28/01/2025 13:10

Decorrido prazo de CLENIO EDUARDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:10

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/01/2025 23:59.
18/01/2025 07:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
18/01/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
18/01/2025 07:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
18/01/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
07/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:26

Arquivado Provisoriamente
04/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000207-47.2010.8.05.0191 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Altina Gomes Da Silva Advogado: Clenio Eduardo Da Silva (OAB:PE34957) Requerido: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Requerente: Gabriela Gomes Da Silva Requerente: Anderson Henrique Gomes Da Silva Requerente: Andressa Suelen Gomes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000207-47.2010.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Alimentos] Nome: ALTINA GOMES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: GABRIELA GOMES DA SILVA Endereço: RUA MONSENHOR MAGALHÃES, 940, CENTRO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: ANDERSON HENRIQUE GOMES DA SILVA Endereço: MONSENHOR MAGALHAES, 940, - de 450/451 ao fim, CENTRO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48602-125 Nome: ANDRESSA SUELEN GOMES DA SILVA Endereço: RUA MONSENHOR MAGALHÃES, 940, CENTRO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: TOP CLUBE BRADESCO SEGURANCA EDUCACAO E ASSIST SOCIAL Endereço: desconhecido Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Avenida Alphaville, 779, 10 andar, lado B, sala 1.002, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Vistos, etc.

Trata-se de conflito de competência suscitado pela Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Paulo Afonso em face da 2ª Vara Cível de Paulo Afonso, em razão do declínio de competência operado nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por herdeiros do falecido JOSÉ GOMES DA SILVA em face de uma seguradora em razão de cobrança relativa a seguro por morte.

Os autos revelam que a ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Paulo Afonso, onde os autores, na qualidade de herdeiros, buscam a execução de título extrajudicial contra uma seguradora, visando ao recebimento de valores referentes a um contrato de seguro de vida deixado pelo falecido.

Em decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, o feito foi remetido para a Vara de Sucessões de Paulo Afonso por entender que a demanda envolve questões relativas a herança e direitos sucessórios, por tramitar na Vara de Família, Orfãos, Sucessões e Interditos de Paulo Afonso uma Ação de Alvará de n.0004664-88.2011.8.05.0191, que não guarda relação com a presente ação e que foi extinta sem resolução do mérito, razão pela qual determinou o declínio de competência para a Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Paulo Afonso (Id.179728706).

Contudo, este Juízo entende por incompetente, sob o fundamento que a natureza da ação é de execução de título extrajudicial, envolvendo uma relação contratual de seguro, sendo, portanto, de competência cível, independentemente de no polo ativo figurarem herdeiros de pessoa falecida que asequer possui inventário em tramitação nesta Vara Especializada.

Diante do exposto, suscita-se o presente conflito de competência.

A controvérsia reside na definição da competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial proposta por herdeiros contra uma seguradora, visando à satisfação de créditos decorrentes de contrato de seguro.

Nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial deve ser promovida no juízo competente para o conhecimento da matéria.

No caso em questão, a ação tem por objeto a execução de obrigação contratual assumida por uma seguradora, estando, portanto, relacionada a uma relação civil e patrimonial, e não à partilha ou à sucessão de bens do espólio.

O art. 52 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia define a competência da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos nos seguintes termos: Art. 52.

Compete às Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos processar e julgar: I - as causas decorrentes do direito de família; II - os inventários, arrolamentos, partilhas, divórcios e separações judiciais; III - as causas relativas a testamentos, codicilos, heranças jacentes e vacantes, bem como as sucessões; IV - as interdições, ausências e as causas relativas a incapazes, bem como os incidentes processuais correspondentes; V - as causas relativas à tutela, curatela e aos alimentos."* Considerando que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo um contrato de seguro e que não há questões diretamente ligadas ao direito de família ou à sucessão de bens que envolvam a administração do espólio, conclui-se que a competência para processar e julgar o feito deve ser atribuída à 2ª Vara Cível de Paulo Afonso, que detém atribuição para julgar execuções de natureza patrimonial e contratual.

Ante o exposto, SUSCITO o presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as nossas homenagens, para que seja dirimida a controvérsia, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

P.I.C.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
29/08/2024 10:05

Suscitado Conflito de Competência
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:53

Publicado Intimação em 27/05/2024.
29/05/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
05/03/2024 17:08

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
30/11/2022 22:09

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/02/2022 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 09:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
31/01/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 17:49

Declarada incompetência
03/11/2021 22:03

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 14:46

Conclusos para despacho
16/07/2019 03:10

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 15/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 03:10

Decorrido prazo de CLENIO EDUARDO DA SILVA em 15/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 01:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/06/2019 00:37

Publicado Intimação em 17/06/2019.
17/06/2019 00:37

Publicado Intimação em 17/06/2019.
14/06/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 12:43

Expedição de intimação.
13/06/2019 12:43

Expedição de intimação.
12/06/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 10:29

Juntada de Certidão
31/05/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2019 00:21

Decorrido prazo de CLENIO EDUARDO DA SILVA em 30/01/2019 23:59:59.
15/03/2019 16:19

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:16

Juntada de Certidão
22/02/2019 21:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2019 14:55

Juntada de Certidão
23/01/2019 07:53

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2018 00:37

Publicado Intimação em 10/12/2018.
08/12/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 14:17

Expedição de citação.
06/12/2018 14:17

Expedição de intimação.
03/11/2018 22:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 14:14

Conclusos para despacho
18/05/2018 16:58

Juntada de Certidão
04/12/2017 15:08

PETIÇÃO
04/12/2017 14:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/12/2017 14:46

RECEBIMENTO
13/11/2017 16:37

ENTREGA EM CARGA/VISTA
17/12/2013 11:06

CONCLUSÃO
10/06/2013 15:20

ENTREGA EM CARGA/VISTA
16/04/2013 12:06

CONCLUSÃO
06/04/2010 17:09

CONCLUSÃO
06/04/2010 11:29

PETIÇÃO
19/03/2010 17:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/03/2010 10:04

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/03/2010 11:48

DOCUMENTO
03/03/2010 17:53

CONCLUSÃO
25/01/2010 11:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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