01/02/2025 19:13

Decorrido prazo de NELMA RAIMUNDA SANTOS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 14:15

Publicado Decisão em 05/11/2024.
30/11/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
22/11/2024 18:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
22/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8158732-85.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nelma Raimunda Santos Da Silva Advogado: Camila Costa Duarte (OAB:RS92737) Reu: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8158732-85.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NELMA RAIMUNDA SANTOS DA SILVA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Vistos.

Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

P.

I.

Salvador, 31 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
01/11/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:06

Declarada incompetência
30/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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