13/01/2025 13:23

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:21

Juntada de conclusão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000426-18.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Jbm Com De Mat P/ Construcao Ltda - Me Advogado: Marcos Magalhaes Oliveira (OAB:SP270893) Reu: Fmi Securitizadora S/a Advogado: Arthur Zeger (OAB:SP267068) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000426-18.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JBM COM DE MAT P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (OAB:SP270893) REU: FMI SECURITIZADORA S/A Advogado(s): ARTHUR ZEGER (OAB:SP267068) DECISÃO

I - RELATÓRIO 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por FMI SECURITIZADORA S/A contra decisão saneadora proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial c.c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por JBM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME.

Aponta a embargante omissão na decisão quanto ao pedido de denunciação da lide formulado em face da empresa DRJ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, argumentando que esta foi quem emitiu a nota fiscal contra a autora e a cedeu para embargante, sendo responsável contratual e legalmente pelos eventuais danos.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja expressamente apreciado o pedido de denunciação à lide. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, uma vez que a decisão saneadora não se manifestou sobre o pedido de denunciação da lide formulado em contestação. 3.

Reconhecida a omissão, passo à análise do pedido de denunciação da lide. 4.

Embora exista previsão contratual de responsabilidade e direito de regresso da cessionária contra a cedente, conforme contrato de cessão de créditos juntado aos autos, a denunciação da lide não se mostra adequada ao caso concreto. 5.

A ação principal discute a própria existência da relação jurídica, uma vez que a autora alega jamais ter contratado com a ré ou autorizado a emissão das notas fiscais que originaram os títulos cedidos.

Trata-se, portanto, de questão preliminar à própria discussão sobre eventual responsabilidade entre cedente e cessionária. 6.

A admissão da denunciação da lide traria complexidade desnecessária ao feito, com a inserção de nova relação jurídica (contrato de cessão) e discussões próprias entre cedente e cessionária, que em nada contribuem para o deslinde da questão principal - a existência ou não do débito originário. 7.

O direito de regresso da embargante contra a cedente, seja com fundamento no art. 295 do Código Civil ou nas disposições contratuais, está preservado e poderá ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo em seu indeferimento nestes autos. 8.

Ademais, a jurisprudência tem se orientado no sentido de restringir a denunciação da lide às hipóteses em que não houver prejuízo à celeridade e economia processual, o que não é o caso dos autos, onde a intervenção de terceiro apenas retardaria a solução da lide principal.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TRATAMENTO HEMOTERÁPICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

ARTIGO 125, II, DO CPC.

FACULTATIVA.

DIREITO DE REGRESSO.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 125, inciso II, acerca do cabimento da denunciação à lide àquele que estiver obrigado, decorrente da lei ou do contrato, a indenizar o denunciante, em caso de prejuízo. 2.

In casu, não há que se falar em denunciação a lide, porquanto a embargante/consumidora não comprovou que a espécie dos autos se subsume a alguma das hipóteses contidas no artigo 125 do Código de Processo Civil, mormente no que tange à existência de um dever legal ou contratual de garantia da litisdenunciada, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação à lide pleiteada. 3.

A denunciação à lide não é obrigatória e deve ser indeferida quando a sua utilização, conforme as circunstâncias do caso, vulnerar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a sua existência, podendo a parte exercer seu direito de regresso em ação autônoma .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06049988420198090000, Relator: Des (a).

CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020)

III - DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e os ACOLHO para sanar a omissão apontada e, no mérito, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela ré FMI SECURITIZADORA S/A em face de DRJ CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pelos fundamentos acima expostos. 10.

No mais, mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. 11.

Prossiga-se na forma da decisão de id 121849643.

Publique-se.

Intimem-se.

PARAMIRIM, DATA ELETRÔNICA.

RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024
29/10/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:16

Conclusos para julgamento
15/08/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:01

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:04

Publicado Intimação em 13/07/2022.
18/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 10:07

Publicado Intimação em 13/07/2022.
18/07/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
12/07/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:55

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59.
27/10/2021 18:29

Decorrido prazo de ARTHUR ZEGER em 06/08/2021 23:59.
14/08/2021 03:00

Publicado Intimação em 29/07/2021.
14/08/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021 02:59

Publicado Intimação em 29/07/2021.
14/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
29/07/2021 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 12:00

Conclusos para julgamento
28/07/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 11:59

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/01/2021 12:28

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO em 29/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 12:28

Decorrido prazo de DANIEL ORFALE GIACOMINI em 29/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 12:27

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.
26/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 03:14

Publicado Intimação em 21/07/2020.
12/08/2020 03:14

Publicado Intimação em 21/07/2020.
12/08/2020 03:14

Publicado Intimação em 21/07/2020.
06/08/2020 11:41

Conclusos para despacho
27/07/2020 21:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2020 17:30

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
17/07/2020 11:05

Juntada de Petição de réplica
24/05/2020 19:44

Publicado Intimação em 19/05/2020.
18/05/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 02:24

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 02:24

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 18/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 14:00

Publicado Intimação em 10/12/2019.
11/12/2019 13:59

Publicado Intimação em 10/12/2019.
09/12/2019 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 11:19

Audiência conciliação designada para 21/01/2020 11:10.
09/12/2019 11:17

Juntada de ato ordinatório
27/11/2019 05:12

Decorrido prazo de FMI SECURITIZADORA S/A em 26/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:52

Juntada de Petição de contestação
19/11/2019 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/11/2019 20:32

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 08:56

Expedição de intimação.
22/10/2019 09:50

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 11:14

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2019 11:24

Conclusos para despacho
03/10/2019 19:30

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA em 02/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 00:22

Publicado Mandado em 24/09/2019.
24/09/2019 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 08:46

Expedição de Mandado.
21/09/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 18:10

Conclusos para decisão
10/09/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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