06/05/2024 08:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
06/05/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
06/04/2024 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
07/03/2024 20:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
07/03/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
06/03/2024 20:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
28/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 11:43

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:41

Juntada de Alvará
08/02/2024 23:08

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 12:33

Expedição de intimação.
03/02/2024 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:44

Outras Decisões
26/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:07

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:43

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2024 10:43

Expedição de Precatório.
08/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:04

Transitado em Julgado em 09/05/2023
29/11/2023 19:06

Expedição de ato ordinatório.
29/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8004768-60.2021.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Marcos Antonio De Souza Advogado: Atamires Nunes Oliveira (OAB:BA57416) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8004768-60.2021.8.05.0039 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Parcela Incontroversa]

Vistos. 1.

ID 411488959: Obtemperando que a causídica ATAMIRES NUNES DE MELLO, OAB/BA 57.416, acostou aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 107386559), surge para a mesma o direito de ver levantado, em seu nome, a verba correspondente aos honorários contratuais (destacado dos valores referentes à condenação principal, devida à parte credora).

Sobre o tema, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

MOMENTO.

MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO.

ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2.

Agravo Regimental não provido." (STJ, AREsp 447.744 (AgRg)-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, "D.J.-e" de 27.3.2014).

Em face disso, determino que, do valor da condenação devida à parte credora seja destacado para pagamento em separado, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos em favor da causídica ATAMIRES NUNES DE MELLO, OAB/BA 57.416, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. 2.

Obtemperando a renúncia dos valores excedentes ao teto da lei estadual n. 14.260/2020, expeça-se requisição de pequeno valor para os honorários sucumbenciais. 3.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 9 de novembro de 2023. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
22/11/2023 19:20

Expedição de intimação.
22/11/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 19:20

Expedição de RPV.
10/11/2023 11:27

Expedição de intimação.
10/11/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:00

Outras Decisões
31/10/2023 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:36

Conclusos para decisão
25/09/2023 06:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:57

Publicado Intimação em 12/09/2023.
20/09/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
20/09/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
08/09/2023 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
08/09/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:42

Expedição de intimação.
06/09/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2023 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
10/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:15

Expedição de intimação.
23/03/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 20:46

Expedição de intimação.
05/03/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:34

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:54

Expedição de intimação.
15/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:31

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:31

Processo Desarquivado
27/01/2023 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2022 16:36

Baixa Definitiva
24/08/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 16:35

Expedição de sentença.
24/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 16:35

Transitado em Julgado em 02/08/2022
24/08/2022 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/08/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 24/05/2022 23:59.
11/05/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 13:19

Publicado Sentença em 09/05/2022.
11/05/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 11:36

Expedição de sentença.
06/05/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 22:06

Expedição de sentença.
05/05/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2022 03:12

Publicado Sentença em 02/05/2022.
05/05/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:45

Conclusos para julgamento
04/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 17:51

Expedição de sentença.
29/04/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 20:23

Expedição de despacho.
27/04/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2021 12:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.
28/10/2021 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.
30/08/2021 15:34

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:31

Expedição de despacho.
30/08/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 21:55

Publicado Despacho em 19/07/2021.
29/07/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
16/07/2021 10:26

Expedição de despacho.
16/07/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
07/07/2021 06:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.
24/06/2021 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 11:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 23/06/2021 23:59.
16/06/2021 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
16/06/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
11/06/2021 14:11

Juntada de Petição de réplica
08/06/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 04:26

Publicado Decisão em 28/05/2021.
05/06/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
27/05/2021 10:25

Expedição de decisão.
27/05/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021 09:27

Conclusos para decisão
26/05/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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