08/01/2025 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTALUZ em 04/12/2024 23:59.
08/01/2025 11:05

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000968-84.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Jose Carlos Wilson Lopes Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Municipio De Santaluz Advogado: Maria Ivete De Oliveira (OAB:BA12709) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000968-84.2017.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOSE CARLOS WILSON LOPES Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Autora, José Carlos Wilson Lopes, alega omissão no pronunciamento judicial de mérito (sentença) que julgou improcedente o pedido autoral.

Alega que os seguintes argumentos de mérito não foram analisados especificamente e, se o fossem, conduziria a procedência do pedido: 01. “que o município de SANTA LUZ forneça cópia de extrato do crédito da conta com o referido precatório nº 0055565- 10.2015.4.01.9198, e que também forneça a relação de todos os professores efetivos, para poder fazer a divisão proporcional dos 60% da verba com os professores efetivos, conforme previsão legal, e que seja definido o valor a ser pago para cada professor(a)”.

O Embargado, Município de Santaluz/BA, apresentou impugnação, requerendo, em síntese, a manutenção da sentença, haja vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reparado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos Embargos, eis que presente sua tempestividade, conforme certidão de ID. 357152727.

A omissão que autoriza os declaratórios é apenas aquela sobre eventual questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Os argumentos deduzidos pela parte que não poderiam, em tese, modificar a decisão, não são de enfrentamento obrigatório pelo julgador (art. 489, § 1º, do CPC).

E, se inexiste obrigação do magistrado de se manifestar sobre determinado ponto, inexiste a hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC.

Ora, a sentença embargada julgou IMPROCEDENTE o pedido principal do Autor, qual seja, o de vinculação da destinação de 60% do crédito recebido pela Municipalidade através de precatório oriundo da Ação de número 0055565-10.2015.4.01.9198 para pagamento de profissionais da rede municipal básica de ensino.

Assim, improcedente o pedido principal, não há que se falar em análise do pedido assessório, uma vez que a análise deste depende da procedência daquele, o que não ocorreu no caso em análise.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Pelo exposto, recebo e não acolho os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

SANTALUZ/BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 08:44

Expedição de intimação.
30/10/2024 08:44

Expedição de intimação.
30/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:45

Recebidos os autos
30/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2023 10:42

Juntada de Informações
22/08/2023 22:33

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2023 15:45

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 15:43

Expedição de intimação.
01/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 11:45

Expedição de intimação.
01/08/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 04/11/2022 23:59.
26/01/2023 11:30

Conclusos para julgamento
16/10/2022 02:56

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 09:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2022 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 13:31

Expedição de intimação.
03/10/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:05

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 08:31

Conclusos para julgamento
25/05/2021 17:30

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:31

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
22/01/2021 18:42

Decorrido prazo de MARIA IVETE DE OLIVEIRA em 30/10/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 01:32

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 28/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 14:11

Juntada de Petição de réplica
07/10/2019 00:58

Publicado Intimação em 04/10/2019.
05/10/2019 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 09:20

Expedição de intimação.
07/03/2018 22:51

Juntada de Petição de contestação
01/03/2018 12:35

Juntada de ata da audiência
28/01/2018 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2018 14:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2018 23:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2018 23:49

Juntada de Petição de procuração
21/01/2018 23:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2018 23:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2017 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2017 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 00:11

Publicado Intimação em 30/11/2017.
30/11/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 13:04

Expedição de citação.
28/11/2017 13:03

Audiência conciliação designada para 22/01/2018 10:05.
28/11/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2017 15:49

Conclusos para decisão
01/09/2017 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0107187-89.1999.8.05.0001

Patrimonial Santo Expedito Eireli

Inventario de Antonio Vicente de Almeida...

Advogado: Jose Carlos Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/1999 14:12

Exibir Processo

Processo nº 8159183-13.2024.8.05.0001

Rita de Cassia Bonfim dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 8002780-06.2021.8.05.0103

Alvaro dos Santos Martins

Municipio de Ilheus

Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0502201-60.2018.8.05.0001

Condominio Naciguat

Fredsorv - Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Evelin Ferreira dos Santos Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2018 11:15

Exibir Processo

Processo nº 8000968-84.2017.8.05.0226

Jose Carlos Wilson Lopes

Municipio de Santaluz

Advogado: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2023 10:44

Exibir Processo