28/04/2025 13:42

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8015420-60.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Jaime Oliveira Advogado: Gabriel Brito Silva (OAB:BA52454) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8015420-60.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JAIME OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado, em face de JAIME OLIVEIRA, também qualificado(a), aduzindo os fatos constantes da inicial.

Considerando que, apesar de citado, o executado não apresentou defesa, nem pagou a dívida, foi determinada a penhora online, tendo havido o bloqueio parcial da quantia executada.

Contudo, em consulta ao PJE de 1º grau, observa-se os Embargos de Terceiro opostos pela Sra.

MARIA RITA DE OLIVEIRA OLIVEIRA foram acolhidos, determinando-se a extinção da presente execução fiscal, haja vista a ausência de título executivo válido.

Nessa toada, dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando for verificada a ausência de interesse processual.

Dessarte, em razão do acolhimento dos embargos de terceiro, é forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto.

Sendo assim, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, por gozar de isenção legal.

Sem condenação em honorários.

Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos.

Lauro de Freitas-BA, 29 de outubro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
30/10/2024 13:36

Expedição de sentença.
29/10/2024 10:47

Expedição de carta via ar digital.
29/10/2024 10:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:27

Decorrido prazo de JAIME OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
04/08/2024 05:44

Decorrido prazo de JAIME OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
07/05/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:51

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
14/12/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/12/2022 23:59.
13/02/2023 10:01

Expedição de decisão.
13/02/2023 10:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:22

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:25

Expedição de carta via ar digital.
19/09/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 21:48

Conclusos para despacho
13/09/2022 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000774-29.2022.8.05.0220

Erick Cristian Santana Carneiro

Network Administracao de Consorcio Unipe...

Advogado: Denis de Oliveira Ramos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0517443-34.2017.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Construtora Tenda S/A

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2018 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002929-26.2012.8.05.0113

Estado da Bahia

I G Comercio de Tecidos LTDA

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2012 12:28

Exibir Processo

Processo nº 8000371-97.2017.8.05.0038

Tecnica Telecom e Network LTDA - ME

Jairo Bruno Souza Mota

Advogado: Adonias Santos Santana Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 8000371-97.2017.8.05.0038

Tecnica Telecom e Network LTDA - ME

Jairo Bruno Souza Mota

Advogado: Jhoeys Amandha Mota Freire

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2017 16:00

Exibir Processo