18/03/2025 11:42

Baixa Definitiva
18/03/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:41

Juntada de informação
18/03/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:36

Expedição de intimação.
09/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:17

Decorrido prazo de ELIVANIA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:10

Publicado Intimação em 01/11/2024.
18/11/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000128-07.2023.8.05.0245 Interdição/curatela Jurisdição: Sento Sé Requerente: Elivania Da Silva Advogado: Lilian Joic Silva Batista (OAB:BA68297) Advogado: Bruna Jacylara Ribeiro De Souza Batista (OAB:BA47782) Requerido: Denilson Da Silva Alcantara Requerido: Caps Requerido: Cras Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000128-07.2023.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: ELIVANIA DA SILVA Advogado(s): LILIAN JOIC SILVA BATISTA (OAB:BA68297), BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA (OAB:BA47782) REQUERIDO: DENILSON DA SILVA ALCANTARA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição ELIVANIA DA SILVA, requerendo a curatela de DENILSON DA SILVA ALCANTARA.

Informa na petição inicial que é mãe do interditando, o qual possui retardo mental (CID-10 – F70), de modo que faz uso de medicação controlada, bem como necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais.

Concedida a tutela de urgência quanto à curatela provisória.

Juntou documentos.

A perícia médica foi acostada aos autos e atestou que o interditando possui retardo mental e que lhe impede de possuir o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, razão pela qual necessita da curatela.

Manifestação do Ministério Público.

Estudo Social realizado na residência do curatelado. É o breve relatório, decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência, sendo de rigor o acolhimento do pedido.

Com efeito, analisando a prova pericial produzida nos autos, está demonstrado que o interditando é portador de retardo mental, conforme descrita no laudo médico, o que o torna parcialmente incapaz à prática dos atos civis, não possuindo condições de gerir a sua vida civil, impondo-se, à preservação de seus direitos, sua interdição, nos termos da lei civil vigente.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de DENILSON DA SILVA ALCANTARA, a fim de declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art 4º, III, do Código Civil e art. 6º c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015 e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 1775 do CC/02, nomeio curador o requerente, Sra.

ELIVANIA DA SILVA, observando à mesma que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores eventualmente recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC/2.015, com as respectivas sanções.

Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, §3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
02/11/2024 18:55

Decorrido prazo de cras em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 10:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
30/10/2024 13:13

Expedição de intimação.
29/10/2024 15:01

Expedição de ofício.
29/10/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/09/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:47

Expedição de ofício.
23/09/2024 08:46

Expedição de intimação.
23/09/2024 08:46

Expedição de Ofício.
20/09/2024 15:31

Expedição de intimação.
20/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DO MP
20/08/2024 12:18

Expedição de intimação.
19/08/2024 17:25

Expedição de ofício.
19/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:46

Decorrido prazo de CAPS em 29/04/2024 23:59.
22/07/2024 23:00

Expedição de ofício.
22/07/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/03/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 09:02

Expedição de ofício.
07/03/2024 07:59

Expedição de citação.
07/03/2024 07:59

Outras Decisões
06/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
22/12/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 12:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/11/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 12:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/11/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 13:18

Expedição de citação.
09/11/2023 13:15

Expedição de citação.
21/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:44

Juntada de Decisão
18/08/2023 05:06

Publicado Intimação em 09/08/2023.
18/08/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:29

Expedição de intimação.
18/07/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:34

Juntada de Petição de parecer - PROCESSO Nº 8000128-07.2023.8.05.0245
12/07/2023 13:26

Expedição de intimação.
11/07/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:35

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
28/02/2023 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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