06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 0000401-86.2012.8.05.0220 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Ronivon Pereira De Souz Vitima: Maria Izilda Mikie Iwakiri Reu: Talison Ferreira Pires Advogado: Agnaldo Moraes Santana (OAB:BA12834) Reu: Everlan Lino Ferreira Advogado: Tony De Oliveira Matos (OAB:BA26485) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000401-86.2012.8.05.0220 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: TALISON FERREIRA PIRES e outros Advogado(s): AGNALDO MORAES SANTANA (OAB:BA12834), TONY DE OLIVEIRA MATOS registrado(a) civilmente como TONY DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA26485) SENTENÇA Tratam os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra REU: TALISON FERREIRA PIRES e EVERLAN LINO FERREIRA por suposta infração ao art.157, 2º, I e II do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 04.06.2012 (id.

Num. 135925850).

Não há outras causas interruptivas da prescrição.

Foi localizada certidão de óbito de TALISON no CRC-JUD. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A pena máximo abstrata para o crime atribuído ao réu é de 13 (treze) anos (art.157, 2º, I e II do Código Penal Brasileiro).

De acordo com o artigo 109, I, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos.

Os fatos ocorreram 04.12.2011 e a denúncia foi recebida em 04.06.2012.

Não há nos autos nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Ante à análise dos autos, observa-se que o acusado EVERLAN LINO FERREIRA tinha 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto do art.115 que reduz pela metade o prazo prescricional.

Entretanto, no que se refere ao réu TALISON FERREIRA PIRES, noto que o previsto no art.115 não se aplica ao seu caso, uma vez que esse réu era maior de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos.

Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a data de hoje decorreu prazo superior a 12 (doze) anos e 5 (cinco) meses, e em conformidade à incidência do art.115 e 109, I do CP, a prescrição é medida que se impõe para o réu EVERLAN LINO FERREIRA.

Todavia, no que tange ao lapso prescricional para o réu TALISON FERREIRA PIRES, por ser aplicado o teor do art.109, I, não há que se falar de prescrição.

Posto isto, declaro extinta a punibilidade de EVERLAN LINO FERREIRA. com relação aos fatos narrados nesta ação penal, com base no artigo 109,I, art.115 c/c artigo 107, IV, do Código Penal.

Todavia, em conformidade ao entendimento do Ilustre representante do Ministério Público.

Com relação a TALISON FERREIRA PIRES, tendo em vista a localização da certidão de óbito no CRC-JUD, julgo extinta sua punibilidade pela morte.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, façam as devidas comunicações e arquivem-se.

SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, datado digitalmente.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO
27/09/2022 05:08

Publicado Intimação em 21/09/2022.
27/09/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 22:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
26/09/2022 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
21/09/2022 13:48

Expedição de intimação.
21/09/2022 13:48

Expedição de intimação.
20/09/2022 13:42

Expedição de intimação.
20/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/10/2022 12:00 VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA.
28/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 12:07

Conclusos para despacho
19/09/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:16

Devolvidos os autos
27/01/2021 13:20

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/03/2019 13:39

RECEBIMENTO
22/03/2019 13:29

PRISÃO
22/03/2019 13:11

CONCLUSÃO
21/03/2019 11:30

CONCLUSÃO
21/03/2019 11:27

PETIÇÃO
21/03/2019 11:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/03/2019 11:07

RECEBIMENTO
06/02/2019 09:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2019 09:55

RECEBIMENTO
22/10/2018 10:02

RECEBIMENTO
17/10/2018 10:47

RECEBIMENTO
16/10/2018 08:03

MERO EXPEDIENTE
10/10/2018 11:23

CONCLUSÃO
10/10/2018 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2018 09:35

MERO EXPEDIENTE
04/10/2018 11:18

CONCLUSÃO
28/09/2018 12:57

MANDADO
28/09/2018 12:50

MANDADO
21/08/2018 08:31

MANDADO
21/08/2018 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/03/2018 10:06

CONCLUSÃO
25/11/2016 10:47

REMESSA
17/11/2014 13:34

REMESSA
28/10/2014 13:44

CONCLUSÃO
14/04/2014 15:53

REMESSA
11/10/2012 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/10/2012 11:08

DOCUMENTO
11/10/2012 10:42

RECEBIMENTO
20/09/2012 15:14

APENSAMENTO
13/09/2012 10:11

DESAPENSAMENTO
13/09/2012 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/09/2012 09:45

PETIÇÃO
01/08/2012 09:14

CONCLUSÃO
01/08/2012 09:13

DOCUMENTO
24/07/2012 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/07/2012 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2012 10:57

RECEBIMENTO
06/07/2012 09:21

RECEBIMENTO
21/06/2012 10:46

RECEBIMENTO
29/05/2012 12:02

CONCLUSÃO
29/05/2012 10:02

APENSAMENTO
29/05/2012 09:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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