04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000229-20.2014.8.05.0077 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Esplanada Reu: Cleidson Natan Santos Do Nascimento Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Paulo Ricardo Da Silva Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Marco Aurelio Garcia Sesso Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Rogerio Machado Rodrigues Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Adelson Santos Mendes Advogado: Elenizia Santos Figueiredo Brito (OAB:BA24029) Advogado: Jose Araujo De Oliveira Neto (OAB:BA44291) Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Reu: Ademir Santos Mendes Advogado: Diego Mendes Brito Teixeira De Castro (OAB:BA38599) Reu: Samuel Fernando Bezerra Nonato Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Pedro De Carvalho Lins Pondé Advogado: Diego Mendes Brito Teixeira De Castro (OAB:BA38599) Reu: Luiz Eduardo Da Silva Simi Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: José Eliomar Tabosa Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Irailton De Souza Santos Reu: Marcos Antonio Barbosa Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869) Terceiro Interessado: Luiz Fernando De Araujo Souza Terceiro Interessado: Vagner Teixeira Da Cruz Terceiro Interessado: Jessica Julia De Lima Reis Terceiro Interessado: Rodrigo De Castro Lima Terceiro Interessado: Alexandre José Cavalcante Terceiro Interessado: Neuza Maria Faria Lima E Silva Terceiro Interessado: Jeovane Conceição Dos Santos Terceiro Interessado: Anselmo Ferreira Machado Carvalho Terceiro Interessado: Gilson Batista Lima Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PORTARIA Nº 03/2021.

SEÇÃO Nº 19 – DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS “Art. 40.

Toda vez que o defensor constituído pelo acusado deixar transcorrer por completo o prazo concedido nos autos para apresentação de resposta à acusação, alegações finais ou manifestações recursais (razões ou contrarrazões de recurso), o Cartório deverá reiterar a intimação do causídico para que, no prazo previsto no pronunciamento judicial anterior, apresente a peça processual necessária ao regular andamento do processo, com a expressa advertência de que nova inércia poderá implicar em compreensão de que houve abandono processual, com as consequências processuais pertinentes, a exemplo da multa prevista no artigo 265 do CPP e de comunicação dos fatos ao Conselho Disciplinar da OAB para apuração da desídia.

Parágrafo único.

Mantendo-se o defensor inerte, deverá ser realizada a intimação pessoal do réu para manifestar interesse em ser assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia ou, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo procurador nos autos.

Caso permaneça silente após o transcurso do referido prazo, o processo deverá ser encaminhado à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 41.

Toda vez que o defensor constituído pelo acusado renunciar nos autos sem comprovar a notificação pessoal do acusado, o cartório deverá intimá-lo para juntar aos autos a notificação pessoal do réu, que deve ser realizada pelo causídico.

Na oportunidade, o Cartório deverá transcrever o presente artigo, inclusive com o texto abaixo: “Consta dos autos petição de renúncia de mandato do advogado do réu.

Todavia, não foi comprovado que a parte ré foi notificada da renúncia.

No caso, o advogado apenas solicita que este Juízo comunique o réu da renúncia, o que não se admite.

O ônus de assim agir é do causídico.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de há muito no sentido de que há "necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado.

Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, reiterado em inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1494351/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).

Por tais razões, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

Sobre o tema, destaco, ainda, que o caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (advogado ou Defensor Público) que abandonar o processo: “Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” O art. 34, XI, do Estatuto da OAB, dispõe que “Constitui infração disciplinar: (…) XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;” Evidentemente, é direito potestativo do causídico renunciar o mandato que lhe foi outorgado.

Mas deve comunicar o réu e juntar esse comprovante nos autos.

Não o fazendo, e, se intimado, permanece inerte, não se trata de renúncia, mas de abandono do processo.” §1º - Mantendo-se o defensor inerte, deverá ser realizada a intimação pessoal do réu para manifestar interesse em ser assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia ou, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo procurador nos autos.

Caso permaneça silente após o transcurso do referido prazo, o processo deverá ser encaminhado à Defensoria Pública do Estado da Bahia. §2º Caso o advogado junte aos autos a notificação pessoal do réu e, passados 10 dias, não houver notícias nos autos de novo patrono, o processo deverá ser encaminhado à Defensoria Pública do Estado da Bahia. ".

ESPLANADA, 30/10/2024 MARIVALDO DANTAS - ESCRIVÃO
13/10/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 05:38

Conclusos para decisão
09/08/2022 04:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:34

Expedição de intimação.
18/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
05/06/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
05/06/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
02/06/2022 08:59

Comunicação eletrônica
02/06/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
20/08/2021 01:38

Devolvidos os autos
25/03/2021 09:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/10/2020 09:23

CONCLUSÃO
13/10/2020 12:26

PETIÇÃO
13/10/2020 12:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/10/2020 12:02

RECEBIMENTO
05/03/2020 13:49

Ato ordinatório
05/03/2020 13:32

Ato ordinatório
10/12/2019 12:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2019 09:04

CONCLUSÃO
18/09/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2019 08:59

PETIÇÃO
14/06/2019 08:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/06/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2019 13:03

DOCUMENTO
17/05/2019 11:07

DOCUMENTO
08/05/2019 10:50

RECEBIMENTO
24/04/2019 10:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2019 10:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/05/2018 10:36

APENSAMENTO
23/05/2018 10:30

DESAPENSAMENTO
23/05/2018 10:30

DESAPENSAMENTO
23/05/2018 10:30

DESAPENSAMENTO
23/05/2018 10:30

DESAPENSAMENTO
23/05/2018 10:30

DESAPENSAMENTO
19/10/2017 15:28

RECEBIMENTO
13/06/2017 13:30

PETIÇÃO
13/06/2017 13:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/03/2017 09:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/03/2017 13:47

APENSAMENTO
24/11/2016 14:40

MERO EXPEDIENTE
02/08/2016 11:19

Ato ordinatório
02/08/2016 11:07

DOCUMENTO
26/07/2016 16:42

CONCLUSÃO
14/07/2016 15:25

Ato ordinatório
14/07/2016 15:01

DOCUMENTO
14/07/2016 14:58

DOCUMENTO
26/02/2016 10:00

CONCLUSÃO
26/02/2016 09:04

REATIVAÇÃO
31/12/2015 14:36

Baixa Definitiva
31/12/2015 14:36

DEFINITIVO
07/04/2015 11:19

CONCLUSÃO
07/04/2015 10:59

DOCUMENTO
06/04/2015 14:03

CONCLUSÃO
24/11/2014 09:15

DOCUMENTO
21/11/2014 13:45

RECEBIMENTO
23/09/2014 10:22

CONCLUSÃO
23/09/2014 09:40

PETIÇÃO
23/09/2014 09:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/09/2014 09:36

RECEBIMENTO
19/09/2014 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2014 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2014 09:27

PETIÇÃO
18/09/2014 09:26

RECEBIMENTO
18/09/2014 09:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/09/2014 09:21

Ato ordinatório
05/09/2014 11:46

CONCLUSÃO
05/09/2014 11:24

DOCUMENTO
05/09/2014 11:21

DOCUMENTO
14/08/2014 15:39

RECEBIMENTO
06/08/2014 13:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2014 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2014 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2014 14:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2014 14:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2014 14:40

RECEBIMENTO
04/08/2014 08:15

CONCLUSÃO
04/08/2014 08:10

RECEBIMENTO
01/08/2014 10:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2014 09:57

PETIÇÃO
31/07/2014 09:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 09:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 09:35

RECEBIMENTO
31/07/2014 09:25

CONCLUSÃO
31/07/2014 08:05

DOCUMENTO
31/07/2014 08:00

PETIÇÃO
30/07/2014 23:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2014 23:03

PETIÇÃO
30/07/2014 23:00

PETIÇÃO
30/07/2014 16:20

AUDIÊNCIA
30/07/2014 16:10

DOCUMENTO
30/07/2014 16:00

DOCUMENTO
30/07/2014 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2014 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2014 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2014 08:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2014 14:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2014 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2014 12:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2014 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2014 16:43

AUDIÊNCIA
23/07/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2014 16:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2014 10:08

DOCUMENTO
23/07/2014 10:00

AUDIÊNCIA
23/07/2014 09:47

DOCUMENTO
22/07/2014 14:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/07/2014 08:07

DOCUMENTO
17/07/2014 08:05

DOCUMENTO
16/07/2014 14:01

DOCUMENTO
16/07/2014 12:59

MANDADO
16/07/2014 12:58

MANDADO
16/07/2014 12:56

MANDADO
16/07/2014 12:55

MANDADO
16/07/2014 12:53

MANDADO
16/07/2014 12:52

MANDADO
16/07/2014 12:51

MANDADO
16/07/2014 12:49

MANDADO
16/07/2014 12:48

MANDADO
15/07/2014 14:16

DOCUMENTO
04/07/2014 15:00

DOCUMENTO
03/07/2014 15:45

MANDADO
03/07/2014 15:45

MANDADO
03/07/2014 15:44

MANDADO
03/07/2014 15:43

MANDADO
03/07/2014 15:42

MANDADO
03/07/2014 15:40

MANDADO
03/07/2014 15:39

MANDADO
03/07/2014 15:38

MANDADO
03/07/2014 15:15

MANDADO
03/07/2014 15:10

MANDADO
03/07/2014 14:53

MANDADO
03/07/2014 14:37

MANDADO
03/07/2014 14:36

MANDADO
03/07/2014 09:56

DOCUMENTO
27/06/2014 14:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 14:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 14:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 12:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 12:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 12:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 11:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/06/2014 15:46

AUDIÊNCIA
18/06/2014 15:45

RECEBIMENTO
16/06/2014 14:46

CONCLUSÃO
16/06/2014 14:44

DOCUMENTO
16/06/2014 14:02

PETIÇÃO
16/06/2014 13:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/06/2014 13:54

RECEBIMENTO
16/06/2014 11:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/06/2014 11:44

DOCUMENTO
11/06/2014 14:20

PETIÇÃO
11/06/2014 14:10

PETIÇÃO
11/06/2014 13:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/06/2014 10:09

DOCUMENTO
29/05/2014 15:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2014 14:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2014 14:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/05/2014 15:15

PETIÇÃO
27/05/2014 15:15

PETIÇÃO
23/05/2014 13:19

Ato ordinatório
22/05/2014 14:30

RECEBIMENTO
22/05/2014 14:21

DOCUMENTO
15/05/2014 14:14

CONCLUSÃO
14/05/2014 12:14

Ato ordinatório
14/05/2014 12:12

PETIÇÃO
14/05/2014 12:10

APENSAMENTO
07/05/2014 11:34

CONCLUSÃO
30/04/2014 13:35

RECEBIMENTO
30/04/2014 13:34

RECEBIMENTO
30/04/2014 09:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/04/2014 09:36

RECEBIMENTO
30/04/2014 09:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/04/2014 15:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/04/2014 13:00

CONCLUSÃO
29/04/2014 12:58

DOCUMENTO
28/04/2014 11:32

Ato ordinatório
28/04/2014 11:31

DOCUMENTO
25/04/2014 14:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2014 14:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2014 14:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2014 14:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2014 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2014 12:40

DOCUMENTO
24/04/2014 12:40

RECEBIMENTO
23/04/2014 12:47

CONCLUSÃO
15/04/2014 15:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/04/2014 14:43

RECEBIMENTO
03/04/2014 10:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/04/2014 13:59

APENSAMENTO
02/04/2014 13:58

APENSAMENTO
02/04/2014 13:58

APENSAMENTO
02/04/2014 13:57

APENSAMENTO
02/04/2014 13:56

APENSAMENTO
02/04/2014 13:56

DESAPENSAMENTO
02/04/2014 13:56

APENSAMENTO
02/04/2014 13:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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