30/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de LARISA ALVES CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de SELMA ALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.
25/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
30/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8159944-83.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Larisa Alves Cardoso Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Autor: Selma Alves Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8159944-83.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LARISA ALVES CARDOSO, SELMA ALVES DOS SANTOS Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Trata-se de "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por LARISA ALVES CARDOSO e outros em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos.

O autor alegou que sofreu lesões em acidente de trânsito ocorrido em 28 de dezembro de 2019 e do qual teria resultado sequelas definitivas.

Segundo o autor, a ré lhe pagou extrajudicialmente R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pleiteando que fosse ela condenada a lhe pagar complementarmente valor conforme avaliação médica judicial.

Tal é a presente demanda.

Após a citação, vieram aos autos a contestação do réu e, em seguida, a manifestação do autor (réplica).

As questões preliminares foram resolvidas na decisão de ID n. 386893631.

Feito o relatório, segue decisão fundamentada.

Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos autos, pois esse mesmo documento foi aceito por ele no processo administrativo em que reconhecido o direito do autor de ser indenizado pelo seguro DPVAT, ainda que com valor a menor.

Em verdade, o próprio réu já reconheceu a validade desse documento para demonstrar o "nexo de causalidade entre o fato e o dano".

Além disso, o artigo 5º, § 1º, "a" da Lei 6.194/74 não faz qualquer menção à necessidade de que esse documento seja lavrado no dia e no local do acidente, como defende o réu.

Devem ser havidas por comprovadas, em consequência disso, a ocorrência do acidente indicado na petição inicial e a sua data.

Cumpre consignar que o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 atribui ao IML o dever de fornecer o laudo de verificação e quantificação das lesões sofridas pelo autor, o que não se confunde com a alegada competência exclusiva para emiti-lo, conforme parecem entender a ré.

Note-se: "§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais." Em vista disso, o laudo realizado em Juízo pelo perito (ID n. 412493626), embora não tenha sido elaborado pelo Instituto Médico Legal, tem valor probatório.

A ré impugnou o laudo, sustentando que a invalidez do joelho direito foi graduada duplamente.

Tal tese, contudo, já foi rejeitada mais de uma vez pelo egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, como se vê dos seguintes julgados: "(...) A impugnação do apelante, alegando que a invalidez do membro inferior direito já abrange a lesão ao tornozelo direito, caracterizando a indenização arbitrada um bis in idem, não merece prosperar, visto ter sido esclarecido em laudo pericial, de fls. 134/143, que a invalidez atinge o tornozelo direito e o membro inferior direito, sendo constatada invalidez permanente parcial incompleta grave em relação ao membro inferior direito, e parcial completa em relação ao tornozelo direito, devendo-se ressaltar, ainda, que a legislação permite a distinção das repercussões nos membros, nas articulações, nos pés ou nas mãos. (...).

De mais a mais, a tabela indenizatória do DPVAT prevê as lesões atestadas pelo laudo pericial como lesões distintas, com a previsão dos respectivos percentuais a serem aplicados.

Assim, não existindo vedação legal à caracterização das lesões discutidas, bem como tendo sido atestado pelo laudo pericial a existência dos mencionados danos, não há que se falar em bis in idem, sendo legal seu enquadramento. (...)" (apelação n. 0357396-87.2013.8.05.0001, rela.

Desa.

Lisbete Santos, DJE de 20/10/2017). (destacado) "(...) Entremostra-se descabido o argumento da seguradora de que o tornozelo compõe o membro inferior, razão pela qual seria devida indenização apenas para uma segmentação corporal.

Trata-se de entendimento que não possui amparo na lei de regência, pois sentido algum haveria na separação feita na tabela anexa à norma, entre os diversos segmentos corporais, de modo que as lesões para cada um deles não se excluem.

Uma vez caracterizada a invalidez parcial incompleta em grau moderado, na ordem de 50% (cinquenta por cento) e leve, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), a indenização devida deve ser resultado do enquadramento das lesões em uma das categorias previstas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, conforme o critério estabelecido em seu art. 3º, §1º, I e II.

Aqui, o cálculo é o seguinte: o capital segurado para perda completa da mobilidade de um tornozelo é de 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Por seu turno, quanto a perda funcional do membro inferior esquerdo, o percentual incidente é de 70% (setenta por cento) sobre R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), isto é, R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Uma vez identificado o capital segurado, sobre ele incide o percentual de invalidez permanente parcial de 50% (cinquenta por cento), pois o grau de perda funcional identificado pela perícia foi de repercussão média (art. 3º, §1º, II), resultando no montante indenizatório de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para as lesões do tornozelo esquerdo; e, com o percentual de 25%, chega-se ao valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) para os danos no membro inferior esquerdo.

Do valor apurado neste cálculo, qual seja, R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), deve ser glosado o recebido administrativamente pelo autor, R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultando na quantia devida ao autor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). (...)" (apelação n. 0508217-35.2015.8.05.0001, rela.

Desa.

Ilona Márcia Reis, DJE de 01/02/2018) (destacado) "(...) Tem-se, pois, que o Perito do Juízo atestou quatro lesões distintas, vez que, em decorrência do sinistro, o apelado ficou com sequelas no braço esquerdo e ombro esquerdo, bem como na perna direita e joelho direito, devendo, pois, haver discriminação tanto em relação ao grau das lesões quanto acerca do pagamento da indenização em si. É que, os danos corporais segmentares repercutem tanto em parte de membros superiores e inferiores, quanto em órgãos e estruturas corporais, incluindo o enfraquecimento resultante de dano anatômico ou funcional e os danos aparentes ou estéticos. (...) Destarte, não assiste razão ao Apelante quando afirma que configura bis in idem a soma de todas as incapacidades, em seus respectivos graus, para a identificação do valor indenizatório.(...)" (apelação n. 0549239-10.2014.8.05.0001, rela.

Desa.

Helena Regina Ramos Reis, DJE de 31/01/2018) (destacado) "APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – AFASTAMENTO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – CÁLCULOS REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO: A) TETO; B) ENQUADRAMENTO NA TABELA; e C) PERCENTUAL DA PERDA APURADO – APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/2009 – PERÍCIA MÉDICA QUE APONTOU O PERCENTUAL DA PERDA APURADO TENDO DIFERENCIADO QUADRIL DE MEMBRO INFERIOR – ENQUADRAMENTO NA TABELA QUE DEMONSTRA A CORREÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER PAGA – APELO IMPROVIDO – MAJORADA A BERBA HONORÁRIA (...) 3.

A perícia judicial aceita por ambas as partes apurou o percentual de perda que aplicado ao enquadramento da tabela legal demonstra a existência de diferença no importe de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), já abatidos os valores percebidos, sendo a diferenciação entre quadril e membro inferior devidamente acolhida pela tabela anexa à lei 6.194/74. (...) (Apelação n. 0504208-59.2017.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017) (destacado) Analisando-se o laudo produzido pelo Perito do Juízo, constata-se que a lesão sofrida pelo autor foi considerada como a causa de invalidez permanente parcial e incompleta de média repercussão no seu membro inferior direito.

Tenha-se em conta que o grau de invalidez é definido de acordo com o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 6.194/74 e que o citado inciso I remete a questão ao anexo da lei, que, por sua vez, atribui à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Como a perda de funcionalidade do membro do autor foi classificada pelo perito como de média repercussão, deve ser aplicado, ainda, o fator redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre este último valor, conforme inciso II: "(...) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". (destacado) Raciocínio semelhante se desenvolve em relação à lesão do autor no joelho direito.

Com a aplicação da tabela prevista na Lei n. 6.194/74, tem-se a seguinte conta: 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) referente à lesão no membro inferior direito; 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 e 50% de R$ 3.375,00 = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente à lesão no joelho direito.

Somando-se tudo, resulta que o autor tem direito a uma indenização fixada em R$ 6.412,50.

E, finalmente, considerando-se que o autor já recebeu extrajudicialmente R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resulta que ele ainda tem direito a receber R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Por último, a propósito do termo a quo de incidência da correção monetária, note-se que, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC. 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)” (destacado).

Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Condeno a ré a pagaras custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Salvador(BA), 31 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
04/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:28

Decorrido prazo de LARISA ALVES CARDOSO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:28

Decorrido prazo de SELMA ALVES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:28

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:13

Publicado Despacho em 14/03/2024.
09/04/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 10:48

Juntada de Alvará
11/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 12:22

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2023 12:22

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 10:49

Juntada de Petição de laudo pericial
21/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:19

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 05:39

Publicado Decisão em 19/05/2023.
22/05/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 11:17

Juntada de Informações
18/05/2023 11:06

Expedição de carta via ar digital.
18/05/2023 11:06

Expedição de carta via ar digital.
18/05/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 08:56

Conclusos para decisão
18/02/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
15/02/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
01/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:23

Conclusos para despacho
25/01/2023 19:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/12/2022 23:59.
27/10/2022 17:41

Expedição de carta via ar digital.
12/02/2021 01:11

Decorrido prazo de SELMA ALVES DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:11

Decorrido prazo de LARISA ALVES CARDOSO em 11/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:16

Publicado Despacho em 07/01/2021.
06/01/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/12/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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