TJBA - 8003981-62.2015.8.05.0032

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica de Brumado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ: 14.105.704/0001-33

Advogados

TAHISE TANAJURA COTRIM

OAB: 20278/BA

CPF *27.***.*00-10

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB: 38646/BA

CPF *41.***.*74-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO

CPF *69.***.*72-34

MAURICIO RIOS DE CASTRO

MAURICIO SANTOS DA SILVA

CPF *81.***.*21-87

Advogados

LILIAN CANGUSCU DOS SANTOS

OAB: 47372/BA

CPF *50.***.*47-90

HYARA TERCIA ROCHA

OAB: 53573/BA

CPF *61.***.*25-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:25

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 16:46

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/05/2025 20:38

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 14/05/2025 15:50

    Expedição de sentença.

  • 14/05/2025 14:43

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/05/2025 14:43

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 01:08

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 29/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 11:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 16/04/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 12:42

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 01/04/2025 09:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/03/2025 10:29

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2025 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 13:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/03/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 02:01

    Publicado Intimação em 01/11/2024.

  • 28/11/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 22/11/2024 22:52

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 21/11/2024 01:07

    Mandado devolvido Negativamente

  • 18/11/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003981-62.2015.8.05.0032 Ação Civil Pública Jurisdição: Brumado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mauricio Santos Da Silva Advogado: Hyara Tercia Rocha (OAB:BA53573) Advogado: Lilian Canguscu Dos Santos (OAB:BA47372) Reu: Municipio De Brumado Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Terceiro Interessado: Mauricio Rios De Castro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8003981-62.2015.8.05.0032 Assunto: [Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: MUNICIPIO DE BRUMADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no art. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, bem como Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça c/c Portaria nº 02/2021, da 2ª Vara dos Feitos Relat. às Relaç. de Cons, Cív.

    Comec. e Faz.

    Pública da Comarca de Brumado-BA, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento da designação de perícia médica para o dia 26 de novembro de 2024, às 11h, no Hospital e Maternidade Policlínica, localizada na Rua Treze de Maio, nº 170, Centro, Guanambi/BA; bem como para apresentarem, no prazo comum de de 15 dias, (i) arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicação de assistente técnico; e (iii) apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, caso já não tenha sido feito.

    Brumado-BA, 30 de outubro de 2024.

    WILLIANE BATISTA RODRIGUES Analista Judiciária- Diretora de Secretaria

  • 30/10/2024 19:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 17/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 10:40

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2024 10:39

    Juntada de mandado

  • 30/10/2024 10:34

    Desentranhado o documento

  • 30/10/2024 10:34

    Cancelada a movimentação processual Juntada de mandado

  • 30/10/2024 09:57

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2024 09:57

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 18:43

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 01/10/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 12:58

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2024 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 12:51

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2024 16:29

    Nomeado perito

  • 25/09/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 14/06/2024 09:33

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2024 03:00

    Decorrido prazo de LILIAN CANGUSCU DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.

  • 25/05/2024 03:00

    Decorrido prazo de HYARA TERCIA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

  • 23/05/2024 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 00:20

    Publicado Intimação em 16/04/2024.

  • 09/05/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 06/05/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 17:29

    Juntada de Petição de informação

  • 16/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 12/04/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:43

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2024 08:03

    Nomeado perito

  • 28/02/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:02

    Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

  • 27/10/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 09:11

    Expedição de intimação.

  • 27/10/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 09:09

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/10/2023 09:09

    Nomeado perito

  • 25/10/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:21

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2023 15:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/10/2023 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 28/05/2023 20:28

    Publicado Citação em 26/05/2023.

  • 28/05/2023 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 28/05/2023 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 25/05/2023 08:20

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 03:44

    Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 21:20

    Publicado Intimação em 10/01/2023.

  • 18/01/2023 21:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 01:50

    Publicado Intimação em 20/12/2022.

  • 18/01/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 10/01/2023 17:40

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 09/01/2023 13:05

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:43

    Expedição de ofício.

  • 16/12/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 00:46

    Mandado devolvido Positivamente

  • 12/07/2022 10:25

    Expedição de ofício.

  • 11/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 04:56

    Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 09:41

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/06/2022 22:22

    Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 22/06/2022 09:37

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/06/2022 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2022 09:36

    Expedição de intimação.

  • 22/06/2022 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2022 09:36

    Expedição de ofício.

  • 22/06/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 04:42

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 09/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 09:46

    Decorrido prazo de HYARA TERCIA ROCHA em 01/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 09:46

    Decorrido prazo de LILIAN CANGUSCU DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/05/2022 10:46

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 25/05/2022 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 23/05/2022 09:53

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2022 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2022 09:53

    Expedição de ofício.

  • 22/05/2022 12:01

    Expedição de despacho.

  • 22/05/2022 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 04:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 03/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 03:00

    Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 15/12/2021 13:48

    Publicado Despacho em 14/12/2021.

  • 15/12/2021 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 13/12/2021 08:40

    Expedição de despacho.

  • 13/12/2021 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 19:29

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 26/11/2021 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 14/09/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:08

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 02/09/2021 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/09/2021 15:10

    Juntada de termo de remessa

  • 02/09/2021 15:09

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2021 10:47

    Expedição de ofício.

  • 02/09/2021 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2021 10:47

    Declarada incompetência

  • 14/02/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 08:29

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 21/10/2019 10:23

    Publicado Intimação em 11/10/2019.

  • 15/10/2019 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2019 13:37

    Expedição de ofício.

  • 10/10/2019 13:37

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2019 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2019 09:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2019 17:53

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2019 00:09

    Decorrido prazo de Márcio Rios de Castro em 06/09/2018 23:59:59.

  • 02/03/2019 00:01

    Decorrido prazo de Márcio Rios de Castro em 06/09/2018 23:59:59.

  • 10/10/2018 08:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 10:07

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2018 09:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/08/2018 08:40

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/08/2018 09:45

    Expedição de ofício.

  • 15/08/2018 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 10:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 23/03/2017 23:59:59.

  • 03/03/2017 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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