25/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:31

Juntada de informação
18/03/2025 10:26

Expedição de Ofício.
06/11/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0519213-63.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jaqueline Jesus De Matos Advogado: Jorge Otavio Dos Santos (OAB:BA16246) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Interessado: Norauto Caminhoes Ltda Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905) Interessado: Anira Veiculos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0519213-63.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JAQUELINE JESUS DE MATOS Requerido(a) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, NORAUTO CAMINHOES LTDA, ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em sede de contestação, aduziu a primeira ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente processo, uma vez que a parte autora narra, em sua peça inaugural, que adquiriu o veículo Ford Transit T 350, ano 2012, placa policial para "utilizar no seu serviço de transportes e turismo, ou seja, transporte de passageiro", sendo o veículo, inclusive, licenciado para fretamento pela AGERBA.

Tem-se, assim, que a parte autora adquiriu o veículo para fomentar sua atividade empresarial.

Neste sentido, define o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Desta forma, considerando-se que a parte autora utilizou o bem adquirido para exercer atividade econômica, na qualidade de prestadora de serviço, e auferindo lucros, não se enquadra na condição do art. 2º do CDC de consumidora final.

Não há que se falar, portanto, em relação de consumo no presente caso, motivo pelo qual reconheço a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide.

Entendo que a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda e pela terceira rés se confunde com o mérito da ação, devendo ser apreciada no momento da prolação da Sentença.

Compulsando os autos, antes de dar início à fase de saneamento e organização do processo prevista no art. 357, do CPC, com amparo nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório.

No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, a fim de que este juízo analise a necessidade da designação de audiência de conciliação.

Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Oficie-se o Banco Bradesco para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o local em que se encontra o veículo objeto da lide ou a destinação que lhe foi dada após a busca e apreensão noticiada pela parte autor ao ID. 246767242.

Publique-se.

Salvador/BA, 17 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM
01/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2024 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2023 15:51

Publicado Despacho em 03/05/2023.
27/08/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
10/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:00

Publicação
20/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/09/2021 00:00

Petição
21/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2020 00:00

Petição
11/09/2020 00:00

Publicação
11/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2020 00:00

Mero expediente
08/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Petição
08/04/2020 00:00

Petição
07/04/2020 00:00

Publicação
06/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2020 00:00

Mero expediente
31/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/01/2020 00:00

Petição
10/01/2020 00:00

Publicação
10/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2020 00:00

Mero expediente
05/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2019 00:00

Documento
18/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/10/2018 00:00

Documento
17/10/2018 00:00

Expedição de documento
17/10/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
05/12/2017 00:00

Petição
21/11/2017 00:00

Publicação
21/11/2017 00:00

Publicação
20/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2017 00:00

Mero expediente
21/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/07/2017 00:00

Petição
26/06/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Publicação
13/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2017 00:00

Decadência ou perempção
06/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2016 00:00

Petição
25/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Audiência
24/11/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Petição
07/11/2016 00:00

Audiência Designada
26/10/2016 00:00

Publicação
25/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2016 00:00

Mero expediente
14/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2016 00:00

Petição
05/04/2016 00:00

Petição
09/12/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/12/2015 00:00

Petição
03/12/2015 00:00

Petição
03/12/2015 00:00

Petição
06/10/2015 00:00

Expedição de Carta
06/10/2015 00:00

Expedição de Carta
06/10/2015 00:00

Expedição de Carta
25/06/2015 00:00

Petição
12/11/2014 00:00

Publicação
11/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2014 00:00

Mero expediente
05/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2014 00:00

Petição
23/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2014 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Publicação
05/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2014 00:00

Mero expediente
15/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2014 00:00

Petição
04/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2014 00:00

Petição
25/02/2014 00:00

Petição
11/02/2014 00:00

Publicação
07/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2014 00:00

Assistência judiciária gratuita
16/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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