20/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001849-10.2021.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Joao Da Conceicao Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001849-10.2021.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 31/07/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
30/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:58

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 15/07/2024.
17/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 19:05

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2024 13:47

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:27

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 31/07/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
11/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:20

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
12/09/2023 05:00

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
26/08/2023 17:03

Publicado Despacho em 16/08/2023.
26/08/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
15/08/2023 17:08

Expedição de despacho.
15/08/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:35

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:25

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 18:25

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 19:30

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:14

Juntada de decisão
25/02/2022 01:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:47

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:47

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 23/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:05

Publicado Intimação em 01/02/2022.
08/02/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
31/01/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:23

Desentranhado o documento
31/01/2022 16:21

Desentranhado o documento
25/11/2021 06:38

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 16:13

Juntada de decisão
29/10/2021 09:06

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 09:06

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 22/10/2021 23:59.
27/10/2021 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 22:01

Expedição de decisão.
25/10/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 01:22

Publicado Decisão em 05/10/2021.
19/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 09:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 10:58

Juntada de citação
04/10/2021 10:40

Expedição de decisão.
04/10/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 15:34

Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 09:54

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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