15/05/2025 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 01:50

Decorrido prazo de HERVELE GUEDES VASCONCELOS em 13/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:50

Decorrido prazo de IVAN SOUZA SILVA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:50

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 30/01/2025.
02/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 8001688-24.2023.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Jose Ferreira Dos Santos Advogado: Hervele Guedes Vasconcelos (OAB:BA68613) Advogado: Ivan Souza Silva Junior (OAB:BA57638) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Advogado: Hudson Alves De Oliveira (OAB:GO50314) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001688-24.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): IVAN SOUZA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como IVAN SOUZA SILVA JUNIOR (OAB:BA57638), HERVELE GUEDES VASCONCELOS registrado(a) civilmente como HERVELE GUEDES VASCONCELOS (OAB:BA68613) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos qualificados.

Aplica-se o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/90).

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de dano moral e tutela antecipada.

Afirma a parte autora que a ré está realizando descontos em sua folha de pagamento, conforme demonstrado nos documentos juntados com a inicial.

Alega não ter contratado qualquer serviço com a requerida.

Em razão do exposto, formulou pedido de tutela antecipada para imediata suspensão das cobranças da sua respectiva margem consignável. É o relato do necessário.

DECIDO. À inteligência do art. 300 do NCPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, tenho como críveis os fatos narrados na exordial.

Além disso, verifico a presença de prova robusta o suficiente a evidenciar o direito alegado pela parte autora.

Ademais, em caso de falsidade na alegação, basta a ré retomar os descontos anteriormente suspensos.

Por outro lado, sua manutenção acarreta grave prejuízo financeiro a autora vulnerável.

De mais a mais, a qualquer momento a tutela deferida poderá ser revista, sendo modificada ou revogada, inclusive poderá ser a autora condenada a ressarcir os valores gastos pela ré.

Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a requerida, SUSPENDA, imediatamente, a realização de descontos na folha de pagamento (beneficio previdenciário) da parte autora, com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor mensal de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), até julgamento final.

Fixo multa de R$ 300,00 (trezentos rais) por cada desconto realizado além de restar configurado o afastamento da presunção do boa-fé no que diz respeito a repetição em dobro.

Por ser a facilitação de defesa direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inc VIII do CDC e, diante da condição de hipossuficiência da parte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova na forma requerida pelo Demandante, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95) e frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado poderá proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

Cite-se e intime-se a parte Demandada, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência.

Intime-se a parte Autora, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais.

Confiro a presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
01/11/2024 08:04

Expedição de decisão.
01/11/2024 08:04

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 08:56

Conclusos para julgamento
21/03/2024 08:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 21/03/2024 08:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 05:20

Publicado Decisão em 23/02/2024.
24/02/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 10:57

Expedição de decisão.
21/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 21/03/2024 08:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
21/02/2024 10:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 21/03/2024 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
21/02/2024 10:28

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 21/03/2024 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
09/02/2024 19:27

Publicado Petição em 07/02/2024.
09/02/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 09:31

Concedida a Medida Liminar
04/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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