10/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:03

Baixa Definitiva
20/03/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:18

Decorrido prazo de SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:18

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:18

Decorrido prazo de SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:14

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:14

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:49

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:49

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:48

Decorrido prazo de TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:48

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:43

Decorrido prazo de SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA em 18/12/2023 23:59.
02/01/2024 10:13

Publicado Intimação em 23/11/2023.
02/01/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 10:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
02/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 10:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
02/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 10:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
02/01/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0512841-97.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Advogado: Sacha Suarez Mutti De Macedo Maia (OAB:BA47301) Advogado: Tatiane Anita Almeida De Souza Leao (OAB:BA32482) Advogado: Rhayssa Muti Effren (OAB:BA35265) Reu: A M Empreendimentos E Servicos Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0512841-97.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT registrado(a) civilmente como THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) REU: A M EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): SEMANA DE SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, invocando suposto erro material no dispositivo acerca da fixação do valor da condenação, alegando que deveria constar o pagamento da quantia de R$ 220.517,83, conforme exposto na petição inicial (ID 402738351).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 402136544).

Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o breve relato.

Decido.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” Conclui-se, portanto, que, se a sentença contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante.

Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece dos vícios alegados, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica no ID 402823121, vez que o suposto erro material que ensejam o manejo dos aclaratórios é o que se infere da própria sentença, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco.

Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor.

Assim, entendo que o embargante vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a sentença embargada, o que não tem pertinência nesta seara.

Nesta linha de intelecção: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min.

Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06).

No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min.

Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min.

Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,..." (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94).

Segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença.

A decisão sobre tais embargos está para a sentença declarada na mesma relação em que, para a lei interpretada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma sentença".

No mesmo sentido segue a lição de Humberto Theodoro Júnior, ao ensinar que “será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado (...).

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Outrossim, "[...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou , eventualmente, por meio de ação rescisória" (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei).

Assim entende a jurisprudência: - Não é necessária a intimação da sentença para que ela se torne inalterável.

Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega em cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJESP 94/254).

Até aí pode ser alterada (RT 725/326). - A publicação é o ato que confere existência à sentença.

Por isso, “a sentença qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo” (STJ - 3ª T., REsp 750.651, Min.

Ari Pargendier, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06). -Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito.

Assim: “Sentença de extinção do processo.

Art. 267, II, CPC.

Pedido de reconsideração e, não, apelação.

Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas”. (STJ - 4ª T.

REsp 93.813, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98).

No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T.

REsp 133.089, Min.

Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min.

José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min.

Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14).

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Posto isso, NÃO ACOLHO os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
21/11/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 08:41

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:51

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 11:19

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 18:34

Publicado Sentença em 24/07/2023.
25/07/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 10:34

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/02/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
14/02/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:06

Expedição de intimação.
03/02/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 12:04

Expedição de intimação.
03/02/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 05:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/11/2022 23:59.
19/01/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/11/2022 16:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
27/11/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
17/11/2022 23:00

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:32

Conclusos para despacho
10/09/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 11:40

Expedição de intimação.
08/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:30

Conclusos para despacho
24/06/2022 02:20

Decorrido prazo de A M EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:11

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 00:26

Conclusos para despacho
21/05/2022 00:25

Expedição de citação.
21/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 15:00

Expedição de citação.
18/01/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 12:28

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/11/2020 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 13:18

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 10:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
15/06/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2020 12:08

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 10:58

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 08:40.
01/11/2019 10:55

Audiência conciliação realizada para 01/11/2019 10:00.
29/10/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 15:38

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2019 14:28

Juntada de aviso de recebimento
07/09/2019 03:56

Publicado Intimação em 03/09/2019.
07/09/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 14:27

Expedição de citação.
02/09/2019 14:27

Expedição de intimação.
02/09/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 14:13

Audiência conciliação designada para 01/11/2019 10:00.
21/02/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Liminar
24/04/2018 00:00

Documento
20/04/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Publicação
19/04/2018 00:00

Publicação
16/04/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Petição
22/01/2018 00:00

Documento
18/01/2018 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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