TJBA - 8010470-18.2023.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MODULO LTDA

CNPJ: 34.243.931/0007-28

FLAVIA DOS SANTOS GOMES

CPF *21.***.*58-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 15:22

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 16:17

    Expedição de sentença.

  • 30/06/2025 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 16:17

    Homologado o pedido

  • 13/06/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8010470-18.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Flavia Dos Santos Gomes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010470-18.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: FLAVIA DOS SANTOS GOMES Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Dirigir-se, no prazo de 5 (cinco) dias, ao setor de Tributos da Prefeitura do Município de Ilhéus, caso tenha interesse em aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 13/02/2025 20:29

    Expedição de despacho.

  • 13/02/2025 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/01/2025 08:07

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

  • 24/01/2025 11:33

    Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 23/01/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

  • 20/12/2024 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 12/11/2024 08:35

    Recebidos os autos.

  • 11/11/2024 10:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

  • 11/11/2024 10:15

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 23/01/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

  • 04/11/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8010470-18.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Flavia Dos Santos Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010470-18.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: FLAVIA DOS SANTOS GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

    Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

    Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 30/10/2024 11:40

    Expedição de decisão.

  • 30/10/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 09:37

    Desentranhado o documento

  • 14/10/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2024 02:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 01:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 00:59

    Publicado Decisão em 10/06/2024.

  • 12/06/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 16:51

    Expedição de decisão.

  • 06/06/2024 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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