TJBA - 8080085-52.2019.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 19:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
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06/02/2025 00:57
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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06/02/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
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16/01/2025 12:02
Baixa Definitiva
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16/01/2025 12:02
Arquivado Definitivamente
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16/01/2025 12:02
Juntada de Certidão
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15/01/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 10:00
Conclusos para decisão
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25/11/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8080085-52.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcio Ferreira Sampaio Venancio Advogado: Roterlando Cordeiro Paiva (OAB:BA16695) Advogado: Edmilson Dos Santos Galvao (OAB:BA53115) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8080085-52.2019.8.05.0001 REQUERENTE: MARCIO FERREIRA SAMPAIO VENANCIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.
Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, apesar de devida e regularmente intimada para tanto, não apresentou impugnação ao pedido de execução, conforme certificado no ID 449029755, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 409767896, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 4.949,59, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei.
Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.
PRI.
Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
30/10/2024 19:05
Expedição de ofício.
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30/10/2024 12:50
Expedição de sentença.
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30/10/2024 12:50
Expedição de Ofício.
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05/10/2024 10:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
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28/09/2024 17:19
Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA SAMPAIO VENANCIO em 27/09/2024 23:59.
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20/09/2024 19:28
Publicado Sentença em 06/09/2024.
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20/09/2024 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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04/09/2024 11:48
Cominicação eletrônica
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04/09/2024 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 11:48
Homologado o pedido
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13/06/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 16:21
Juntada de Certidão
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11/06/2024 13:31
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 15:20
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
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20/09/2023 11:45
Expedição de ato ordinatório.
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20/09/2023 11:42
Expedição de ato ordinatório.
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20/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 11:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/09/2023 11:41
Juntada de Certidão
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19/09/2023 19:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
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19/09/2023 18:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
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13/09/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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09/09/2023 00:59
Publicado Sentença em 25/08/2023.
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09/09/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
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24/08/2023 17:49
Comunicação eletrônica
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24/08/2023 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
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24/08/2023 17:49
Julgado procedente em parte do pedido
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18/04/2023 20:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2023 11:36
Conclusos para julgamento
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01/12/2022 14:23
Juntada de Petição de outros documentos
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27/11/2022 10:31
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
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27/11/2022 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
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18/10/2022 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/10/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 09:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
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16/09/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2022 11:51
Expedição de despacho.
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17/08/2022 12:03
Expedição de ato ordinatório.
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17/08/2022 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/08/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2021 10:45
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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08/12/2021 05:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.
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04/10/2021 15:22
Conclusos para despacho
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04/10/2021 11:32
Juntada de Petição de petição
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09/09/2021 16:45
Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
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09/09/2021 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
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06/09/2021 10:05
Juntada de Petição de petição
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03/09/2021 13:19
Expedição de ato ordinatório.
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03/09/2021 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/09/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2021 16:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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11/02/2021 06:48
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 09/02/2021 23:59:59.
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09/02/2021 13:31
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 26/01/2021 23:59:59.
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29/01/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2021 13:58
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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26/01/2021 13:56
Juntada de ato ordinatório
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26/01/2021 13:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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15/01/2021 08:44
Publicado Certidão em 20/10/2020.
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20/12/2020 15:19
Publicado Sentença em 15/12/2020.
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18/12/2020 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2020 00:21
Publicado Intimação em 10/12/2020.
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14/12/2020 11:10
Expedição de sentença via Sistema.
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14/12/2020 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/12/2020 20:19
Expedição de intimação via Sistema.
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08/12/2020 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/12/2020 20:19
Julgado improcedente o pedido
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07/12/2020 22:39
Conclusos para julgamento
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07/12/2020 22:37
Audiência vídeoconciliação realizada para 07/12/2020 09:20.
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29/11/2020 05:03
Publicado Intimação em 25/11/2020.
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24/11/2020 15:11
Expedição de intimação via Sistema.
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24/11/2020 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/11/2020 15:09
Audiência vídeoconciliação designada para 07/12/2020 09:20.
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19/10/2020 11:12
Expedição de Certidão via Sistema.
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19/10/2020 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/10/2020 11:09
Audiência conciliação cancelada para 02/06/2020 10:10.
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19/10/2020 11:08
Juntada de Certidão
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27/07/2020 08:59
Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA SAMPAIO VENANCIO em 19/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 06:13
Publicado Certidão em 15/06/2020.
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10/06/2020 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/06/2020 07:49
Juntada de Certidão
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09/06/2020 19:53
Juntada de Petição de petição
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06/06/2020 03:48
Publicado Certidão em 03/06/2020.
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02/06/2020 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/06/2020 10:12
Juntada de Certidão
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01/06/2020 19:14
Juntada de Petição de petição
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23/03/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2020 00:21
Expedição de citação via Sistema.
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03/12/2019 17:28
Audiência conciliação designada para 02/06/2020 10:10.
-
03/12/2019 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2019
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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