18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:07

Expedição de despacho.
18/07/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:06

Expedição de despacho.
17/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:06

Expedição de Alvará.
17/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:48

Expedição de despacho.
17/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:48

Expedição de Alvará.
16/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:28

Processo Desarquivado
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 21:43

Decorrido prazo de ANA FRANCELINA MARQUES em 17/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:46

Arquivado Provisoriamente
09/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 06:06

Expedição de despacho.
09/05/2025 06:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
07/04/2025 08:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:15

Juntada de conclusão
07/04/2025 08:14

Expedição de intimação.
05/04/2025 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:13

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:04

Expedição de intimação.
20/03/2025 16:02

Expedição de intimação.
20/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000523-18.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Ana Francelina Marques Advogado: Roberto Conceicao Domingues (OAB:BA38346) Advogado: Jose Wilson Conceicao Domingues (OAB:BA41185) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000523-18.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ANA FRANCELINA MARQUES Advogado(s): ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA38346), JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA41185) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 534 do CPC.

Proceda-se à evolução da classe processual.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.

Em caso de discordância do valor pleiteado, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, (art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC), dando-se vista ao executado e suspendendo-se o prosseguimento do feito até o efetivo pagamento.

No caso de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a expedição de RPV/precatório da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, observando-se o valor total executado para enquadramento como obrigação de pequeno valor, em observância ao quanto decidido pela Suprema Corte na ADI 5534 e no RE nº 1205530 (Tema 28).

No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do Precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação.

Efetuado o pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará em favor da parte exequente, caso necessário.

Uma vez pago o RPV/precatório e expedido o alvará, se necessário, caberá à parte exequente manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao adimplemento integral do débito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ultrapassadas as etapas acima, certifique-se e façam conclusos para extinção da fase executiva.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atente-se para o fato de que a Fazenda Pública deverá será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo a partir da intimação pessoal (art. 183, §1º, do CPC).

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
01/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 15:41

Expedição de intimação.
17/10/2024 07:56

Expedido alvará de levantamento
17/10/2024 07:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 07:56

Proferido despacho
17/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:21

Juntada de conclusão
22/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
14/04/2024 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
14/04/2024 07:25

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 02/04/2024 23:59.
14/04/2024 07:25

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 03:55

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:29

Expedição de intimação.
06/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/12/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
18/02/2022 03:31

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 03:30

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 19:10

Expedição de intimação.
15/02/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 21:08

Expedição de intimação.
10/02/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:31

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
31/01/2022 21:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/11/2021 06:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.
30/10/2021 10:51

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 14/10/2021 23:59.
30/10/2021 10:51

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 14/10/2021 23:59.
27/09/2021 09:22

Juntada de Petição de apelação
21/09/2021 16:51

Publicado Intimação em 20/09/2021.
21/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 10:27

Expedição de intimação.
17/09/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2021 13:32

Conclusos para julgamento
24/04/2021 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.
21/04/2021 18:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/04/2021 19:47

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 25/03/2021 23:59.
19/04/2021 19:46

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 25/03/2021 23:59.
13/04/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:48

Juntada de Certidão
14/03/2021 12:08

Publicado Intimação em 03/03/2021.
14/03/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
10/03/2021 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2021 11:51

Expedição de intimação.
02/03/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 11:15

Julgado procedente o pedido
06/06/2020 01:08

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 18/05/2020 23:59:59.
02/05/2020 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO LEAO AZEVEDO em 05/03/2020 23:59:59.
28/04/2020 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2020 23:59:59.
03/04/2020 11:25

Conclusos para despacho
02/04/2020 23:14

Juntada de Petição de réplica
13/03/2020 00:27

Publicado Intimação em 11/03/2020.
10/03/2020 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 11:03

Juntada de laudo pericial
25/01/2020 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 24/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2020 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 17:14

Expedição de ofício via Central de Mandados.
11/12/2019 18:40

Juntada de Petição de contestação
06/12/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 06:23

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 09:16

Expedição de citação via Sistema.
02/12/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 16:55

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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