13/06/2025 09:59

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2025 23:59.
08/06/2025 08:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
08/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:42

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490394805
17/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 11:20

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 11:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 03:43

Publicado Sentença em 17/12/2024.
08/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 09:19

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:19

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:09

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:09

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:08

Publicado Sentença em 05/11/2024.
30/11/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8065742-80.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rafael Calixto Oliveira Amorim Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8065742-80.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Trata-se de "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos.

O autor alegou que sofreu lesões em acidente de trânsito ocorrido em 11 de outubro de 2020 e do qual teria resultado a diminuição da sua capacidade laborativa.

Segundo o autor, a ré lhe pagou extrajudicialmente R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), tendo pleiteado que fosse ela condenada a lhe pagar complementarmente conforme avaliação médica judicial.

Tal é a presente demanda.

Após a citação, vieram aos autos a contestação do réu e, em seguida, a manifestação do autor (réplica).

As questões preliminares foram resolvidas na decisão de ID n. 415697612.

Feito o relatório, segue decisão fundamentada.

Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos autos, pois esse mesmo documento foi aceito por ele no processo administrativo em que reconhecido o direito do autor de ser indenizado pelo seguro DPVAT, ainda que com valor a menor.

Em verdade, o próprio réu já reconheceu a validade desse documento para demonstrar o "nexo de causalidade entre o fato e o dano".

Além disso, o artigo 5º, § 1º, "a" da Lei 6.194/74 não faz qualquer menção à necessidade de que esse documento seja lavrado no dia e no local do acidente, como defende o réu.

Devem ser havidas por comprovadas, em consequência disso, a ocorrência do acidente indicado na petição inicial e a sua data.

Cumpre consignar que o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 atribui ao IML o dever de fornecer o laudo de verificação e quantificação das lesões sofridas pelo autor, o que não se confunde com a alegada competência exclusiva para emiti-lo, conforme parecem entender a ré.

Note-se: "§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais." Em vista disso, o laudo realizado em Juízo pelo perito (ID n. 441367138), embora não tenha sido elaborado pelo Instituto Médico Legal, tem valor probatório.

Analisando-se o laudo produzido pelo Perito do Juízo, constata-se que as lesões sofridas pelo autor foram consideradas como a causa de invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo de intensa repercussão a do ombro esquerdo, de intensidade média a do membro superior esquerdo e de grau leve a da estrutura torácica.

A ré impugnou o laudo, sustentando que a invalidez do ombro esquerdo foi graduada duplamente.

Tal tese, contudo, já foi rejeitada mais de uma vez pelo egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, como se vê dos seguintes julgados: "(...) A impugnação do apelante, alegando que a invalidez do membro inferior direito já abrange a lesão ao tornozelo direito, caracterizando a indenização arbitrada um bis in idem, não merece prosperar, visto ter sido esclarecido em laudo pericial, de fls. 134/143, que a invalidez atinge o tornozelo direito e o membro inferior direito, sendo constatada invalidez permanente parcial incompleta grave em relação ao membro inferior direito, e parcial completa em relação ao tornozelo direito, devendo-se ressaltar, ainda, que a legislação permite a distinção das repercussões nos membros, nas articulações, nos pés ou nas mãos. (...).

De mais a mais, a tabela indenizatória do DPVAT prevê as lesões atestadas pelo laudo pericial como lesões distintas, com a previsão dos respectivos percentuais a serem aplicados.

Assim, não existindo vedação legal à caracterização das lesões discutidas, bem como tendo sido atestado pelo laudo pericial a existência dos mencionados danos, não há que se falar em bis in idem, sendo legal seu enquadramento. (...)" (apelação n. 0357396-87.2013.8.05.0001, rela.

Desa.

Lisbete Santos, DJE de 20/10/2017). (destacado) "(...) Entremostra-se descabido o argumento da seguradora de que o tornozelo compõe o membro inferior, razão pela qual seria devida indenização apenas para uma segmentação corporal.

Trata-se de entendimento que não possui amparo na lei de regência, pois sentido algum haveria na separação feita na tabela anexa à norma, entre os diversos segmentos corporais, de modo que as lesões para cada um deles não se excluem.

Uma vez caracterizada a invalidez parcial incompleta em grau moderado, na ordem de 50% (cinquenta por cento) e leve, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), a indenização devida deve ser resultado do enquadramento das lesões em uma das categorias previstas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, conforme o critério estabelecido em seu art. 3º, §1º, I e II.

Aqui, o cálculo é o seguinte: o capital segurado para perda completa da mobilidade de um tornozelo é de 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Por seu turno, quanto a perda funcional do membro inferior esquerdo, o percentual incidente é de 70% (setenta por cento) sobre R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), isto é, R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Uma vez identificado o capital segurado, sobre ele incide o percentual de invalidez permanente parcial de 50% (cinquenta por cento), pois o grau de perda funcional identificado pela perícia foi de repercussão média (art. 3º, §1º, II), resultando no montante indenizatório de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para as lesões do tornozelo esquerdo; e, com o percentual de 25%, chega-se ao valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) para os danos no membro inferior esquerdo.

Do valor apurado neste cálculo, qual seja, R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), deve ser glosado o recebido administrativamente pelo autor, R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultando na quantia devida ao autor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). (...)" (apelação n. 0508217-35.2015.8.05.0001, rela.

Desa.

Ilona Márcia Reis, DJE de 01/02/2018) (destacado) "(...) Tem-se, pois, que o Perito do Juízo atestou quatro lesões distintas, vez que, em decorrência do sinistro, o apelado ficou com sequelas no braço esquerdo e ombro esquerdo, bem como na perna direita e joelho direito, devendo, pois, haver discriminação tanto em relação ao grau das lesões quanto acerca do pagamento da indenização em si. É que, os danos corporais segmentares repercutem tanto em parte de membros superiores e inferiores, quanto em órgãos e estruturas corporais, incluindo o enfraquecimento resultante de dano anatômico ou funcional e os danos aparentes ou estéticos. (...) Destarte, não assiste razão ao Apelante quando afirma que configura bis in idem a soma de todas as incapacidades, em seus respectivos graus, para a identificação do valor indenizatório.(...)" (apelação n. 0549239-10.2014.8.05.0001, rela.

Desa.

Helena Regina Ramos Reis, DJE de 31/01/2018) (destacado) "APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – AFASTAMENTO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – CÁLCULOS REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO: A) TETO; B) ENQUADRAMENTO NA TABELA; e C) PERCENTUAL DA PERDA APURADO – APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/2009 – PERÍCIA MÉDICA QUE APONTOU O PERCENTUAL DA PERDA APURADO TENDO DIFERENCIADO QUADRIL DE MEMBRO INFERIOR – ENQUADRAMENTO NA TABELA QUE DEMONSTRA A CORREÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER PAGA – APELO IMPROVIDO – MAJORADA A BERBA HONORÁRIA (...) 3.

A perícia judicial aceita por ambas as partes apurou o percentual de perda que aplicado ao enquadramento da tabela legal demonstra a existência de diferença no importe de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), já abatidos os valores percebidos, sendo a diferenciação entre quadril e membro inferior devidamente acolhida pela tabela anexa à lei 6.194/74. (...) (Apelação n. 0504208-59.2017.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017) (destacado) Tenha-se em conta que o grau de invalidez é definido de acordo com o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 6.194/74 e que o citado inciso I remete a questão ao anexo da lei, que, por sua vez, atribui à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos ombros uma indenização correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Como a perda de funcionalidade do ombro do autor foi classificada pelo perito como de intensa repercussão, deve ser aplicado, ainda, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre esse último valor, atribui à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Como a perda de funcionalidade do membro superior do autor foi classificada pelo perito como de média repercussão, deve ser aplicado, ainda, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre esse último valor, e, por fim, atribui à perda anatômica e/ou funcional completa da estrutura torácica uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Como a perda de funcionalidade da estrutura torácica do autor foi classificada pelo perito como de leve repercussão, deve ser aplicado, ainda, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre esse último valor, conforme inciso II: "(...) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". (destacado) Com a aplicação da tabela prevista na Lei n. 6.194/74, tem-se a seguinte conta: 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) referente à lesão no membro superior esquerdo; 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 e 75% de R$ 3.375,00 = R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) referente à lesão no ombro esquerdo; 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00 e 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) referente à lesão no tórax.

Somando-se tudo, resulta que o autor tem direito a uma indenização fixada em R$ 10.631,25.

E, finalmente, considerando-se que o autor já recebeu extrajudicialmente R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), resulta que ele ainda tem direito a receber R$ 9.787,50 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Por último, a propósito do termo a quo de incidência da correção monetária, note-se que, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC. 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)” (destacado).

Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 9.787,50 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Salvador(BA), 31 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
31/10/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 05:58

Publicado Despacho em 23/09/2024.
25/09/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
25/09/2024 05:56

Publicado Despacho em 23/09/2024.
25/09/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
10/09/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:42

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:53

Publicado Despacho em 20/05/2024.
16/05/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
07/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:50

Juntada de Petição de laudo pericial
18/11/2023 11:20

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 11:20

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 10:19

Publicado Decisão em 23/10/2023.
29/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
24/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:11

Juntada de Informações
20/10/2023 13:07

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
21/06/2023 19:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 02:17

Publicado Despacho em 25/05/2023.
31/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
24/05/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:55

Conclusos para despacho
06/05/2023 11:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/03/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:38

Expedição de carta via ar digital.
18/01/2023 19:09

Publicado Despacho em 10/01/2023.
18/01/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:01

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 04:47

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 26/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:21

Publicado Despacho em 04/05/2022.
11/05/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
03/05/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:13

Conclusos para despacho
25/10/2021 04:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL CALIXTO OLIVEIRA AMORIM em 22/07/2021 23:59.
11/07/2021 09:42

Publicado Despacho em 29/06/2021.
11/07/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
27/06/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:19

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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