26/06/2025 10:28

Juntada de Petição de informação 2º grau
09/05/2025 04:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 16:44

Publicado Sentença em 07/04/2025.
04/05/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
06/04/2025 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
06/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
03/04/2025 16:45

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:06

Homologada a Transação
26/03/2025 07:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:55

Juntada de Decisão
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8100455-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raimundo Rodrigues Do Nascimento Advogado: Raimundo Freitas Araujo Junior (OAB:BA20950) Reu: Banco Votorantim S.a.

Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8100455-76.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Assistência judiciária gratuita deferida em Agravo de ID 469491214.

Cuidam estes autos de uma AÇÃO REVISIONAL de contrato bancário através da qual aduz a demandante que a taxa de juros prevista no contrato bancário firmado entre os litigantes encontra-se em patamar muito superior à taxa praticada no mercado, além de outras irregularidades e abusividades contratuais descritas na exordial; requerendo, desse modo, a concessão de medida liminar para o fim de determinar a realização de depósito no valor que entende devido, que a ré se abstenha de cadastrar os dados do autor no cadastro dos maus pagadores, bem como pleiteando a manutenção da posse do bem. É o breve relatório.

Decido.

Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, não vislumbro a presença da integralidade dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Necessário esclarecer que dada a própria urgência da tutela pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.

No caso em tela, no atual estágio processual ausente se encontra a probabilidade do direito pleiteado, eis que não resta evidenciada a abusividade contratual hábil a justificar a concessão da tutela perseguida, uma vez que a planilha produzida de forma unilateral pela parte autora não se revela apta a justificar a interferência do Judiciário nos termos da avença livremente firmada entre os contratantes.

Por certo, para se verificar a abusividade das cláusulas contratuais e consequentemente a plausibilidade do direito do autor que justifique a concessão da tutela de urgência é necessária uma prévia análise minuciosa acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada na avença bancária em tela e sua comparação com a média do BACEN.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) Assim, neste momento processual, antes da devida instrução probatória, em juízo de cognição sumária não vislumbro a abusividade apta a embasar a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial.

Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo.

Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os requerentes deverão ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos autores em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência.

Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração do conciliador no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem divididos em partes iguais por cada litigante..

Intimem-se as as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC).

Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimações, comunicações e demais expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada
30/10/2024 08:52

Expedição de decisão.
29/10/2024 23:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:25

Juntada de Decisão
06/10/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 11:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *84.***.*00-91 (AUTOR)
28/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 03:35

Publicado Despacho em 07/08/2024.
12/08/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/07/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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