04/11/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS CITAÇÃO 0501511-59.2016.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Samuel Oliveira Da Silva Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501511-59.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3° do DL n° 911/69, com a nova redação dada pelo art. 101 da Lei n° 13.043/2014, ajuizada por ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificados.

A parte autora requereu a Busca e Apreensão de um veículo automotor Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0 (Nacional), Placa: JQC8853, Chassi: 9BWCA05X15T108672, Data de Fab/Mod: 2005 Cor: BRANCA, Renavam: 851138438.

Alegou que o veículo fora adquirido pela parte ré através de concessão de crédito junto à parte autora, estando o bem com cláusula de garantia fiduciária.

No id nº 152566519 este Juízo concedeu medida liminar.

A execução da medida liminar restou infrutífera, conforme id’s 152566527, 152566538, 152566552, 152566567, 152566579, 152566581, 152566589, 152566620.

Revogada a liminar e convertida em ação de execução. (ID 194958287).

A citação fora cumprida de forma negativa, informando que “fui informado pela moradora, a Srª. de prenome Erlânia, irmã do destinatário, que o mesmo “reside atualmente fora do Brasil”.” Após percuciente análise do feito, observa-se que a parte autora veio aos autos id nº 468828764 requerendo expressamente a extinção do processo por desistência, aduzindo não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.

Não houve citação do réu. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com o fim de ser realizada a constrição judicial do veículo automotor, descrito na inicial, gravado com alienação fiduciária em garantia.

A parte autora apresentou requerimento de desistência nos autos.

Como é cediço, o Código de Processo Civil garante a desistência do processo pela parte autora, antes da citação, ou, ainda havendo, antes da apresentação da defesa, sem necessidade de anuência da parte ré, nos moldes do art. 485, § 4º do referido diploma.

Em consonância com o dispositivo legal supramencionado, este é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que, uma vez não oferecido contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, independentemente do consentimento do réu para sua homologação.

Pois bem.

Após acurada análise dos autos, constata-se que é prescindível a oitiva da parte ré quanto ao pedido de desistência da ação, inexistindo óbice à homologação da desistência formulada pela parte autora, porquanto não apresentada contestação pela parte ré, pois esta ainda não foi regularmente citada, sendo assim, imperiosa a homologação do pedido, conforme exata regência do art. 485, § 4°, do CPC.

Quanto ao pagamento das custas e honorários, conquanto o artigo 90 do CPC atribua o ônus das despesas e honorários a quem desiste da ação, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria versa: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005502 RN 2022/0163582-2 Jurisprudência • Data de publicação: 22/06/2022 DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AUTOR.

NÃO CABIMENTO....desistência da ação tiver ocorrido antes da citação do réu não são devidos honorários advocatícios em desfavor do autor. - Com efeito, se a desistência da ação ocorreu antes da citação dos réus, o autor...Ao revés, se a desistência da ação ocorreu antes da citação dos réu, o autor não responde pelos honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada. (...).

DISPOSITIVO Ante o exposto, não há o porquê de prosseguir com a presente ação, razão pela qual HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA acostado aos autos pela parte autora, ao tempo em que EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.

Proceda-se, via sistema Renajud, com a baixa de eventual restrição judicial do veículo, caso tenha sido determinada por este Juízo.

Custas pela parte autora, descabendo honorários.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

Por conseguinte, arquive-se.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, com fulcro no art. 1000, § único do CPC.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB
14/10/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:44

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 22:28

Publicado Intimação em 29/06/2022.
01/07/2022 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 06:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
01/07/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 06:13

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 23:15

Publicado Intimação em 01/06/2022.
02/06/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
22/04/2022 05:55

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 05:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:32

Conclusos para despacho
07/12/2021 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.
07/12/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:07

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
09/10/2021 00:00

Petição
09/10/2021 00:00

Petição
24/09/2021 00:00

Mandado
24/09/2021 00:00

Mandado
03/08/2021 00:00

Petição
02/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/02/2021 00:00

Publicação
08/02/2021 00:00

Mero expediente
05/11/2020 00:00

Petição
30/10/2020 00:00

Publicação
25/06/2020 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Petição
11/06/2020 00:00

Publicação
23/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Requisição de Informações
10/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
27/02/2020 00:00

Mero expediente
12/02/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Publicação
04/11/2019 00:00

Documento
29/10/2019 00:00

Expedição de documento
24/08/2019 00:00

Publicação
12/08/2019 00:00

Mero expediente
12/07/2019 00:00

Publicação
11/07/2019 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Documento
22/05/2019 00:00

Documento
22/05/2019 00:00

Documento
02/05/2019 00:00

Expedição de documento
30/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Documento
18/05/2018 00:00

Expedição de documento
20/04/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Publicação
23/02/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Petição
10/02/2018 00:00

Petição
16/01/2018 00:00

Publicação
20/11/2017 00:00

Petição
17/10/2017 00:00

Petição
18/05/2017 00:00

Expedição de documento
07/03/2017 00:00

Petição
01/03/2017 00:00

Petição
23/02/2017 00:00

Publicação
16/12/2016 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Expedição de documento
30/11/2016 00:00

Publicação
28/11/2016 00:00

Liminar
17/11/2016 00:00

Expedição de documento
04/11/2016 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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