04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000107-35.2019.8.05.0108 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iraquara Autor Do Fato: Alan Jorge De Oliveira Advogado: Gabriella Alves De Oliveira (OAB:BA52396) Autor Do Fato: Taliton Andrey Alves Advogado: Gabriella Alves De Oliveira (OAB:BA52396) Terceiro Interessado: Sociedade Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Diário Da Justiça - Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000107-35.2019.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: ALAN JORGE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): GABRIELLA ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA52396) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ALAN JORGE DE OLIVEIRA e TALITON ANDREY ALVES, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.3430/06.

No caso em apreço, os fatos ocorreram na data de 09 de março de 2018 (ID 117525599).

DECIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06, a prescrição para o delito em comento ocorre em 02 (dois) anos.

Assim, considerando-se que entre a data do fato (09/03/2018) e o presente momento transcorreram-se mais de 02 (dois) anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN JORGE DE OLIVEIRA e TALITON ANDREY ALVES, qualificados nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV do CP e 30 da Lei 11.343/06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema.Iraquara, assinado e datado digitalmente.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
12/07/2022 10:01

Conclusos para julgamento
25/02/2022 14:39

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 25/02/2022 14:20 VARA CRIMINAL DE IRAQUARA.
24/02/2022 05:57

Decorrido prazo de ALAN JORGE DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 05:34

Decorrido prazo de TALITON ANDREY ALVES em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 07:58

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/02/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 23:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 23:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 14:35

Expedição de intimação.
04/02/2022 14:35

Expedição de intimação.
04/02/2022 14:35

Expedição de intimação.
04/02/2022 14:19

Audiência Audiência CEJUSC designada para 25/02/2022 14:20 VARA CRIMINAL DE IRAQUARA.
03/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:38

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:36

Devolvidos os autos
04/12/2020 17:16

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/08/2020 09:13

PETIÇÃO
25/08/2020 08:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/08/2020 08:03

RECEBIMENTO
05/12/2019 15:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/12/2019 11:36

AUDIÊNCIA
05/12/2019 10:39

DOCUMENTO
02/12/2019 15:49

DOCUMENTO
02/12/2019 13:51

MANDADO
02/12/2019 13:51

MANDADO
07/11/2019 09:56

MANDADO
07/11/2019 09:56

MANDADO
06/11/2019 11:40

MANDADO
06/11/2019 11:39

MANDADO
06/11/2019 08:16

Ato ordinatório
04/11/2019 10:39

MERO EXPEDIENTE
04/11/2019 10:22

CONCLUSÃO
03/06/2019 11:12

DOCUMENTO
28/05/2019 10:59

RECEBIMENTO
28/03/2019 09:30

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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