15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8147957-16.2021.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EXEQUENTE: IVANDA DE ALMEIDA PINTO RÉU: EXECUTADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) EXECUTADO: HAPVIDA PARTICIPACOES para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo.

As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019).

Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. NATALLY LOUISE LIMA BOMFIM ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário
12/09/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 04:06

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 08/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:06

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
12/04/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:32

Processo Reativado
08/04/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2025 11:03

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
01/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
23/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:03

Baixa Definitiva
16/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8147957-16.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ivanda De Almeida Pinto Advogado: Erica Andrade Nascimento (OAB:BA51373) Interessado: Hapvida Participacoes E Investimentos S/a Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8147957-16.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: IVANDA DE ALMEIDA PINTO INTERESSADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por IVANDA DE ALMEIDA PINTO em face de HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e HOSPITAL TERESA DE LISIEUX, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora que, em 20/12/2021, por volta das 10h30min, teve um mal súbito e foi levada com urgência ao Hospital Teresa de Lisieux, onde foi diagnosticada com princípio de infarto, necessitando de internação imediata.

Alega que o hospital informou que o plano de saúde negou a internação em razão da carência contratual e que, após 12 horas de permanência na emergência, seria cobrado o valor de R$ 20.000,00.

Afirma ter aderido ao plano de saúde em 03/09/2021 e que já teria cumprido a carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência, conforme art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98.

Em sede de tutela antecipada, requereu a determinação de internação hospitalar sem custos adicionais.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00.

A tutela antecipada foi deferida em 21/12/2021, determinando-se a continuidade do tratamento iniciado na emergência, com garantia de toda assistência necessária, sob cobertura total do plano de saúde.

Houve a interposição de agravo pela Operada, cujo desfecho negou-se provimento.

Citadas, as rés apresentaram contestação.

O Hospital Teresa de Lisieux arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, a Hapvida sustentou a regularidade da negativa de cobertura, tendo em vista que a autora encontrava-se em período de carência de 180 dias para internações, tendo cumprido apenas 109 dias.

Defendeu que prestou o atendimento emergencial nas primeiras 12 horas, conforme determina a Resolução CONSU 13/98, sendo legítima a cobrança particular após este período. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, acolho a ilegitimidade passiva do Hospital Teresa de Lisieux, uma vez que este atua apenas como prestador de serviços, não participando do processo de autorização de procedimentos, cuja responsabilidade é exclusiva da operadora do plano de saúde.

No mérito, o cerne da questão reside em determinar se é legítima a negativa de cobertura para internação hospitalar de beneficiária em período de carência, em situação de emergência caracterizada por risco cardíaco.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ.

Contudo, tal circunstância não afasta a incidência da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

O art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura dos casos de urgência e emergência.

Por sua vez, o art. 35-C, I da mesma lei define como emergência as situações que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis.

Não se nega que a Resolução CONSU 13/98, que regulamenta a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, determina em seu art. 3º, §1º que, durante o período de carência para internação, o atendimento de emergência deve limitar-se às primeiras 12 horas, em regime ambulatorial.

Contudo, tal normativo, por ser hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, não pode criar limitações não previstas na legislação federal.

Com efeito, o art. 12, V, "c" c/c art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelecem de forma clara a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência após carência de 24 horas, sem qualquer restrição temporal ou quanto ao regime de atendimento.

A resolução administrativa, ao limitar tal direito, extrapola seu poder regulamentar e viola o princípio da legalidade.

No caso concreto, restou demonstrado através dos documentos médicos que a autora apresentava quadro de princípio de infarto, situação que inequivocamente caracteriza risco imediato à vida, enquadrando-se no conceito legal de emergência.

Embora a operadora tenha prestado o atendimento inicial, a limitação da cobertura às primeiras 12 horas mostra-se incompatível com a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, bem como com a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que visa justamente garantir a assistência médica necessária em momentos críticos.

A interpretação sistemática das normas aplicáveis indica que o prazo de 24 horas previsto no art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 deve prevalecer sobre a limitação temporal estabelecida na Resolução CONSU 13/98, especialmente em situações que envolvam risco imediato à vida do beneficiário, in verbis: "Caso concreto.

Atendimento de emergência que é incontroverso entre as partes.

Recusa de cobertura integral pelo plano, sob o fundamento de que, estando em curso carência contratual, a Resolução CONSU nº 13/1998 impõe apenas atendimento ambulatorial para beneficiários que estejam em situação de urgência ou emergência, pelo período de até 12 horas, não englobando casos de internação.

Descabimento.

Norma hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não previstas.Código de Defesa do Consumidor.

Aplicabilidade.

Art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

Súmulas nº 100 deste e.

Tribunal de Justiça e nº 608 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que desempenha.

Cobertura das despesas decorrentes da internação que é pertinente, e deve ser procedida de forma integral pela operadora do plano.(...)É irrelevante que a Resolução CONSU nº 13/1998 limite a cobertura de urgência ou emergência às primeiras 12 horas de atendimento ambulatorial.

Isto porque, referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei nº 9.656/98 dispõe em seu artigo 12, V, c, acerca da carência do atendimento de emergência: 'prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência'."( Apelação Cível nº 1012552-68.2014.8.26.0008, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Rodolfo Pellizari, j. 01/03/2019, v.u .).

Quanto aos danos morais, a negativa injustificada de cobertura pela operadora de saúde, em situação de urgência e emergência, configura ilícito contratual e enseja reparação.

A conduta da ré gerou insegurança e sofrimento à autora e seus familiares, sobretudo considerando o risco de morte iminente, a angústia dos familiares e a incerteza quanto à realização do tratamento necessário.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, atendendo tanto à função compensatória quanto pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela antecipada, determinando que a ré Hapvida mantenha a cobertura integral da internação hospitalar da autora; b) Declarar inexigível eventual cobrança relacionada à internação objeto desta ação; c) Condenar a ré Hapvida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Declaro extinto o processo em relação ao Hospital Teresa de Lisieux, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno a ré Hapvida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024
31/10/2024 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:06

Decorrido prazo de IVANDA DE ALMEIDA PINTO em 15/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:06

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
05/02/2024 11:23

Juntada de Termo de audiência
05/02/2024 11:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 05/02/2024 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
04/02/2024 22:30

Recebidos os autos.
17/01/2024 22:58

Decorrido prazo de IVANDA DE ALMEIDA PINTO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:58

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:34

Decorrido prazo de IVANDA DE ALMEIDA PINTO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:34

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 04/12/2023 23:59.
28/12/2023 20:57

Publicado Despacho em 09/11/2023.
28/12/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
19/12/2023 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
19/12/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
15/12/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/02/2024 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
08/11/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:12

Juntada de Petição de certidão
14/04/2022 05:08

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 12/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:08

Decorrido prazo de IVANDA DE ALMEIDA PINTO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 18:57

Conclusos para julgamento
13/04/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 07:32

Publicado Decisão em 04/04/2022.
13/04/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
04/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2022 06:30

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:16

Decorrido prazo de HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:32

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 06:29

Decorrido prazo de IVANDA DE ALMEIDA PINTO em 28/01/2022 23:59.
19/01/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 21:28

Publicado Decisão em 13/01/2022.
13/01/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2022 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2022 17:50

Conclusos para despacho
07/01/2022 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/01/2022 11:55

Publicado Intimação em 04/01/2022.
04/01/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022
03/01/2022 16:32

Expedição de intimação.
03/01/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 10:22

Conclusos para decisão
03/01/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 10:10

Publicado Intimação em 22/12/2021.
22/12/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
21/12/2021 19:30

Mandado devolvido Positivamente
21/12/2021 14:26

Expedição de intimação.
21/12/2021 14:19

Expedição de Mandado.
21/12/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 14:10

Concedida em parte a Medida Liminar
21/12/2021 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2021 08:30

Conclusos para decisão
21/12/2021 06:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2021 06:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/12/2021 04:20

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 03:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2021 21:25

Conclusos para decisão
20/12/2021 21:25

Juntada de Certidão
20/12/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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