17/05/2025 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:48

Baixa Definitiva
06/05/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:20

Expedição de intimação.
06/03/2025 12:15

Expedição de intimação.
06/03/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:16

Decorrido prazo de OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 02:56

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000604-91.2020.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Apelante: Oleydiane Santos Rodrigues Advogado: Italana Gabriela Silva Macedo (OAB:BA58086) Advogado: Jeferson Gomes Pires (OAB:BA49586) Apelado: Municipio De Mirante Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000604-91.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES APELANTE: OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES Advogado(s): ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO (OAB:BA58086), JEFERSON GOMES PIRES (OAB:BA49586) APELADO: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por OLEYDDIANE SANTOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE/BA, objetivando, em síntese, a condenação do Município Acionado a promover a implantação do piso salarial estabelecido por Lei Federal de n° 12.994/2014, no valor atual de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), bem como conceder adicional de insalubridade, este no importe de 40% (quarenta pontos percentual), segundo determinar o anexo 14, da NR-15 do MTE, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura desta ação, constituindo se título de crédito em favor da Autora, acrescidos de juros e correção, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

No curso da demanda, a parte Autora promover a juntada do Acordo Extrajudicial firmado pelo Município Demandado e o SINDICATO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA BAHIA - SINDACS/BA, tendo as partes, por mera liberalidade, acordaram quanto ao pedido de adicional de insalubridade, ficando estabelecido que, a partir de 01 de janeiro de 2025, o Munícipio promoverá a implementação do percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento/salário base do servidor e, a partir de 01 de outubro de 2025, passar a ser devido o percentual de 20% (vinte por centro), nos termos da petição de ID 457150020.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 457150020 avençado entre o SINDICATO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA BAHIA - SINDACS/BA e o MUNÍCÍPIO DE MIRANTE, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, JULGO RESOLVIDO PARCIALMENTE O MÉRITO do presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ficando estabelecido que, a partir de 01 de janeiro de 2025, o Munícipio promoverá a implementação do percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu vencimento/salário base do Autor ADERLEY MOREIRA DIAS e, a partir de 01 de outubro de 2025, passar a ser devido o percentual de 20% (vinte por centro), também sobre o salário-base do servidor, nos termos das CLAUSULAS 1ª e 2ª do mencionado acordo.

FICA REVOGADA A DECISÃO JUDICIAL DE ID 457030999, tornando sem efeito a perícia designada nos autos, dispensando-se as partes do pagamento dos honorários do perito.

Caso tenha sido depositado pelas partes, ficam de logo autorizado o seu imediato levantamento, mediante ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO a ser confeccionado pela Secretaria da Vara assim que informado os dados bancários pelo interessado.

Sem honorários de sucumbências.

Custas e despesas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, sem prejuízo às partes de instaurar incidente de cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do acordo acima homologado, a teor do quanto faculta o art. 515, do referido diploma legal.

No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se persiste interesse no prosseguimento feito em relação ao pedido de implantação do piso salarial estabelecido por Lei Federal de n° 12.994/2014, bem como ambas as partes para, no mesmo prazo, informar se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas nos autos, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas legais, inclusive, prolação da decisão saneadora e/ou julgamento do feito, se for o caso.

PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se, com urgência.

POÇÕES/BA, 08 de agosto de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
01/11/2024 10:04

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:02

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 03:49

Decorrido prazo de OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 16:10

Publicado Intimação em 12/08/2024.
24/08/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:12

Expedição de intimação.
08/08/2024 11:43

Expedição de intimação.
08/08/2024 11:43

Homologado o pedido
08/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 09:18

Nomeado perito
26/07/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:14

Recebidos os autos
26/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2023 10:08

Expedição de intimação.
19/08/2023 10:17

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 04:06

Decorrido prazo de OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:13

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 10:48

Expedição de intimação.
21/07/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
17/07/2023 11:59

Expedição de despacho.
17/07/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 11:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 11:19

Conclusos para julgamento
30/01/2023 11:19

Expedição de despacho.
30/01/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 20:23

Decorrido prazo de OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 10:07

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2022 09:20

Publicado Despacho em 30/09/2022.
01/10/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 07:55

Expedição de despacho.
29/09/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
12/02/2022 07:22

Decorrido prazo de OLEYDIANE SANTOS RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 20:17

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 10:17

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 12:59

Expedição de intimação.
19/01/2022 12:59

Expedição de intimação.
18/08/2021 03:20

Decorrido prazo de ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 03:15

Decorrido prazo de JEFERSON GOMES PIRES em 17/08/2021 23:59.
14/07/2021 10:43

Expedição de intimação.
14/07/2021 10:43

Expedição de intimação.
14/07/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 10:41

Expedição de citação.
14/07/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 08:59

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 10:03

Publicado Intimação em 21/06/2021.
23/06/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 10:03

Publicado Intimação em 21/06/2021.
23/06/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 08:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/06/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 10:43

Expedição de citação.
18/06/2021 10:40

Juntada de Mandado
19/04/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:54

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:03

Conclusos para despacho
17/08/2020 23:02

Conclusos para decisão
17/08/2020 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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