09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001527-22.2023.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Autor (a): JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO Réu: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Trata-se no presente caso de ação nos autos da qual foi celebrado acordo.

Com efeito, os termos do acordo pactuado pelas partes são equânimes, encontrando-se, ainda, respaldados pela legislação pátria.

Nesse diapasão, há que se concluir, inequivocamente, que por ser lícito o objeto e a forma não proibida em lei, bem como em razão de não haver prejuízo para quaisquer dos acordantes, o ato é juridicamente perfeito e, assim sendo, apto a gerar os legais efeitos.

Isto posto, HOMOLOGO os termos acordados pelas partes, extinguindo o presente com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas na forma da sentença anterior.

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, se for o caso. P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 3 de setembro de 2025.

Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001527-22.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (OAB:BA76371-A), ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA76367-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485-A), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504-A), TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107-A) APELADO: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485-A), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504-A), ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA76367-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (OAB:BA76371-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível sob nº 8001527-22.2023.8.05.0229, em que são partes LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO, Apelante e Apelado, respectivamente.

Recurso tempestivo, preparo recolhido da Apelante e dispensado do Apelado beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual conheço do recurso.

Após a prolação do acórdão que negou provimento ao recurso principal e deu parcial provimento ao recurso adesivo, a ré interpôs embargos de declaração.

Durante o processamento dos embargos, as partes noticiaram no ID Num. 88208014 a realização de acordo extrajudicial, o qual põe fim à presente ação e à execução provisória em curso.

As partes na cláusula terceira do referido instrumento de acordo renunciam expressamente aos recursos pendentes perante o 2º grau, declarando não possuir mais interesse no prosseguimento dos mesmos.

A transação possui objeto lícito e foi celebrada entre pessoa física capaz e pessoa jurídica devidamente representada, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis no valor total de R$ 86.419,07, a ser pago em 10 parcelas mensais.

A finalidade da jurisdição é a de pacificar o conflito com a decisão, não podendo sobrepor-se à regra da autocomposição, sob pena de transformar o julgamento em instrumento de radicalização da desavença.

Encontrando-se as partes devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, e não encontrando nenhum óbice à efetivação do mencionado acordo, impõe-se a sua homologação.

Diante do Exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em 13 de agosto de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "b", inciso III do artigo 487 do CPC e DETERMINO a extinção da execução provisória nº 8004080-71.2025.8.05.0229; o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado; e o cancelamento dos embargos de declaração pendentes, ante a superveniente perda de objeto.

Custas finais pelas partes conforme acordado.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente). Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
27/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/08/2025 14:57

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 18:57

Homologada a Transação
25/08/2025 16:47

Retirada de pauta
13/08/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/07/2025 18:06

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/07/2025 18:51

Solicitado dia de julgamento
23/07/2025 09:11

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 08:43

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001527-22.2023.8.05.0229Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO e outrosAdvogado(s): MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (OAB:BA76371-A), ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA76367-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485-A), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504-A), TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107-A)APELADO: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outrosAdvogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485-A), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504-A), ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA76367-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (OAB:BA76371-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 86220702
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
15/07/2025 03:08

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001527-22.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE, ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA APELADO: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e outros Advogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO, WALTER NEY VITA SAMPAIO, ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR, FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE, MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LOTEAMENTO.

ATRASO NA ENTREGA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA.

FORTUITO INTERNO.

AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente do atraso injustificado na entrega de lote adquirido no empreendimento "Loteamento Portal Residence".

A ré apela pleiteando a total improcedência dos pedidos, enquanto o autor interpõe recurso adesivo postulando a majoração da cláusula penal inversa e a aplicação do art. 418 do CC para devolução das arras. 2.

A responsabilidade da incorporadora é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, não tendo sido demonstrada a ocorrência de excludentes legais aptas a afastar o nexo de causalidade. 3.

Os eventos alegados pela apelante - demora na expedição de alvará, excesso de chuvas e pandemia de COVID-19 - constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade de construção civil, não configurando caso fortuito ou força maior externos. 4.

O atraso na entrega do imóvel ultrapassou em muito o prazo de tolerância de 180 dias, caracterizando inadimplemento contratual injustificado pela construtora, que quedou em mora desde junho de 2019. 5.

A inversão da cláusula penal moratória é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, conforme Tema 971, visando restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da incorporadora. 6.

Os danos morais decorrem do atraso excessivo e injustificado que ultrapassou quatro anos do prazo inicialmente pactuado, gerando frustração da legítima expectativa de aquisição da moradia e transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 7.

Recurso principal conhecido e improvido.

Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8001527-22.2023.8.05.0229, em que figura como Apelante LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e como Apelado JOSÉ BOMFIM DE SOUZA FILHO, e Recurso Adesivo interposto por JOSÉ BOMFIM DE SOUZA FILHO em face de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da Relatora. DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
11/07/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 08:16

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 17:27

Conhecido o recurso de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 16:55

Deliberado em sessão - julgado
04/06/2025 17:47

Incluído em pauta para 30/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/06/2025 11:09

Solicitado dia de julgamento
21/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE SOUZA FILHO em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:09

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
11/02/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:47

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:55

Recebidos os autos
30/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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