26/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 01:24

Publicado Sentença em 12/12/2024.
26/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:27

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:46

Expedição de sentença.
10/12/2024 11:46

Homologada a Transação
05/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8001167-48.2021.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Nilson Jesus Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001167-48.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: NILSON JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, não se pode olvidar que o Município é o responsável para manter o cadastro imobiliário atualizado.

Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais municipais.

Se por um lado demanda muito trabalho e é dispendioso realizar uma atualização cadastral municipal, doutro lado, também é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, defiro o pedido de suspensão requerido, para que o Município apresente novo endereço da parte executada.

Todavia, transcorrido o prazo sem a apresentação de novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 20:26

Expedição de decisão.
31/10/2024 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:38

Juntada de Termo de audiência
07/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
15/05/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2024 11:15

Expedição de Mandado.
18/03/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:16

Conclusos para despacho
22/02/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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