14/03/2025 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2024 11:15

Baixa Definitiva
18/06/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:18

Expedição de sentença.
24/03/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:08

Publicado Sentença em 27/02/2024.
09/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:58

Expedição de sentença.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015559-37.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Juraci Santos Araujo Advogado: Jaqueline Oliveira Farias Costa (OAB:BA48032) Requerido: O Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8015559-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JURACI SANTOS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA RÉU: O ESTADO DA BAHIA DECISÃO JURACI SANTOS ARAUJO, devidamente qualificado, ajuizou ação PETIÇÃO CÍVEL contra O ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

PROVIMENTO.

I.

A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais.

III.

Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, a exemplo de (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; (b) cópia dos extratos bancários; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (e) contracheques devidamente atualizados, referentes aos últimos três meses; etc.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.

Salvador-BA, 24 de fevereiro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
21/11/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 19:06

Extinto o processo por desistência
04/09/2023 18:09

Conclusos para despacho
30/07/2023 02:20

Decorrido prazo de JURACI SANTOS ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
23/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:23

Publicado Decisão em 09/03/2023.
20/04/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
22/03/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 18:49

Outras Decisões
03/03/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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