03/07/2025 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:11

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:15

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:12

Comunicação eletrônica
16/06/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 84590535
16/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 21:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:41

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição inicial dos embargos ou declaração de não interposição ou declaração de não interposição
10/04/2025 03:02

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:23

Conhecido o recurso de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO - CPF: *49.***.*50-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 11:10

Conhecido o recurso de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO - CPF: *49.***.*50-91 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2025 11:58

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 11:56

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:38

Incluído em pauta para 25/03/2025 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
24/02/2025 17:30

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
17/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:24

Incluído em pauta para 18/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
28/01/2025 07:10

Solicitado dia de julgamento
27/01/2025 12:57

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
23/12/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8064632-44.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alan Da Silva Americo De Brito Advogado: Alan Da Silva Americo De Brito (OAB:BA60952-A) Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8064632-44.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO Advogado(s): ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO (OAB:BA60952-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): A9 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAN DA SILVA AMÉRICO DE BRITO, com pedido de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, tombada sob o nº 8065296-72.2024.8.05.0001, por si movida em face da Prefeitura de Salvador, que excluiu o ente político do polo passivo da lide e determinou a inclusão da Transalvador, nos seguintes termos: (...) “Verifica-se que examinando a petição inicial, tem-se que a parte autora não desenvolve qualquer imputação de responsabilidade pelo fato ali descrito ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, a quem a parte autora dirige a sua pretensão.

Não se identifica na narrativa estabelecida na inicial qual a razão jurídica para que essa entidade municipal seja responsável tanto pela a remoção do veículo como pelo Edital de Notificação TRS02.2024 - LEILÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E INSERVÍVEIS, que incluiu o veículo do autor.

Em contrapartida, o que se identifica na inicial é a responsabilização da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR pelos fatos descritos.

Por conseguinte, sendo a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR uma autarquia municipal, possuindo personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada essa deverá figurar no polo passivo da ação em face do pedido postulado pela parte autora.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino a exclusão do MUNICÍPIO DE SALVADOR e a inclusão da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR no polo passivo da presente ação.

Determino a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, no prazo de 10 (dez) dias, que proceda com a suspensão do Leilão de Edital de Notificação TRS02.2024.” (...) Irresignado, o Agravante argumenta em síntese pela responsabilidade subsidiária da Prefeitura de Salvador em relação às suas autarquias, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Aduz que a Transalvador é dependente e vinculada a Prefeitura Municipal, e que “é a prefeitura municipal a representante registrada no sistema nacional de trânsito conforme a nota técnica 003/2012, sendo detentora de obrigações que a vinculam com a responsabilidade sobre os atos de suas autarquias”.

Defende que “a presença da Prefeitura no polo passivo supre qualquer necessidade financeira que haja por parte da Transalvador em relação a recomposição das Perdas e Danos que venham a serem ressarcidos” e que “também deve configurar o Secretário de Mobilidade, visto que a Transalvador, é órgão vinculado a sua secretaria”.

Desenvolvendo tais argumentos, requer a concessão da tutela recursal, para inclusão da Prefeitura Municipal de Salvador e da SEMOB no polo passivo, juntamente com a Transalvador, “ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à esfera de seus direitos”.

Ausente o preparo.

O Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça (id. 453644078 – autos de origem). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Reza o referido dispositivo legal, que: "Art. 1019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Para que seja possível a atribuição do efeito suspensivo ou da tutela recursal, tal como requerido pelo Agravante, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015: "Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Verifica-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal depende da presença concomitante de dois requisitos: a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave em decorrência da demora.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal pleiteada, principalmente, porque, ao contrário do quanto alega o Agravante, a Transalvador é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira.

Ademais, quanto não se verifica ainda a urgência alegada, nem risco de dano irreversível, visto que já foi deferida a suspensão do leilão conforme pleiteado.

Por tais razões, e observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide, INDEFIRO O PEDIDO PARA NEGAR A TUTELA RECURSAL pleiteada, mantida a decisão agravada.

Ressalte-se, desde já, que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Publique-se.

Cumpram-se formalidades legais.

DÁ-SE AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Após, retornem conclusos.

Salvador/BA, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
01/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 08:16

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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