28/05/2025 04:43

Decorrido prazo de WASHINGTON BRITO GUSMAO em 29/01/2025 23:59.
16/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/04/2025 17:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
05/01/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
17/12/2024 17:59

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009149-64.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Washington Brito Gusmao Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009149-64.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WASHINGTON BRITO GUSMAO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, ajuizada por WASHINGTON BRITO GUSMÃO contra o BANCO BMG SA, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, a autora narra que em maio de 2017 contratou com Banco requerido um empréstimo consignado, com parcelas mensais no valor de R$ 54,01.

Aduz que, no caso em tela houve vício de consentimento em razão do dolo, uma vez que a parte Autora desejava contratar empréstimo pessoal consignado, e não empréstimo na modalidade reserva de margem consignável (RMC), o qual desconta mensalmente o valor mínimo da parcela gerando, assim, uma dívida eterna, fazendo com que os bancos e financeiras lucrem através da referida fraude.

Ressalta que em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado.

Requer seja deferida, liminarmente, tutela provisória de urgência incidental, conforme prevê o art. 300 e s/s do Novo CPC, a fim de determinar ao(s) réu(s) que ocorra suspensão imediata dos descontos mensais. É o breve relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo autor.

Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso dos autos, a parte autora alega ter contratado empréstimo do tipo consignado contudo foi surpreendido com descontos na modalidade RMC.

Não coaduna com o suposto desconhecimento da modalidade contratual, o fato de a autora ter juntado extrato, expedido pelo INSS, no qual consta a existência de diversos parcelas de empréstimo, demonstrando que não existia mais margem para contratação de empréstimo consignado, além de contratações com outras instituições financeiras, também na modalidade RMC e RCC (Extrato de id. 468767497).

Assim, ao menos neste exame perfunctório dos autos, observo aparenta tratar-se de contratação consentida, restando inexistente a presença de probabilidade do direito da autora para deferimento da medida antecipatória.

Dito isto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC).

No mesmo prazo deverá manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
30/10/2024 10:19

Expedição de decisão.
30/10/2024 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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