ANA BRITO KOEHNE registrado(a) civilmente como ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760), ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA (OAB:BA52110) DESPACHO Vistos, etc.  Verifico que a parte requerida interpôs recurso de apelação.

Diante disso, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, em caso de interposição de recurso adesivo, deverá a parte adversa ser igualmente intimada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação.

Intime-se.

Cumpra-se.  Caetité/BA, 25 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001051-49.2021.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Adriana Rodrigues De Souza De Jesus Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Caetite Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Advogado: Erica Rodrigues Novais Da Palma (OAB:BA52110) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA DE JESUS, promove, por intermédio de ilustre advogado, a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, ambos qualificados na exordial.Consta na peça vestibular que a Requerente foi contratada pelo Município de Caetité para trabalhar nas funções de auxiliar de serviços gerais e babá, laborando 30 horas semanais, tendo exercido as funções entre os anos 2017 a 2020, quando foi demitida sem justa causa.

Durante todo o período laborado a Requerente não recebeu as remunerações referentes ao 13º salário, férias acrescidas de um terço proporcional e FGTS.Afirma a Requerente que laborou entre os anos 2017 a 2020, e que não restam dúvidas quanto às sucessivas renovações do contrato temporário, comprovando o desvirtuamento da contratação, gerando, por consequência, direito à percepção de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.Pelo exposto, pretende o pagamento dos valores referentes às férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, ambos com base na remuneração integral, além de 40% do FGTS, referente aos últimos cinco anos, com as devidas correções.A petição exordial faz-se acompanhada de vários documentos: fichas financeiras; cópia da Lei Municipal nº 01, de 25 de maio de 1993, dentre outros.Contestação no Id. 136392312, em que o Município suscita a nulidade do contrato de trabalho e pediu a improcedência das pretensões contidas na exordial.Réplica pela Autora no Id. 211720034, com reafirmação de sua tese.Vieram-me os autos conclusos.Eis o relatório.Decido.Consigno, ao de início, que a causa está pronta para final decisão, pois o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).

Esta é hipótese dos autos deste processo.Pugna-se, basicamente, pela procedência da ação para que o Réu seja condenado ao pagamento dos valores referentes às férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, ambos com base na remuneração integral, além de 40% do FGTS, referente aos últimos cinco anos, com as devidas correções.O Requerido aduz que, para prestar serviços a administração pública, a obreira não se submeteu a realização de concurso público tampouco a de processo seletivo simplificado, de modo que, não estamos a tratar de servidor público propriamente dito, mas sim, de particular que firmou com a administração contrato de trabalho nulo por determinação constitucional.A respeito do tema, de rigor frisar que o décimo terceiro salário, FGTS e as férias são direitos sociais assegurados a todos os trabalhadores, conforme preceitua o art. 7º, incisos III, VIII e XVII da Constituição Federal, in verbis:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)III – fundo de garantia do tempo de serviço;(...)VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;(...)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(…).”Quanto à alegação de nulidade do contrato firmado entre as partes, é sabido que a contratação por tempo determinado, visando satisfazer necessidade de excepcional interesse público, versada no artigo 37, inciso IX, da Constituição, foi disciplinada pela Lei 8.745/1993, que dispõe em seu art. 1º que:Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.O Supremo Tribunal Federal, em processo submetido à sistemática da repercussão geral, definiu no Tema 612 a tese segundo a qual:Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014)No caso em análise, a parte autora foi admitida no serviço público municipal, em caráter temporário, para ocupar os cargos de auxiliar de serviços gerais e babá, tendo laborado em períodos intercalados de 13/03/2017 a 18/11/2020.Importante ressaltar que o(s) cargo(s) em voga não é(são) de natureza temporária, constituindo-se em serviço essencial e permanente, e, como a parte autora prestou serviço à municipalidade por mais de 3 (três) anos, entendo que houve violação pela Administração municipal do princípio da isonomia e subversão à regra constitucional do concurso público, sendo, então, nulo o contrato administrativo celebrado.Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Grifei)A esse respeito cabe trazer à baila a ementa do Recurso extraordinário nº 1.066.677/MG:RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Grifei)No caso ora em análise, é forçoso concluir que houve mesmo um desvirtuamento na contratação da parte autora, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.Destarte, tendo em vista a tese firmada no STF, estendendo os direitos dos servidores públicos efetivos (TEMA 551), merece acolhimento o pedido autoral para, assim, reconhecer o direito às verbas rescisórias e ao montante do FGTS com suas repercussões legais, se ainda devidas.Isso posto, e mais considerando o que dos autos consta, julgo o pedido PROCEDENTE para condenar o Município de Caetité/BA ao pagamento das férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, ambos com base na remuneração integral, e montante do FGTS, referente aos últimos cinco anos, com suas diferenças e acréscimos legais.Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.Quanto aos juros e a correção monetária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 870947/SE (Rel.

Min.

Luiz Fux: 22/09/2017), a correção monetária deve ser aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE a partir da propositura da ação, sendo os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009).

A partir de 09/12/2021, ambos os índices retro referidos (correção e juros) deverão ser substituídos pela aplicação da SELIC (EC 113/2021).Para fins de execução, reconhece-se a natureza alimentar do débito.O percentual dos honorários advocatícios será definido no Juízo de Execução, conforme parágrafos 3°, inciso I a V, e 4°, inciso II, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, do valor que vier a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais (art. 10, IV, da Lei Estadual no 12.373/2011).

Sem reembolso de custas, vez o feito tramitou sob o pálio da gratuidade.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.Imprimo à presente força de mandado/ofício.Publique-se.

Intimem-seCaetité/BA, 21 de outubro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular