07/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000323-48.2009.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Vera Maria Melo Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Reu: Andarai Turismo Ltda - Me Advogado: Cesar Augusto De Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Advogado: Barbara Fael Odwyer (OAB:BA27615) Autor: Andre Mello Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Autor: Adriana Mello Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000323-48.2009.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ANDRE MELLO SOCORRO e outros (2) Advogado(s): WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA (OAB:BA95-B), NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE registrado(a) civilmente como NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE (OAB:BA13078), THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400), VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO registrado(a) civilmente como VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO (OAB:DF54832) REU: ANDARAI TURISMO LTDA - ME Advogado(s): CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935), BARBARA FAEL ODWYER (OAB:BA27615) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Nulidade proposta por ANDRE MELLO SOCORRO, ADRIANA MELLO SOCORRO e VERA MARIA MELO SOCORRO em face de ANDARAÍ TURISMO LTDA, objetivando a declaração de nulidade da compra e venda de imóvel realizada em 08/05/1995.

Em síntese, alegam os autores que são herdeiros de Gilberto Medrado Socorro, sócio da empresa João Socorro & Cia Ltda. junto com João Esteves do Socorro.

Afirmam que após o falecimento de Gilberto em 09/11/1986, João Esteves continuou operando a empresa individualmente e alienou parte do imóvel pertencente à sociedade para a ré em 08/05/1995, o que seria nulo por ter sido realizado por sócio remanescente sem poderes para tanto.

A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a prescrição da pretensão dos autores.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e sua condição de adquirente de boa-fé. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela ré.

Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, a ação é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

No mérito, a ação é improcedente.

Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade João Socorro & Cia Ltda. foi constituída em 01/09/1975 com prazo determinado de 5 anos, conforme cláusula 1ª do contrato social (fl. 20).

Assim, o término da sociedade se deu em 01/09/1980, antes mesmo do falecimento do sócio Gilberto em 1986.

Desse modo, quando da alienação do imóvel em 1995, a sociedade já estava extinta há mais de 14 anos, não havendo que se falar em nulidade por alienação irregular de bem social.

Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 1.036 do Código Civil (correspondente ao art. 335, IV do Código Comercial vigente à época) prevê que a morte de um dos sócios dissolve a sociedade, salvo convenção em contrário.

Não havendo prova nos autos de cláusula contratual prevendo a continuidade da sociedade, esta se dissolveu com o falecimento de Gilberto em 1986.

Nesse cenário, o sócio remanescente João Esteves do Socorro tinha poderes para alienar o bem, seja como liquidante da sociedade dissolvida, seja como proprietário do imóvel após a partilha do acervo social.

Por fim, restou demonstrada a boa-fé da empresa ré, que adquiriu o imóvel mediante escritura pública devidamente registrada, após regular processo de compra e venda, inclusive com o pagamento de ITBI.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Andaraí/BA, 11 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
11/12/2024 08:14

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:13

Transitado em Julgado em 11/10/2024
03/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:39

Decorrido prazo de NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE em 14/10/2024 23:59.
02/12/2024 22:39

Decorrido prazo de BARBARA FAEL ODWYER em 14/10/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000323-48.2009.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Vera Maria Melo Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Reu: Andarai Turismo Ltda - Me Advogado: Cesar Augusto De Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Advogado: Barbara Fael Odwyer (OAB:BA27615) Autor: Andre Mello Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Autor: Adriana Mello Socorro Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Norma Cristina Ribeiro De Araujo De Melo Nobre (OAB:BA13078) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000323-48.2009.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ANDRE MELLO SOCORRO e outros (2) Advogado(s): WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA (OAB:BA95-B), NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE registrado(a) civilmente como NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE (OAB:BA13078), THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400), VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO registrado(a) civilmente como VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO (OAB:DF54832) REU: ANDARAI TURISMO LTDA - ME Advogado(s): CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935), BARBARA FAEL ODWYER (OAB:BA27615) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Nulidade proposta por ANDRE MELLO SOCORRO, ADRIANA MELLO SOCORRO e VERA MARIA MELO SOCORRO em face de ANDARAÍ TURISMO LTDA, objetivando a declaração de nulidade da compra e venda de imóvel realizada em 08/05/1995.

Em síntese, alegam os autores que são herdeiros de Gilberto Medrado Socorro, sócio da empresa João Socorro & Cia Ltda. junto com João Esteves do Socorro.

Afirmam que após o falecimento de Gilberto em 09/11/1986, João Esteves continuou operando a empresa individualmente e alienou parte do imóvel pertencente à sociedade para a ré em 08/05/1995, o que seria nulo por ter sido realizado por sócio remanescente sem poderes para tanto.

A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a prescrição da pretensão dos autores.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e sua condição de adquirente de boa-fé. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela ré.

Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, a ação é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

No mérito, a ação é improcedente.

Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade João Socorro & Cia Ltda. foi constituída em 01/09/1975 com prazo determinado de 5 anos, conforme cláusula 1ª do contrato social (fl. 20).

Assim, o término da sociedade se deu em 01/09/1980, antes mesmo do falecimento do sócio Gilberto em 1986.

Desse modo, quando da alienação do imóvel em 1995, a sociedade já estava extinta há mais de 14 anos, não havendo que se falar em nulidade por alienação irregular de bem social.

Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 1.036 do Código Civil (correspondente ao art. 335, IV do Código Comercial vigente à época) prevê que a morte de um dos sócios dissolve a sociedade, salvo convenção em contrário.

Não havendo prova nos autos de cláusula contratual prevendo a continuidade da sociedade, esta se dissolveu com o falecimento de Gilberto em 1986.

Nesse cenário, o sócio remanescente João Esteves do Socorro tinha poderes para alienar o bem, seja como liquidante da sociedade dissolvida, seja como proprietário do imóvel após a partilha do acervo social.

Por fim, restou demonstrada a boa-fé da empresa ré, que adquiriu o imóvel mediante escritura pública devidamente registrada, após regular processo de compra e venda, inclusive com o pagamento de ITBI.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Andaraí/BA, 11 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
30/10/2024 07:47

Expedição de intimação.
30/10/2024 07:47

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:59

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:59

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:56

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:56

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:05

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento
12/07/2024 01:16

Decorrido prazo de WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:11

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:12

Publicado Intimação em 07/06/2024.
19/06/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
19/06/2024 17:11

Publicado Intimação em 07/06/2024.
19/06/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 19:19

Conclusos para decisão
27/12/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:33

Decorrido prazo de ADRIANA MELLO SOCORRO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:33

Decorrido prazo de ANDARAI TURISMO LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:54

Decorrido prazo de ANDRE MELLO SOCORRO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:10

Decorrido prazo de VERA MARIA MELO SOCORRO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:55

Decorrido prazo de WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA LEAL em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:55

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 19:37

Publicado Intimação em 28/07/2022.
15/08/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 15:31

Publicado Intimação em 28/07/2022.
14/08/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2022
12/08/2022 22:03

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:37

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:37

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:37

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 16:36

Publicado Intimação em 28/07/2022.
12/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
31/07/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:04

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2019 06:58

Devolvidos os autos
21/06/2017 09:03

RECEBIMENTO
07/06/2017 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/11/2015 09:48

CONCLUSÃO
05/11/2015 09:38

PETIÇÃO
04/04/2012 12:54

MERO EXPEDIENTE
28/06/2011 12:53

CONCLUSÃO
28/06/2011 12:52

PETIÇÃO
14/06/2011 12:51

DECURSO DE PRAZO
31/05/2011 12:51

DOCUMENTO
26/04/2011 12:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2011 12:50

MERO EXPEDIENTE
14/10/2010 12:48

MERO EXPEDIENTE
23/08/2010 12:48

CONCLUSÃO
23/08/2010 12:47

PETIÇÃO
10/08/2010 12:46

DOCUMENTO
29/07/2010 12:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2010 12:42

MERO EXPEDIENTE
25/01/2010 12:41

CONCLUSÃO
09/12/2009 12:40

DOCUMENTO
09/11/2009 12:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2009 12:33

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
13/08/2009 11:19

CONCLUSÃO
10/08/2009 09:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2009

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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