06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000324-76.2021.8.05.0170 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Regina Vitoria Santos Pessoa Advogado: Pedro Francisco Avelino Do Espirito Santo (OAB:BA64033) Requerido: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000324-76.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: REGINA VITORIA SANTOS PESSOA Advogado(s): PEDRO FRANCISCO AVELINO DO ESPIRITO SANTO registrado(a) civilmente como PEDRO FRANCISCO AVELINO DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA64033) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): SENTENÇA REGINA VITORIA SANTOS PESSOA requere alvará judicial para levantar um pequeno saldo deixado pela morte de seu falecido esposo Zilmar Araújo Pessoa.

Certidão de óbito, certidão de casamento e renúncia expressa dos três filhos maiores (ID 93806016).

DECIDO.

Há nos autos indicação de um saldo de R$ 1.633,41 no Banco do Brasil (ID 404157361), em conta que era de titularidade do falecido.

Assim, comprovado o óbito, a renúncia dos demais herdeiros e a existência de saldo depositado em conta de titularidade do falecido, demonstrado está o legítimo interesse na concessão do presente alvará, já que atendidas as preleções da Lei nº 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Determino a transferência dos valores encontrados no ID 404157361 para o BRB e a consequente expedição de alvará judicial para que a autora levante o saldo mencionado nos autos com os seus acréscimos legais.

Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpra-se e após arquivem-se.

MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura digital.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
01/11/2024 13:41

Expedição de Alvará.
31/10/2024 10:21

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 17:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
30/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
20/07/2024 11:17

Publicado Intimação em 09/07/2024.
20/07/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
20/07/2024 11:17

Publicado Intimação em 09/07/2024.
20/07/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
11/07/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
05/07/2024 08:07

Expedição de intimação.
04/07/2024 15:03

Expedição de despacho.
04/07/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
10/03/2024 07:52

Decorrido prazo de REGINA VITORIA SANTOS PESSOA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:39

Decorrido prazo de REGINA VITORIA SANTOS PESSOA em 29/02/2024 23:59.
05/03/2024 18:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 21:13

Publicado Despacho em 02/02/2024.
09/02/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
05/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:17

Expedição de despacho.
31/01/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 24/08/2023 23:59.
09/10/2023 08:59

Conclusos para julgamento
02/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:11

Decorrido prazo de REGINA VITORIA SANTOS PESSOA em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.
16/09/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:59

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Documento_1
18/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:51

Expedição de intimação.
12/07/2023 10:49

Expedição de ofício.
12/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:08

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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