02/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:56

Expedição de intimação.
16/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499001173
16/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:53

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/04/2025 23:59.
06/05/2025 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/01/2025 23:59.
06/05/2025 19:40

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 28/11/2024 23:59.
05/05/2025 09:14

Expedição de intimação.
01/05/2025 21:23

Expedição de intimação.
01/05/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:12

Expedição de intimação.
07/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000476-48.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Exequente: Mirisneide Monteiro Lima Advogado: Marcia Lima Sousa (OAB:BA56042) Executado: Municipio De Eunapolis Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000476-48.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA Advogado(s): MARCIA LIMA SOUSA (OAB:BA56042) EXECUTADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA46941) DECISÃO

Vistos.

O Município de Eunápolis impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA.

Alega o impugnante que há excesso de execução, pois os cálculos utilizados pelo impugnado não utilizaram os índices de correção monetária corretos.

Relatados.

Fundamento e decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença é de ser liminarmente rejeitada, por faltar-lhe condição especial de admissibilidade.

Com efeito, norma expressa do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, sob pena de não conhecimento da impugnação, quando o executado alegar excesso de execução, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto In casu, considerando que o único argumento da impugnação ao cumprimento de sentença reside no suposto excesso e não tendo o Município de Eunápolis declinado o valor que entende devido, deixa-se de analisar o mérito da irresignação.

DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença oposta.

Por efeito consequente, homologo os cálculos de ID Num. 43623890.

Transitada em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE.

Após, expeça-se ofício de PRECATÓRIO.

P.R.I.C.
30/10/2024 08:20

Expedição de intimação.
05/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 04:27

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 03/07/2024 23:59.
14/08/2024 16:46

Expedição de intimação.
14/08/2024 16:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 16:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2024 01:53

Publicado Intimação em 29/05/2024.
02/06/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:31

Expedição de intimação.
25/05/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.
09/11/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
13/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 05:57

Expedição de Ofício.
08/10/2023 01:56

Publicado Certidão em 06/10/2023.
08/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
05/10/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:03

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 09/09/2022 23:59.
18/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 02:17

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 16/11/2022 23:59.
28/02/2023 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/11/2022 23:59.
27/02/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/11/2022 23:59.
05/02/2023 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 17/11/2022 23:59.
29/01/2023 00:09

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 06/12/2022 23:59.
09/01/2023 03:52

Publicado Intimação em 03/11/2022.
09/01/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
08/01/2023 07:41

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
30/11/2022 18:13

Publicado Intimação em 31/08/2022.
30/11/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/11/2022 13:59

Expedição de intimação.
01/11/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 10:59

Expedição de intimação.
01/11/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 07:25

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:25

Expedição de intimação.
12/09/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 15:58

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:08

Publicado Intimação em 30/08/2022.
31/08/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 11:59

Expedição de intimação.
30/08/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:01

Expedição de intimação.
29/08/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:01

Expedição de Ofício.
24/08/2022 12:40

Expedição de intimação.
24/08/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 09:20

Expedição de intimação.
24/08/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 11/05/2022 23:59.
27/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:18

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:40

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 12:49

Publicado Intimação em 15/03/2022.
20/03/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
14/03/2022 17:01

Expedição de intimação.
14/03/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
28/08/2020 11:09

Juntada de Certidão
28/08/2020 09:29

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2020 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 17/02/2020 23:59:59.
24/03/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 07:22

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 00:02

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 06/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 12:22

Publicado Intimação em 02/12/2019.
29/11/2019 12:17

Expedição de intimação via Sistema.
29/11/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 06:05

Publicado Intimação em 28/11/2019.
27/11/2019 09:57

Expedição de intimação via Sistema.
27/11/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2019 15:36

Conclusos para julgamento
06/09/2019 15:32

Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2019 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 14:09

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 02/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 23:33

Publicado Intimação em 01/04/2019.
25/05/2019 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 08:25

Juntada de Certidão
05/04/2019 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2019 09:31

Expedição de intimação.
28/03/2019 09:31

Expedição de intimação.
26/03/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 10:29

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 04/06/2018 23:59:59.
09/07/2018 10:11

Publicado Intimação em 10/05/2018.
09/07/2018 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 00:15

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 25/04/2018 23:59:59.
03/07/2018 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2018.
03/07/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 23:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 09:26

Conclusos para despacho
15/05/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 09:40

Expedição de intimação.
08/05/2018 07:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2018 08:31

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 09:57

Expedição de intimação.
02/04/2018 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2018 10:53

Conclusos para despacho
10/08/2017 01:28

Decorrido prazo de MIRISNEIDE MONTEIRO LIMA em 08/08/2017 23:59:59.
20/07/2017 00:03

Publicado Intimação em 20/07/2017.
20/07/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 08:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 12:32

Conclusos para decisão
14/07/2017 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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