04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0301896-26.2019.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: S Candido Da Silva - Me Advogado: Camila Natalia Cabral De Araujo Silva (OAB:RN13010) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Administrador Judicial João Glicerio De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Requerido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos (OAB:PE17380) Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0301896-26.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: S CANDIDO DA SILVA - ME Advogado(s): CAMILA NATALIA CABRAL DE ARAUJO SILVA (OAB:RN13010) REQUERIDO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por SERVTUR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME em face da WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza quirografária, no montante de R$ 22.176,00 (vinte e dois mil e cento e setenta e seis reais), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 408886558, favorável à inclusão do crédito do requerente.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 448423665, igualmente opinando pela inclusão do crédito da parte autora. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis, do Administrador judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação do crédito retardatário e determino a sua inclusão na CLASSE IV – CRÉDITOS DE MICROEMPRESA, conforme determinação do inciso IV, alínea d, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 22.176,00 (vinte e dois mil e cento e setenta e seis reais) ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Condeno a parte ré vencida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Proceda a Secretaria a retificação da autuação processual regularizando o nome da parte autora nos termos da petição inicial.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador judicial para que proceda com a efetiva inclusão do crédito no QGC comprovando-se nos presentes autos.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
29/09/2022 03:59

Publicado Despacho em 22/09/2022.
29/09/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2022 02:44

Decorrido prazo de Worktime Assessoria Empresarial Ltda em 31/05/2022 23:59.
12/06/2022 02:44

Decorrido prazo de S CANDIDO DA SILVA - ME em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 13:28

Publicado Despacho em 09/05/2022.
11/05/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2021 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
25/07/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
09/07/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
01/04/2021 00:00

Publicação
30/03/2021 00:00

Mero expediente
03/05/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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