24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0087857-86.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Nailson De Oliveira Moura Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Romildo De Paula Caroba Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Raimundo Ferreira Campos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sandro Ricardo Souza Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Valdir Da Silva Fernandes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Roberto Conceicao Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Raul Mario De Abreu Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Samuel Da Silva Sena Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sergio Glaydson Da Silva Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Valdir Da Cruz Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sinaldo Cancela Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Raimundo Roberto Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Solivaldo Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sirvilanio Pereira Pinto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rufino Dos Santos Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sandro Pereira Martins Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sergio Magno Dos Santos Lima Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Exequente: Raildo Alves Ferreira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Robinson Marques Caldeira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronaldo Santos Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Valdimar Rodrigues De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sirlene Fernandes Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Thiago De Oliveira Santana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ricardo Bomfim Mattos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronan Ferraz Batista Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rojane Holberto Nogueira Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sandro Ferreira Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Solange Eurides Viana Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Reinaldo Ferreira Goncalves Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sergio Farone De Oliveira Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Simoni Santos Da Silva Brito Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Raniere Almeida De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rodrigo Goncalves Ramos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sebastiao Joaquim De Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sandro Alves Carvalho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ranieri Souza Amaral 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De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Tarcisio Nascimento Vasconcelos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Uranio Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Nascimento Pereira Da Costa Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Neilson Rocha Smith Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Nilda Santos Pereira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) 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(OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Osvaldo Pereira Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Osvaldo Souza Da Rocha Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Otoniel Amaral Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Paulo Da Silva Gomes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Paulo Frassinet Bomfim Figueiredo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Paulo Henrique Luiz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Paulo Roberto Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Paulo Rogerio De Oliveira Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Pedro Carlos E Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Pedro Cunha Barbosa E Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Peter William De Almeida Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rafael Marcelino Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Reginaldo Souza Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rider De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Roberval Queiroz Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Roberto Rodrigues Matos Neto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Robson Carvalho Das Neves Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Robson Andrade Cezarano Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rogerio Cezar Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronaldo Ferraz Batista Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronaldo Costa De Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronie Von Neres De Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Roniere Moura Turial Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronilson Guerra Braz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ronniclei Araujo Alves Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Sandra Patricia De Jesus Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Rozenildo Malaquias Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ruth Borges Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Ana Arcangela Pereira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Santo Aparecido Andrade Moreira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Tadeu Andrade Campos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Tadeu Jose Santana Alcantara Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Exequente: Tiago Amorim De Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0087857-86.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NAILSON DE OLIVEIRA MOURA e outros (83) Advogado(s): MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:0024104/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:0043447/BA), PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:0009302/BA), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:0013774/BA) REU: Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM, pretendendo o reajuste do seu soldo, com fundamento em Lei estadual.

São os termos do sucinto relatório, passo a completar o ato sentencial.

A temática debatida nestes autos envolve, em breve síntese, o realinhamento do soldo, haja vista a natureza jurídica de revisão geral anual.

O artigo 332, do Código Processo Civil (CPC), dispõe que, in verbis: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) No presente caso, contudo, ao apreciar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.

Ante a todo o exposto, modificando meu entendimento anteriormente adotado até a presente oportunidade, entendo por bem em, prima facie, julgar a presente demanda improcedente, nos termos do inciso II, do artigo 332, combinado com o inciso I, do artigo 487, ambos, do Código de Processo Civil, face a similaridade de objeto entre o caso julgado e o presente.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, face, respectivamente, a gratuidade judiciária ora deferida, bem como a inexistência de citação da parte Ré.

Ao final, considerando a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0011517-31.2016.8.05.0000 (Lei n.º 7.622/2000), bem como o n.º 8013315- 17.2018.8.05.0000 (Lei n.º 10.558/2007), ambos, sob a relatoria do ilustre Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determino o sobrestamento do fluxo regular do feito até apreciação definitiva dos supramencionados IRDR's.

Arquivem-se, temporariamente, o feito, aguardando a conclusão dos IRDR's mencionados.

Após o julgamento, retornem-se ao fluxo regular do feito, exceto se igual conclusão, que, neste caso, deverá proceder ao arquivamento definitivo, em razão da impossibilidade de aviamento de recurso vertical.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de agosto de 2021.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
28/07/2022 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/04/2022 05:01

Decorrido prazo de NEILSON ROCHA SMITH em 25/03/2022 23:59.
01/04/2022 22:18

Decorrido prazo de NILDA SANTOS PEREIRA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 07:42

Decorrido prazo de SERGIO FARONE DE OLIVEIRA SOUZA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:13

Decorrido prazo de NAILSON DE OLIVEIRA MOURA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de ROMILDO DE PAULA CAROBA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SOUZA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de RUFINO DOS SANTOS LIMA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA SANTANA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:12

Decorrido prazo de RICARDO BOMFIM MATTOS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:11

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES RAMOS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:11

Decorrido prazo de NASCIMENTO PEREIRA DA COSTA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:11

Decorrido prazo de NOEL XAVIER DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:11

Decorrido prazo de ORLANDO PEREIRA SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:11

Decorrido prazo de OSIRIS PEER TEIXEIRA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:10

Decorrido prazo de ROBSON CARVALHO DAS NEVES em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 05:10

Decorrido prazo de RONILSON GUERRA BRAZ em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL MARCELINO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:33

Decorrido prazo de PETER WILLIAM DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:33

Decorrido prazo de PEDRO CUNHA BARBOSA E SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:33

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS E SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de ANA ARCANGELA PEREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de SANDRA PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de ROZENILDO MALAQUIAS DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de RUTH BORGES LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de RONIE VON NERES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de RONIERE MOURA TURIAL em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de RONALDO COSTA DE ARAUJO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de RONALDO FERRAZ BATISTA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:51

Decorrido prazo de ROGERIO CEZAR DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:50

Decorrido prazo de ROBSON ANDRADE CEZARANO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:50

Decorrido prazo de ROBERVAL QUEIROZ DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:50

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES MATOS NETO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:50

Decorrido prazo de RIDER DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:50

Decorrido prazo de REGINALDO SOUZA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 10:24

Decorrido prazo de TIAGO AMORIM DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 10:24

Decorrido prazo de TADEU JOSE SANTANA ALCANTARA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 10:24

Decorrido prazo de SANTO APARECIDO ANDRADE MOREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 10:24

Decorrido prazo de TADEU ANDRADE CAMPOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 10:03

Decorrido prazo de SIRVILANIO PEREIRA PINTO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:06

Decorrido prazo de SANDRO ALVES CARVALHO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOAQUIM DE LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:05

Decorrido prazo de RANIERE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:05

Decorrido prazo de SIMONI SANTOS DA SILVA BRITO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA GONCALVES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de SOLANGE EURIDES VIANA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de SANDRO FERREIRA SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de RONAN FERRAZ BATISTA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de ROJANE HOLBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de SIRLENE FERNANDES DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de VALDIMAR RODRIGUES DE JESUS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:04

Decorrido prazo de ROBINSON MARQUES CALDEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:03

Decorrido prazo de RAILDO ALVES FERREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:03

Decorrido prazo de SERGIO MAGNO DOS SANTOS LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:03

Decorrido prazo de SANDRO PEREIRA MARTINS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:33

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:33

Decorrido prazo de OSVALDO SOUZA DA ROCHA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:33

Decorrido prazo de OTONIEL AMARAL DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:32

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA GOMES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:32

Decorrido prazo de PAULO FRASSINET BOMFIM FIGUEIREDO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LUIZ em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:32

Decorrido prazo de NUBIA VANESSA ALVES DE CARVALHO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:32

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA BRITO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:31

Decorrido prazo de URANIO SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:30

Decorrido prazo de TARCISIO NASCIMENTO VASCONCELOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:28

Decorrido prazo de RICARDO DE AMORIM DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:28

Decorrido prazo de REGINALDO MAURICIO BORGES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:27

Decorrido prazo de SIDINALDO CORDEIRO CORREIA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:27

Decorrido prazo de ROGERIO COSTA DOS REIS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:27

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DA LUZ em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:27

Decorrido prazo de RANIERI SOUZA AMARAL em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:25

Decorrido prazo de RONNICLEI ARAUJO ALVES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 06:23

Decorrido prazo de RONNICLEI ARAUJO ALVES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de VALDIR DA SILVA FERNANDES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de RAUL MARIO DE ABREU FILHO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SENA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de SERGIO GLAYDSON DA SILVA LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de VALDIR DA CRUZ SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:56

Decorrido prazo de SINALDO CANCELA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:56

Decorrido prazo de SOLIVALDO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:35

Publicado Sentença em 03/03/2022.
09/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:38

Expedição de sentença.
25/02/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2021 10:02

Julgado improcedente o pedido
01/07/2021 12:31

Publicado Intimação automática de migração em 27/11/2020.
01/07/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
08/01/2021 16:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 08:37

Devolvidos os autos
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Recebimento
23/11/2018 00:00

Petição
23/11/2018 00:00

Petição
30/09/2016 00:00

Conclusão
06/07/2016 00:00

Petição
06/07/2016 00:00

Petição
23/10/2015 00:00

Recebimento
09/10/2015 00:00

Publicação
14/05/2015 00:00

Remessa
14/05/2015 00:00

Recebimento
28/01/2015 00:00

Mero expediente
04/09/2014 00:00

Petição
04/09/2014 00:00

Petição
04/09/2014 00:00

Petição
06/08/2014 00:00

Recebimento
14/07/2014 00:00

Mandado
14/07/2014 00:00

Recebimento
22/01/2014 00:00

Publicação
21/01/2014 00:00

Publicação
21/01/2014 00:00

Publicação
20/01/2014 00:00

Publicação
18/12/2013 00:00

Remessa
16/12/2013 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2011 17:32

Conclusão
22/11/2011 11:26

Recebimento
21/11/2011 15:25

Remessa
24/08/2011 08:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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