26/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000577-02.2019.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Elias Cosme De Souza Conceicao Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Zenaide Maria Vieira Guedes Registrado(a) Civilmente Como Zenaide Maria Vieira Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000577-02.2019.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: ELIAS COSME DE SOUZA CONCEICAO Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por ELIAS COSME DE SOUZA CONCEIÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito que declina na petição inicial.

Afirma a Autora que pleiteou auxílio-doença previdenciário (NB: 625.644.694-5) no dia 14/11/2018, pois encontra-se incapacitada para o trabalho braçal inerente ao labor rurícola, entretanto a autarquia Demandada negou-lhe o benefício vindicado, sob alegação que a enfermidade não o incapacita para o trabalho.

Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada para determinar a concessão do benefício previdenciário, e, ao final, o julgamento procedente do pleito.

Juntou os documentos.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, afirmando que, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios, em ID 29193732.

Laudo médico pericial acostado em ID 49800004. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 59 da Lei no 8.213/91 prevê, para a concessão de auxílio-doença, prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma Lei –, bem como a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.

O auxílio-doença presume a incapacidade, mas com possibilidade de recuperação do beneficiário, sendo concedido em caráter transitório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (caráter temporário).

Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 do Diploma Legal acima mencionado, exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade.

No presente caso, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, não se identificou quaisquer sinais ou sintomas que pudessem indicar incapacidade para a realização das atividades laborais pela parte autora.

Com base nessas informações, ficou claro que, naquele momento, o autor não apresentava restrições médicas que o impedissem de desempenhar suas atividades no mercado de trabalho com eficiência, razão porque impõe-se a improcedência do pedido.

Por oportuno, cumpre salientar que a perícia foi conduzida por um profissional imparcial, que demonstrou independência e objetividade ao responder os quesitos formulados, de modo que não há indícios de qualquer elemento que possa comprometer a integridade das constatações apresentadas.

A médica perita realizou a avaliação de maneira imparcial e criteriosa, garantindo a confiabilidade das conclusões alcançadas, sendo estas suficientes para o esclarecimento dos fatos.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC 2015.

Deixo de condenar ao recolhimento de custas e honorários de sucumbência, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Havendo apelação das partes (própria ou adesiva), intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias se for a parte autora e 30 dias se for o INSS (arts. 183 do CPC), independentemente de novo despacho.

Após, tratando-se de competência federal delegada (art. 109, §§ 3º e 4º), remetam-se os autos ao E.

TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Nova Soure/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
31/10/2024 09:01

Expedição de intimação.
24/10/2024 22:35

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 11:08

Conclusos para julgamento
23/03/2023 15:12

Expedição de intimação.
23/03/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:04

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
02/02/2022 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 01:47

Decorrido prazo de ELIAS COSME DE SOUZA CONCEICAO em 25/01/2022 23:59.
06/11/2021 04:43

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 08:38

Expedição de intimação.
04/11/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 15:17

Expedição de intimação.
03/11/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 07:08

Juntada de Petição de laudo pericial
08/10/2020 07:07

Juntada de Petição de laudo pericial
08/07/2020 17:17

Conclusos para despacho
25/06/2020 21:02

Decorrido prazo de ELIAS COSME DE SOUZA CONCEICAO em 01/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:00

Publicado Intimação em 27/03/2020.
06/04/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 22:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 17:05

Expedição de intimação via Sistema.
26/03/2020 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 21:57

Juntada de laudo pericial
26/11/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:01

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 03:41

Decorrido prazo de ELIAS COSME DE SOUZA CONCEICAO em 28/10/2019 23:59:59.
28/10/2019 00:36

Publicado Intimação em 14/10/2019.
15/10/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 13:42

Expedição de intimação.
11/10/2019 13:42

Expedição de intimação.
11/10/2019 13:42

Expedição de intimação.
10/10/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 21:03

Conclusos para despacho
23/09/2019 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2019 23:59:59.
01/09/2019 07:38

Decorrido prazo de ELIAS COSME DE SOUZA CONCEICAO em 22/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:03

Publicado Intimação em 30/07/2019.
31/07/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 16:40

Expedição de intimação.
29/07/2019 16:39

Expedição de intimação.
24/07/2019 15:30

Juntada de Petição de réplica
24/07/2019 15:29

Juntada de Petição de réplica
17/07/2019 00:20

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 21:21

Expedição de intimação.
11/07/2019 19:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 12:22

Expedição de citação.
03/06/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:28

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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