TJBA - 8018973-63.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

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CÍV.

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CONS.

REG.

PUB.

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DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8018973-63.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Ernandes Fortunato Lopes Advogado: Mariane Silva Moraes (OAB:BA75395) Requerido: Superintendencia Regional Do Dpf Na Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8018973-63.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão, Apreensão, Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: ERNANDES FORTUNATO LOPES REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NA BAHIA

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ERNANDES FORTUNATO LOPES em face de SUPERINTENDÊNCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - BA (SR/DPF/BA), objetivando a restituição do veículo Caminhão VW 24.250 CLC 6X2, placa DST8E26/PE, chassi 9BWYN82496R619466, RENAVAM *08.***.*04-73, apreendido pela Polícia Federal.

Segundo consta da inicial, o veículo foi apreendido em 23/10/2022 durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados cigarros de origem estrangeira sendo transportados irregularmente.

O requerente alega ser proprietário do veículo e que este estava arrendado ao Sr.

José Fernandes Paz de Lima no momento da apreensão. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o veículo objeto do pedido de restituição foi apreendido em operação da Polícia Federal que investiga crime de contrabando, conforme Inquérito Policial nº 1.34.001.010729/2023-45, havendo ainda procedimento administrativo correlato na Receita Federal do Brasil conforme documentos de ID 471651550 ao ID 471651554.

O art. 109, I da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Registre-se que, nos autos do processo nº 1006280-35.2024.4.01.3307, o Juiz Federal deixou de conhecer o pedido em razão da inadequação da via eleita e não por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para a Vara Cível da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA.

Proceda o cartório com as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao juízo competente.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 31 de outubro de 2024.

ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito