01/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
01/08/2025 04:31

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 05:26

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:26

Expedição de intimação.
17/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:09

Juntada de Ofício rpv
16/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
14/06/2025 10:00

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 20/02/2025 23:59.
06/06/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
04/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:10

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:00

Expedição de intimação.
28/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
26/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/02/2025 22:50

Publicado Intimação em 30/01/2025.
01/02/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:28

Expedição de intimação.
28/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:16

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 28/11/2024 23:59.
09/11/2024 21:13

Publicado Intimação em 05/11/2024.
09/11/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000683-92.2021.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Joana Maria Nogueira Pereira Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113) Advogado: Ana Paula Brito Da Cunha (OAB:BA66064) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Jaime Fogaca Pereira Intimação: SENTENÇA Vistos etc. [...].

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar a J.

M.

N.

P. o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, na condição de companheira de Sr.

Jaime Fogaça Pereira, com DIB na data do óbito (3/12/2020) e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto aos juros de mora, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel.

Min.

Luiz Fux, verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme disposição constitucional.

Haja vista a verossimilhança das alegações iniciais e considerando se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 300 do CPC, a fim de que a implantação do benefício previdenciário deferido seja cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cumulável até o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno, ainda, o INSS, por força do princípio da sucumbência, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §3, I), ficando-o isento no tocante ao pagamento das custas processuais (Lei nº 12.373/2011, art. 10, IV).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:45

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
29/04/2023 07:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.
29/04/2023 05:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.
06/03/2023 16:42

Conclusos para julgamento
03/03/2023 18:26

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2023 10:07

Expedição de intimação.
23/02/2023 10:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
23/02/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 19:51

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2023 17:23

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:00

Juntada de intimação
19/11/2022 16:32

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/11/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:29

Juntada de informação
18/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:51

Juntada de Informações
14/10/2022 21:47

Expedição de citação.
14/10/2022 21:47

Expedição de intimação.
14/10/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 21:47

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:52

Expedição de citação.
04/10/2022 16:52

Expedição de intimação.
04/10/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 22:22

Expedição de intimação.
03/10/2022 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 22:22

Expedição de Mandado.
03/10/2022 22:22

Outras Decisões
24/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 11:24

Decorrido prazo de JOANA MARIA NOGUEIRA PEREIRA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:52

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:52

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 18:06

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/07/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 08:05

Juntada de Certidão
15/07/2022 07:52

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 08:35

Expedição de intimação.
14/07/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 08:35

Expedição de Mandado.
14/07/2022 08:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/01/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
13/07/2022 21:35

Expedição de intimação.
13/07/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 21:35

Outras Decisões
07/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.
01/02/2022 06:02

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 26/01/2022 23:59.
01/02/2022 06:02

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 26/01/2022 23:59.
13/12/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:27

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:11

Expedição de intimação.
29/11/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:56

Juntada de Termo de audiência
08/10/2021 09:56

Audiência Audiência CEJUSC não-realizada para 08/10/2021 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
08/10/2021 09:21

Juntada de Petição de réplica
25/09/2021 00:23

Publicado Intimação em 14/09/2021.
25/09/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
14/09/2021 08:39

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 10:23

Publicado Intimação em 16/08/2021.
18/08/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 09:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 10:22

Audiência Audiência CEJUSC designada para 08/10/2021 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
13/08/2021 10:19

Juntada de ato ordinatório
23/07/2021 02:14

Publicado Intimação em 20/07/2021.
23/07/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 09:37

Juntada de Certidão
17/07/2021 21:10

Expedição de citação.
17/07/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2021 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 11:02

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000651-88.2016.8.05.0172

Rubens Domingos de Oliveira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Pereira Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2016 16:30

Exibir Processo

Processo nº 8000407-92.2020.8.05.0052

Maria das Dores Freire Celestino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2022 21:51

Exibir Processo

Processo nº 8000407-92.2020.8.05.0052

Banco Bradesco SA

Maria das Dores Freire Celestino

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8159729-68.2024.8.05.0001

Fundacao Bahiana para Desenvolvimento Da...

Paulo Thome Bahia dos Santos

Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 8000729-98.2024.8.05.0173

Raulindo Cordeiro de Souza

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Henrique Nascimento Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2024 19:24

Exibir Processo