31/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000563-24.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Angelita Silva Advogado: Mailton Reis Santos (OAB:BA61140) Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596) Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000563-24.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELITA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, ora Embargante contra a sentença de Id. 404524358, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em sua exordial.

Alega o embargante que houve omissões no dispositivo da referida sentença, uma vez que o referido dispositivo deixou de analisar os documentos probatórios, bem como a realidade fática dos autos. É o relatório.

Decido.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória, em que pese a alegação do réu de que a referida sentença contem omissão uma vez que uma vez que o referido dispositivo deixou de analisar os documentos probatórios, bem como a realidade fática dos autos.

Destarte, a sentença de Id. 404524358, enfrentou toda a matéria posta em juízo, a mesma não merece reparo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma, portanto resta claro que não houve tal omissão ou erro, uma vez que na referida decisão é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu.

Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar.

Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "omissão", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
21/03/2024 01:58

Decorrido prazo de ANGELITA SILVA em 14/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:44

Juntada de Petição de recurso inominado
03/03/2024 23:28

Publicado Intimação em 29/02/2024.
03/03/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2024 06:53

Conclusos para julgamento
18/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 01:30

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PEDRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:30

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MAILTON REIS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:27

Decorrido prazo de ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:27

Decorrido prazo de MAILTON REIS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:27

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PEDRA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:52

Publicado Intimação em 01/09/2023.
06/09/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
02/09/2023 07:00

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 15:25

Conclusos para julgamento
09/11/2022 09:27

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 07/11/2022 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
04/11/2022 09:22

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 08:38

Publicado Intimação em 10/10/2022.
26/10/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
07/10/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 09:03

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 07/11/2022 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
10/09/2022 20:42

Juntada de Certidão
10/09/2022 20:40

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 22/09/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
24/06/2022 04:03

Publicado Intimação em 21/06/2022.
24/06/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
16/06/2022 17:51

Expedição de citação.
16/06/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 17:17

Expedição de citação.
16/06/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 17:11

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 22/09/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
20/05/2022 09:29

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 07:16

Expedição de intimação.
18/05/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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