11/07/2025 20:46

Decorrido prazo de NAYANA DE ALMEIDA ALVES GONÇALVES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:55

Decorrido prazo de ALLAN DE ALMEIDA ALVES GONCALVES em 09/07/2025 23:59.
21/06/2025 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
21/06/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:53

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:37

Expedição de sentença.
11/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:33

Expedição de sentença.
11/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/01/2025 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:50

Decorrido prazo de NAYANA DE ALMEIDA ALVES GONÇALVES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:01

Decorrido prazo de Secretário da Fazenda Camaçari em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 05:55

Publicado Sentença em 05/11/2024.
20/11/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8009753-67.2024.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Nayana De Almeida Alves Gonçalves Advogado: Ana Cristina Fortuna Dorea (OAB:BA12151) Impetrado: Secretário Da Fazenda Camaçari Impetrado: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009753-67.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI IMPETRANTE: NAYANA DE ALMEIDA ALVES GONÇALVES Advogado(s): ANA CRISTINA FORTUNA DOREA (OAB:BA12151) IMPETRADO: Secretário da Fazenda Camaçari e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

NAYANA DE ALMEIDA ALVES GONÇALVES e ALLAN DE ALMEIDA ALVES GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DE CAMAÇARI, tendo como objeto a fixação da base de cálculo para incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV sobre o valor da arrematação do bem imóvel.

Os impetrantes juntaram aos autos comprovante de pagamento das custas processuais em provas documentais de ID 458826590 e 458826591.

Os impetrantes pediram a desistência do processo em petição de ID 470091138. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o Código de Processo Civil que extinguir-se-á o processo sem julgamento de mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação, acrescentando que, oferecida a contestação, a desistência da ação fica condicionada ao consentimento do réu.

Na espécie relatada nos autos, o pedido de desistência da ação formulado pelos impetrantes fora realizado anteriormente a citação da suposta autoridade coatora, sendo dispensável, portanto, a anuência do ente público e do impetrado no que diz respeito ao pedido de desistência.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para a produção de seus efeitos legais o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, petição de ID nº 470091138, e em consequência, declaro a extinção da presente Ação Mandamental sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, CPC, para produção dos seus devidos efeitos legais.

Arquive-se e baixa dos autos após o trânsito em julgado da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 1º de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
02/11/2024 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/10/2024 23:59.
01/11/2024 17:37

Expedição de sentença.
01/11/2024 16:10

Expedição de decisão.
01/11/2024 16:10

Extinto o processo por desistência
01/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento
21/10/2024 19:55

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
19/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:00

Expedição de decisão.
26/08/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 22:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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