23/07/2025 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:21

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/05/2025 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
14/05/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 14:15

Deliberado em sessão - julgado
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:13

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
08/04/2025 16:41

Solicitado dia de julgamento
08/04/2025 12:17

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 09:23

Comunicação eletrônica
07/04/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
04/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:30

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8065012
18/03/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 14:00

Concedida a Segurança a CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *29.***.*80-53 (IMPETRANTE)
18/03/2025 12:29

Concedida a Segurança a CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *29.***.*80-53 (IMPETRANTE)
14/03/2025 16:03

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:19

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/02/2025 15:03

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 14:27

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2024 18:09

Juntada de Petição de MS_8065012_67.2024.8.05.0000_NÃO INTERVENÇÃO G
13/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de mandado
04/11/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8065012-67.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Claudemir Dos Santos Rodrigues Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065012-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDEMIR DOS SANTOS RODRIGUES contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos seus proventos de inatividade.

Em suas razões iniciais, ID. 71812716, informou que é policial militar aposentado e que, com a sua transferência para a inatividade, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente.

Desse modo, defendeu que faz jus à percepção da GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), inerente a tal posto.

Sublinhando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu o deferimento da medida liminar, para determinar a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 71812717 e seguintes. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

O deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o Impetrante fará jus às verbas pleiteadas, a partir da data da impetração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pelo Impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Registre-se que embora a jurisprudência venha relativizando a aplicação do referido dispositivo legal nos casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte, este não é o caso dos autos, já que o Impetrante, como dito, poderá receber os valores reclamados a partir da data da impetração, em caso de concessão da ordem.

Em contrapartida, caso seja deferido o pleito liminar, há risco de irrepetibilidade dos valores pagos ao Impetrante, em função do seu caráter alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de outubro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
01/11/2024 14:58

Expedição de Mandado.
01/11/2024 03:33

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 13:12

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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