TJBA - 8005136-43.2022.8.05.0004
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
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28/05/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:34
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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09/04/2025 13:50
Expedição de ofício.
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08/04/2025 15:34
Expedição de RPV.
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04/12/2024 09:15
Conclusos para decisão
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03/12/2024 12:23
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 8005136-43.2022.8.05.0004 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Tania Alves De Souza Melo Advogado: Tayslane Alves De Souza Melo (OAB:BA70013) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av.
Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8005136-43.2022.8.05.0004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TANIA ALVES DE SOUZA MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Para a expedição de ofício de RPV, necessária juntada dos cálculos atualizados, sendo assim, intime-se a autora, por sua patronesse, para juntar aos autos em 15 dias.
Alagoinhas-Ba, data da assinatura no sistema. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria -
01/11/2024 15:30
Expedição de despacho.
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01/11/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2024 04:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
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25/09/2024 02:42
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 24/09/2024 23:59.
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23/09/2024 12:26
Publicado Despacho em 27/08/2024.
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23/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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16/09/2024 11:12
Conclusos para decisão
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03/09/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 15:55
Expedição de despacho.
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23/08/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 17:17
Conclusos para decisão
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17/06/2024 10:02
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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04/06/2024 23:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 22:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
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27/04/2024 18:28
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 26/04/2024 23:59.
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25/04/2024 03:21
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 24/04/2024 23:59.
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07/04/2024 13:46
Publicado Sentença em 05/04/2024.
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07/04/2024 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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03/04/2024 09:56
Expedição de sentença.
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02/04/2024 14:30
Expedição de despacho.
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02/04/2024 14:30
Julgado procedente o pedido
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15/02/2024 16:13
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 16:12
Expedição de despacho.
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19/07/2023 21:09
Decorrido prazo de TAYSLANE ALVES DE SOUZA MELO em 01/11/2022 23:59.
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16/07/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
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12/07/2023 05:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
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11/07/2023 13:12
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/07/2023 09:01
Expedição de despacho.
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11/07/2023 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 02:20
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 01/02/2023 23:59.
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10/06/2023 10:39
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 26/01/2023 23:59.
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29/01/2023 02:03
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 21/11/2022 23:59.
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13/01/2023 03:50
Publicado Despacho em 23/11/2022.
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13/01/2023 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
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04/12/2022 03:33
Publicado Despacho em 24/10/2022.
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04/12/2022 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
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22/11/2022 13:46
Expedição de despacho.
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22/11/2022 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/11/2022 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 13:24
Conclusos para decisão
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18/11/2022 14:02
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 12:45
Expedição de despacho.
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21/10/2022 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/10/2022 07:53
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2022 15:52
Conclusos para decisão
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17/10/2022 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2022 19:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.
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13/10/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2022 02:16
Publicado Intimação em 30/09/2022.
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12/10/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
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29/09/2022 11:35
Expedição de intimação.
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29/09/2022 11:32
Expedição de intimação.
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29/09/2022 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/09/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 09:50
Conclusos para decisão
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15/09/2022 21:44
Juntada de Petição de petição
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20/08/2022 10:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 04:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
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17/08/2022 19:47
Juntada de Petição de réplica
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12/08/2022 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
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12/08/2022 14:42
Publicado Intimação em 08/08/2022.
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12/08/2022 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
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05/08/2022 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/08/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2022 05:37
Decorrido prazo de TAYSLANE ALVES DE SOUZA MELO em 27/07/2022 23:59.
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29/06/2022 18:52
Publicado Intimação em 28/06/2022.
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29/06/2022 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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27/06/2022 15:54
Expedição de citação.
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27/06/2022 15:52
Expedição de intimação.
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27/06/2022 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/06/2022 15:30
Concedida a Antecipação de tutela
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21/06/2022 16:01
Conclusos para decisão
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10/06/2022 17:46
Juntada de Petição de petição
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10/06/2022 04:35
Publicado Intimação em 08/06/2022.
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10/06/2022 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
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07/06/2022 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/06/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2022 03:29
Decorrido prazo de TANIA ALVES DE SOUZA MELO em 27/05/2022 23:59.
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06/05/2022 11:30
Publicado Decisão em 05/05/2022.
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06/05/2022 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
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04/05/2022 08:57
Conclusos para decisão
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04/05/2022 08:50
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
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04/05/2022 08:49
Juntada de Certidão
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04/05/2022 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/04/2022 16:39
Declarada incompetência
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29/04/2022 16:30
Conclusos para decisão
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29/04/2022 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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