05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de CRONOR DA COSTA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.
08/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
08/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
08/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000145-13.2015.8.05.0087 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Governador Mangabeira Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Denilson Santana De Oliveira Curador: Cronor Da Costa Silva (OAB:BA25909) Responsável: Antonieta Santana Souza Interessado: Eliete Dos Reis Santana Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Curador: Cronor Da Costa Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000145-13.2015.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de petição apresentada por Eliete dos Reis Santana, em que se veicula o pedido de substituição da curadora do seu sobrinho Denilson Santana de Oliveira.

Analisando os autos, verifica-se que Antonieta Santana Souza, então curadora do interditado, faleceu no dia 10 de março de 2021, conforme consta na certidão de óbito de Id. 104624047, motivo por que Eliete dos Reis Santana postula a transferência do encargo em questão para ela, já que Denilson Santana de Oliveira passou a residir com tal requerente e vive sob seus cuidados nos dias atuais.

A inicial foi instruída com os documentos necessários para propositura da ação.

Protestou pela produção de provas.

Requereu a procedência do pedido e os benefícios da justiça gratuita, dando valor à causa.

Na decisão de Id. 206500706, foi concedida a curatela provisória e determinado o estudo social e a juntada de documentação pendente.

Considerando a necessidade de realização de perícia no presente feito, na decisão de Id. 418160796 foi nomeado o médico psiquiatra, Dr.

Kleber Soares de Oliveira.

No Id. 429613511 foi juntado o resultado da perícia médica realizada.

Realizada a audiência de entrevista, o Parquet manifestou pela concessão da curatela definitiva no Id. 459540578.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O art. 1.767 do CC dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O exercício da curatela, de regra, compete ao cônjuge ou companheiro, ao pai ou a mãe, aos descendentes mais aptos e, na falta destes, a pessoa a ser designada pelo Juiz.

Em paralelo, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º).

A atual sistemática da interdição visa resguardar a dignidade da pessoa humana dos indivíduos, especialmente com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência que trouxe alterações significativas sobre a compreensão da capacidade civil.

No presente caso, os documentos anexados ao feito comprovam sobremaneira a necessidade de concessão do pleito, notadamente em face do relatório médico dos Id´s. 104624058, 104624055 e 104624057.

O relatório psiquiátrico indicou que o interditando não possui condições de reger a própria vida (Id. 429613511) em razão de: “b) CID I69.8 – Sequelas de doenças cardiovasculares devido CID D43 – Neoplasia do sistema nervoso central.” Além de informar que em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas, há impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva devido: “(...) as funções sensoriais, estruturais, motoras, mentais e intelectuais.

Há impedimentos devido fatores de ordem ambiental, de ordem psicológica e pessoal.

Há limitação parcial nas atividades do dia a dia e na participação da sociedade.

Há dificuldade leve para compreender e discernir sobre as consequências de suas ações e decisões.

Há alterações nas funções mentais, intelectuais, locomotoras e livre deslocamento corporal.

Há barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, na informação, atitudinais e tecnológicas.” Diante de tudo que consta dos autos, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, satisfeitos os requisitos dos artigos 747 e seguintes do CPC e com base no parecer ministerial favorável ao pleito, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, nomeando como sua curadora a parte requerente ELIETE DOS REIS SANTANA já qualificada, a qual deverá ser intimada a prestar o compromisso em 05 (cinco) dias.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

A prática de atos de cunho negocial e patrimonial pela interditada somente poderá ser realizada com assistência da curadora (art. 85, da Lei nº 13.146/2015).

Ademais, a interditada não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sob pena de anulabilidade.

Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015).

Expeça-se Mandado ao Cartório de Registro Civil competente para inscrição da presente interdição no respectivo assento.

Na sequência, proceda-se, considerando a situação de hipossuficiência da parte requerente, a publicação desta Sentença respeitando-se a forma e prazos previstos no art. 755, §3º, do CPC.

P.R.I Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Confiro à presente força de ofício/mandado.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Governador Mangabeira/BA, na data do sistema.

Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
11/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:05

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:03

Juntada de vista ao mp
10/12/2024 18:46

Expedição de intimação.
10/12/2024 18:46

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:42

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:41

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 21/08/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA, #Não preenchido#.
26/08/2024 12:19

Juntada de ata da audiência
27/07/2024 21:50

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 19:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
19/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:15

Expedição de intimação.
19/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:01

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 21/08/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA, #Não preenchido#.
05/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:48

Juntada de informação
01/02/2024 10:08

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:27

Juntada de informação
10/12/2023 03:31

Publicado Intimação em 23/11/2023.
10/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
10/12/2023 03:29

Publicado Intimação em 23/11/2023.
10/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
24/11/2023 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000145-13.2015.8.05.0087 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Governador Mangabeira Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Denilson Santana De Oliveira Advogado: Cronor Da Costa Silva (OAB:BA25909) Responsável: Antonieta Santana Souza Interessado: Eliete Dos Reis Santana Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Intimação: PROCESSO Nº 8000145-13.2015.8.05.0087 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA CLASSE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 06/2016, ART. 1º, inciso XII que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, PROMOVO o seguinte ato: Pelo presente, fica INTIMADA a parte Requerente, através de seus Advogados/Curador, para apresentar o interditando DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, no dia 07/12/2023 às 11:45h, para ser submetido à perícia médica, que será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, que fica localizado na Rua Professor Agnaldo Viana Pereira, 91, Centro, Governador Mangabeira/BA. • Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação Governador Mangabeira/BA, 21 de novembro de 2023.

Cléuma Pereira da Silva Técnica Judiciária
21/11/2023 19:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:13

Expedição de intimação.
21/11/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:33

Juntada de movimentação processual
17/11/2023 13:10

Juntada de movimentação processual
17/11/2023 08:52

Expedição de Ofício.
14/11/2023 18:04

Juntada de Petição de 10.11.2023 - 8000145-13.2015.8.05.0087 - Ação de i
12/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 10/11/2023.
12/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
11/11/2023 21:01

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 12:58

Juntada de movimentação processual
09/11/2023 12:56

Expedição de intimação.
09/11/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:51

Nomeado perito
19/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:42

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:00

Juntada de movimentação processual
30/03/2023 09:51

Expedição de Ofício.
30/03/2023 09:25

Juntada de informação
19/10/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 12:29

Expedição de Ofício.
19/10/2022 11:17

Juntada de informação
06/09/2022 13:59

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:39

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 14:19

Outras Decisões
25/04/2022 13:21

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:20

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:17

Juntada de informação
15/02/2022 22:41

Juntada de informação
02/02/2022 12:04

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 11:48

Expedição de Ofício.
22/11/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 06:44

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 02:32

Publicado Intimação em 21/10/2021.
28/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
20/10/2021 11:13

Juntada de movimentação processual
20/10/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 14:56

Expedição de intimação.
15/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
28/07/2021 18:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/07/2021 18:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/07/2021 13:35

Expedição de intimação.
22/07/2021 12:28

Juntada de intimação
16/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:00

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:30

Conclusos para julgamento
08/04/2021 12:29

Juntada de conclusão
08/04/2021 12:28

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/03/2021 12:42

Expedição de intimação.
03/03/2021 10:25

Despacho
22/07/2020 08:54

Conclusos para julgamento
22/07/2020 08:52

Juntada de Certidão
08/07/2020 17:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/06/2020 23:59:59.
06/04/2020 09:49

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2019 17:27

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
22/10/2019 05:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
19/09/2019 11:53

Expedição de intimação.
13/09/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 10:54

Conclusos para julgamento
24/05/2019 12:56

Juntada de Certidão
31/01/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 11:42

Conclusos para julgamento
11/12/2018 15:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/10/2018 12:21

Expedição de intimação.
13/09/2017 12:21

Juntada de ata da audiência
06/09/2017 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2017 10:30:00.
06/09/2017 01:18

Decorrido prazo de CRONOR DA COSTA SILVA em 05/09/2017 10:30:00.
31/08/2017 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 31/08/2017.
31/08/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 14:28

Expedição de intimação de pauta.
29/08/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:22

Juntada de Certidão
29/08/2017 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2017 10:30:00.
29/08/2017 01:39

Decorrido prazo de CRONOR DA COSTA SILVA em 28/08/2017 10:30:00.
29/08/2017 01:35

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 28/08/2017 10:30:00.
29/08/2017 01:31

Decorrido prazo de ANTONIETA SANTANA SOUZA em 28/08/2017 10:30:00.
28/08/2017 12:51

Juntada de Certidão
24/08/2017 17:01

Juntada de Petição de certidão
24/08/2017 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 10/08/2017.
10/08/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 11:54

Expedição de citação.
08/08/2017 11:54

Expedição de intimação.
08/08/2017 11:24

Expedição de intimação de pauta.
08/08/2017 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 11:26

Conclusos para despacho
06/06/2016 11:25

Juntada de Certidão
04/02/2016 09:28

Juntada de termo
04/08/2015 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2015 10:13

Conclusos para decisão
29/07/2015 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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