15/07/2025 02:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 22:24

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 07:41

Expedição de intimação.
19/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 09:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/05/2025 11:37

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 10:48

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:48

Expedição de intimação.
16/04/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 08:56

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001595-67.2015.8.05.0191 Procedimento Sumário Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Luis Carlos Pereira Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Municipio De Gloria Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001595-67.2015.8.05.0191 AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE GLORIA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por LUIS CARLOS PEREIRA LIMA em face do Município de GLÓRIA/BA, com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Após a citação do réu, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 127695504).

Intimado para manifestar-se, o Município permaneceu inerte.

O feito veio, então, concluso para julgamento.

Analisando os autos, verifico que a emenda à petição inicial foi apresentada após a citação do réu, o que encontra restrições no art. 329 do Código de Processo Civil.

Conforme estabelece o referido dispositivo legal, é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação, salvo com o consentimento do réu ou por motivo relevante, a ser avaliado pelo juízo.

No caso em tela, não houve manifestação do Município a respeito da emenda proposta, restando configurada a estabilização da demanda, princípio que busca conferir segurança e previsibilidade ao processo.

Diante do exposto, indefiro a emenda à petição inicial apresentada pela autora em ID 127695504, mantendo-se os limites da demanda conforme originalmente propostos.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, observando os limites estabelecidos na petição inicial.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 25 de outubro de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/10/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
17/07/2024 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GLORIA em 05/06/2024 23:59.
17/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:03

Expedição de intimação.
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 22:15

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:08

Expedição de intimação.
19/12/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Documento1
21/09/2023 11:08

Expedição de intimação.
13/09/2023 13:18

Expedição de despacho.
13/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 17:04

Expedição de despacho.
29/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GLORIA em 19/12/2022 23:59.
07/10/2022 09:59

Expedição de despacho.
21/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:43

Conclusos para decisão
15/08/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:31

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEREIRA LIMA em 05/05/2021 23:59.
13/04/2021 08:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.
13/04/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 00:42

Expedição de Mandado.
09/04/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:40

Expedição de Mandado.
23/01/2021 07:49

Decorrido prazo de PREFEITURA DE GLÓRIA-BA em 17/12/2020 23:59:59.
20/12/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 12:25

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:24

Juntada de Certidão
28/09/2020 20:54

Juntada de Petição de certidão
28/09/2020 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2020 12:32

Juntada de Certidão
15/02/2020 00:11

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 11/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 12:36

Publicado Intimação em 17/01/2020.
20/01/2020 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2020 16:20

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/01/2020 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2019 15:18

Conclusos para despacho
10/06/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 08:27

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 25/02/2019 23:59:59.
28/04/2019 00:54

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 25/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 00:21

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:16

Publicado Intimação em 04/02/2019.
02/02/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 13:04

Expedição de intimação.
31/01/2019 11:58

Expedição de intimação.
31/01/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 10:30

Conclusos para despacho
29/03/2016 11:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2016 01:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 01:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 19:38

Conclusos para despacho
09/07/2015 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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