15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de ESPOLIO DE BASILIO JOSE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de EDINALVA QUEIROZ DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
15/06/2025 11:37

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.
04/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:23

Juntada de conclusão
04/06/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 01:50

Decorrido prazo de VALDILCE MADALENA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
02/04/2025 20:17

Decorrido prazo de JOSE NILSON DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
02/04/2025 20:17

Decorrido prazo de EDNALDO DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
19/02/2025 18:40

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DOS SANTOS ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
30/01/2025 08:38

Decorrido prazo de ADENILTON DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
07/01/2025 08:02

Decorrido prazo de ELZO JOSE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 05:05

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000031-36.2017.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Joao Armando Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Maria Neuza Dos Santos Almeida Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Jose Nilson Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Elzo Jose Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Joao Aparecido Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Valdilce Madalena Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Espolio De Basilio Jose Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Edinalva Queiroz Da Silva Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Ednaldo Da Silva Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Adenilton Da Silva Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Terceiro Interessado: Jose Antonio Dos Santos Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0000031-36.2017.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: JOAO ARMANDO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:43

Publicado Intimação em 22/08/2023.
04/10/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
21/08/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:34

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/03/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 07:05

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 13:19

Expedição de intimação.
14/01/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 22:17

Conclusos para despacho
13/05/2021 22:16

Expedição de intimação.
13/05/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 20:31

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
07/04/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 08:12

Publicado Intimação em 26/03/2021.
29/03/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 18:28

Expedição de intimação.
24/03/2021 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 14:43

Despacho
10/07/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:10

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2019 02:11

Publicado Intimação em 03/10/2019.
05/10/2019 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 14:10

Expedição de intimação.
02/10/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 13:15

Juntada de Certidão
09/06/2017 11:05

DOCUMENTO
19/05/2017 13:39

DOCUMENTO
17/05/2017 18:49

MANDADO
10/05/2017 16:48

PETIÇÃO
09/05/2017 19:12

MANDADO
03/05/2017 13:38

MANDADO
13/01/2017 13:55

CONCLUSÃO
13/01/2017 13:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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