TJBA - 0004318-34.2006.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0004318-34.2006.8.05.0088 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: Guanambi Autor: Oam Distribuidora De Cimento Ltda - Epp Advogado: Edilson Batista De Souza (OAB:BA7576) Advogado: Lucimar Bezerra Lacerda Nepomuceno (OAB:BA87-B) Advogado: Hernane Roberto Costa Magalhaes (OAB:BA7343) Reu: Construtora Geoplana Ltda Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 0004318-34.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: OAM DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - EPP Advogado(s): EDILSON BATISTA DE SOUZA (OAB:BA7576), LUCIMAR BEZERRA LACERDA NEPOMUCENO (OAB:BA87-B), HERNANE ROBERTO COSTA MAGALHAES (OAB:BA7343) REU: Construtora Geoplana Ltda Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906) SENTENÇA Cuida-se de ação de falência, em que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, resultando na certidão negativa de ID nº 441941604, consignando a informação de que a requerente não foi encontrado no endereço, bem assim que a sala encontrava-se “fechada e aparentemente desocupada, sem sistema de campainha e sem qualquer identificação, com uma placa de “aluga-se” em sua fachada”.

Verifico, ainda, que se trata de ação distribuída em 12/12/2002, em que a última manifestação da parte autora nos autos ocorreu em 2009.

Assim, restando infrutífera a intimação pessoal da parte autora por não ser localizado no endereço constante dos autos, presume-se válida a intimação no endereço indicado na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva, de modo que, determinada a intimação pessoal para proceder diligências para o regular prosseguimento do feito, não encontrada, tem-se por cumprida a determinação do art. 485, §1º, do CPC.

Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973.

ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3.

Agravo interno improvido¿. ( AgInt no AREsp 970.601/PR , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) `AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA. 1.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3.

ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3.

A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4.

Agravo regimental desprovido¿. ( AgRg no REsp 1495046/MG , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do §2° do art. 485, do CPC.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, cumpram-se os art. 4º e 7º do Ato Conjunto nº 014/2019, de modo a se promover a respectiva intimação, por edital, da parte autora, para recolhimento das custas e arquive-se com as formalidades de praxe.

Cumpra-se.

Guanambi, 15 de outubro de 2024 ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO