07/01/2025 12:33

Baixa Definitiva
07/01/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:31

Transitado em Julgado em 29/11/2024
13/12/2024 08:47

Expedição de Alvará.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000028-72.2019.8.05.0219 Alvará Judicial Jurisdição: Santa Bárbara Requerente: Wanderson Ferreira Silva Advogado: Carlos Eduardo De Oliveira Cerqueira (OAB:BA23830) Requerido: Terezinha Ferreira Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000028-72.2019.8.05.0219 Parte Autora: WANDERSON FERREIRA SILVA Parte Ré: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Alvará Judicial proposto por WANDERSON FERREIRA SILVA visando a receber autorização para levantamento de valores, da Sra.

TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, falecida em 07/04/2018, declarando que é único herdeiro.

Juntou documentação comprovando parentesco, e a morte da beneficiária (ID 19362075, 19362112).

Foi realizado consulta de valores existêntes em contas bancárias em nome da falecida através do SISBAJUD, entretanto não consta saldos bancários.

A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA (HONDA CONSORCIOS) informou a existência de valores em nome da falecida, sendo: R$ 7.885,24 E R$ 914,40.

Não há interesse de menor no feito, razão pela qual deixo de intimar o Ministério Público. É o que importa relatar.

DECIDO. É cediço que o levantamento de qualquer quantia numerária de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independe de inventário e arrolamento, quando não existirem bens a serem inventariados pelo extinto.

Todavia, tal levantamento depende de alvará judicial postulado por todos os herdeiros, observando a ordem sucessória prevista na lei civil brasileira (art. 1º da Lei n. 6.568/80 c/c art. 1.829 do CC), haja vista tratar-se de jurisdição voluntária.

Assim preceitua o Código Civil: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (grifou-se) Neste contexto, o requerente demonstra ser o único herdeiro do de cujus e parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, de acordo com a documentação colacionada aos autos, na forma do inciso I do art. 1.829, do Código Civil.

Comprovada a legitimidade, bem como a existência de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, o que se verifica in casu, o deferimento do pleito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, autorizando o requerente, WANDERSON FERREIRA SILVA, filho da falecida, a levantarem o saldo residual existente junto ao Consórcio Nacional Honda LTDA, referente ao crédito de contemplação atinente à cota de consórcio, de titularidade da de cujus TEREZINHA FERREIRA DA SILVA.

Expeça-se alvará, ressaltando-se a necessidade de poderes expressos para recebimento pelo causídico.

Custas suspensas em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo a esta decisão força de mandado.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
29/10/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:08

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:43

Publicado Intimação em 16/04/2024.
24/04/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:20

Juntada de carta via ar digital
28/08/2023 09:24

Juntada de carta via ar digital
08/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:08

Juntada de carta via ar digital
13/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 21:25

Publicado Intimação em 21/09/2022.
27/09/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 09:51

Juntada de vista ao mp
28/10/2020 22:44

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA SILVA em 15/05/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:21

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA SILVA em 15/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 15:59

Juntada de Petição de certidão
21/04/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2020 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2020 10:28

Expedição de ofício via Central de Mandados.
07/04/2020 10:25

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
21/03/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 19:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 22:54

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:26

Distribuído por sorteio
23/01/2019 15:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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